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Tributos do Distrito Federal
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 PREÇOS – AFIXAÇÃO ETIQUETA INDIVIDUAL – COMÉRCIO - DISPENSA
 COMUNICADO BACEN Nº 20.663/2011 - TAXA JUROS - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - LIMITE MÁXIMO
 CTPS - ANOTAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - DECISÃO DESFAVORÁVEL AO EMPREGADOR
 DECRETO N° 7.565/2011 - ÍNDICE DE PREÇOS IMÓVEIS NO BRASIL/IBGE - CRIAÇÃO
 RESÍDUOS SÓLIDOS/DF - ESCLARECIMENTOS GERAIS
 COMUNICADO BACEN Nº 21.767/2011 - UNIDADE PADRÃO DE CAPITAL (UPC) - 1º TRIMESTRE 2012 - DIVULGAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 34/2011 - DÓLAR AMERICANO - COTAÇÃO MÉDIA - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 97/2011 - AGENDA TRIBUTÁRIA - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - JANEIRO/2012 - ALTERAÇÕES
 HOMOLOGAÇÃO RESCISÃO - COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - ILEGALIDADE
 CARNAVAL/2013 - DIAS 11,12 E 13 FEVEREIRO - DISPENSA - LIBERALIDADE DO EMPREGADOR
 RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MESMO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - POSSIBILIDADE
 GRAVIDEZ DURANTE AVISO PRÉVIO - DIREITO À ESTABILIDADE
 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - ACIDENTE - CABIMENTO ESTABILIDADE PROVISÓRIA
 DOMÉSTICO - DIREITOS ATUAIS - QUADRO SINÓTICO
 DF - INCENTIVOS FISCAIS - “FALTA REGULAMENTAÇÃO”
 TST - TERMO RESCISÃO CONTRATO - FALTA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL - PROVA DE QUITAÇÃO PARCELAS DEVIDAS - NÃO VALIDADE
 CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES - TRIBUTOS DO DISTRITO FEDERAL - OUTUBRO - DIVULGAÇÃO
 VÍNCULO EMPREGO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ANOTAÇÃO DISCRIMINATÓRIA CTPS - PROIBIÇÃO
 

 ACÓRDÃO TARF Nº 106/2010 - ECF - DISPENSA IMPLANTAÇÃO - CLIENTELA PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO LIVRO ELETRÔNICO
 PROTOCOLO ICMS 150/2010 - ECF - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA - NOVAS REGRAS
 ACÓRDÃO DA 1º CÂMARA 104/2010 - ECF/DF - DISPENSA USO - LIVRO ELETRÔNICO COMPROVA VENDAS PESSOA JURÍDICA
 ACÓRDÃO DA 1º CÂMARA 120/2010 - NOTA FISCAL/DF - UTILIZAÇÃO APÓS PRAZO VALIDADE - SONEGAÇÃO (MULTA 200%) - CARACTERIZAÇÃO
 AJUSTE SINIEF 21/2010 - MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) INSTITUIÇÃO A PARTIR ABRIL/2011
 CONVÊNIO ICMS 167/2010 - ECF - PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS 15/2008
 CONVÊNIO ICMS 170/2010 - CONVÊNIO ICMS 57/95 (DOCUMENTOS ELETRÔNICOS) - ALTERAÇÕES
 CONVÊNIO ICMS 173/2010 - CONVÊNIO ICMS 96/2009 - ALTERAÇÕES
 CONVÊNIO ICMS 175/2010 - CONVÊNIO ICMS 15/2008 - ALTERAÇÕES
 CONVÊNIO ICMS 176/2010 - CONVÊNIO ICMS 01/99 (INSUMO SERVIÇO SAÚDE) - ALTERAÇÕES
 CONVÊNIO ICMS 178/2010 - CONVÊNIO ICMS 143/2010 - ADESÃO GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
 CONVÊNIO ICMS 179/2010 - CONVÊNIO ICMS 15/2008 (PAF-ECF) - ALTERAÇÕES
 CONVÊNIO ICMS 180/2010 - CONVÊNIO ICMS 09/2007 (ISENÇÃO MEDICAMENTOS) - ALTERAÇÕES
 CONVÊNIO ICMS 181/2010 - CONVÊNIO ICMS 01/1999 (EQUIPAMENTO E INSUMO SAÚDE)
 CONVÊNIO ICMS 187/2010 - CONVÊNIO ICMS 101/97 - ALTERAÇÕES
 CONVÊNIO ICMS 193/2010 - ECF - NOVO MODELO (CONVÊNIO 09/2009) - UTILIZAÇÃO ANTIGO MODELO - REGRAS TRANSIÇÃO
 PORTARIA CARF Nº 50/2010 - 1ª E 2ª SEÇÕES - COMPETÊNCIA JULGAMENTO
 ACÓRDÃO CARF Nº 18-00.441 - DIPJ - ERRO PREENCHIMENTO - NÃO PROVOCA DIREITO RESTITUIÇÃO
 ACÓRDÃO Nº 2801-00.622/2010 - IRPF - INCIDÊNCIA - INDEPENDE LIMITE "TETO" - REMUNERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
 ACÓRDÃO CARF Nº 2402-001.293/2010 - INSS - MULTAS - AUTO DE INFRAÇÃO - PERCENTUAL MAIS BENÉFICO AO CONTRIBUINTE
 CONVÊNIO ICMS 1/2011 - ICMS - ANISTIA FISCAL - PRAZOS - PRORROGAÇÃO
 ACÓRDÃO CARF Nº 3302-00.456 - 3ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA - COFINS - NÃO INCIDÊNCIA - RECEITAS FINANCEIRAS
 ACÓRDÃO CARF Nº 3302-00.503 - 3ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA - INSS - PRAZO COBRANÇA - 5 ANOS
 ACÓRDÃO CARF Nº 1801-00.229 - SOCIEDADE LIMITADA - CONTRATO CESSÃO DE QUOTAS - REGISTRO EM CARTÓRIO - OBRIGATORIEDADE
 ACÓRDÃO CARF Nº 1801-09.046 - CAPITAL SOCIAL - AUMENTO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM BENS E DIREITOS - EFETIVO LANÇAMENTO CONTÁBIL OU OMISSÃO DE RECEITA
 ACÓRDÃO CARF Nº 2102-00.889 - IRPF - "DEDUÇÃO SIMULTÂNEA" - PENSÃO JUDICIAL E DESPESAS INSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE
 ACÓRDÃO CARF N° 2301-01.269/2010 - INSS - NÃO INCIDÊNCIA - VALE TRANSPORTE ANTECIPADO EM DINHEIRO
 ACÓRDÃO CARF N° 2302-00.571/2011 - INSS - PARCELAS - NÃO INCIDÊNCIA - INFORMAÇÃO “CONTAS CONTÁBEIS” - OBRIGATORIEDADE
 ACÓRDÃO CARF N° 2803-00.157/2011 - INSS - FOLHA PAGAMENTO DISTINTA - POR EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇO - OBRIGATORIEDADE
 ACÓRDÃO CARF N° 2802-00.158/2011 - IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO POR RECIBOS - POSSIBILIDADE
 ACÓRDÃO CARF N° 2802-00-176/2011 - IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - IDONEIDADE DOCUMENTOS NÃO QUESTIONADA PELO FISCO
 ACÓRDÃO CARF N° 2802-00.202/2011 - IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS ODONTOLÓGICAS - COMPROVAÇÃO POR RECIBOS E DECLARAÇÕES PROFISSIONAIS
 ACÓRDÃO CARF Nº 1805-00.060/2009 - IRPJ - ISENÇÃO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - SOMENTE ATOS COOPERATIVOS
 ACÓRDÃO CARF Nº 1202-00.064/2011 - IRPJ - LIVRO MOVIMENTAÇÃO COMBUSTÍVEIS - INDÍCIOS - OMISSÃO RECEITA
 ACÓRDÃO CARF Nº 1202-00.067/2011 - IRPJ - POSTERGAÇÃO IMPOSTO - PUNIÇÃO JURO MORATÓRIO - REQUISITO - EXISTÊNCIA DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA
 ACÓRDÃO CARF Nº 1202-00.005/2009 - IRPJ - LUCRO REAL - NÃO APLICAÇÃO MULTA ISOLADA - PREJUÍZO FISCAL - FALTA TRANSCRIÇÃO DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
 ACÓRDÃO CARF Nº 1805-00.025/2009 - IRRF - ALÍQUOTA 35% - PAGAMENTO “SEM CAUSA”
 ACÓRDÃO CARF Nº 1803-00.097/2009 - DCTF - ERRO NO PREENCHIMENTO - CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO
 ACÓRDÃO CARF Nº 1805-00.053/2009 - LUCRO PRESUMIDO - PERCENTUAL PRESUNÇÃO - DIFERENTES COEFICIENTES - MESMA EMPRESA - POSSIBILIDADE
 ACÓRDÃO CARF N° 1201-00.217 - DÍVIDA FISCAL - RESPONSABILIDADE - EX-SÓCIO - NÃO APLICAÇÃO
 ACÓRDÃO CARF N° 1103-00.269/2010 - IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO LUCRO - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - SUSPENSÃO IMUNIDADE
 ACÓRDÃO CARF Nº 1805-00.057/2009 - IRPJ/CSLL - RECEITA TRIBUTÁVEL - TOTALIDADE VALOR VENDAS CARTÕES TELEFÔNICOS A CONSUMIDOR
 ACÓRDÃO CARF Nº 1805-00.076/2009 - IRPJ - MÚTUO ENTRE ENTIDADES VINCULADAS - TRIBUTAÇÃO OBRIGATÓRIA
 ACÓRDÃO CARF Nº 2403-00.136/2010 - INSS - NÃO INCIDÊNCIA COM EMPREGADO - MÉDICO PRESTANDO SERVIÇO "PRÓPRIO CONSULTÓRIO"
 ACÓRDÃO CARF Nº 2301-01.274/2010 - INSS - NÃO INCIDÊNCIA - VALOR PAGO - PLANO DE SAÚDE
 ACÓRDÃO CARF Nº 2301-01.306/2010 - INSS - ARBITRAMENTO - DESCONSIDERAÇÃO ESCRITA CONTÁBIL - FORMALIDADES
 ACÓRDÃO CARF Nº 2301-00.394/2009 - INSS - DÍVIDAS - RESPONSABILIDADE DIRIGENTES - REVOGAÇÃO
 ACÓRDÃO CARF Nº 2301-01.476/2010 - VALE-TRANSPORTE - PAGAMENTO EM DINHEIRO - LEGALIDADE
 ACÓRDÃO CARF N° 2302-00.231/2009 - FOLHA PAGAMENTO - NÃO INCLUSÃO “TODOS” SEGUROS OBRIGATÓRIOS - MULTA
 ACÓRDÃO CARF Nº 2802-00.315/2011 - IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA VALOR SUPERIOR SENTENÇA JUDICIAL - VEDAÇÃO
 ACÓRDÃO CARF Nº 2802-00.316/2010 - IRPF - CÁLCULO ERRADO DECLARAÇÃO ANUAL - RESPONSABILIDADE DO CONTABILISTA - IMPOSSIBILIDADE
 ACÓRDÃO CARF Nº 1401-00.344/2010 - IRPJ - DEDUÇÃO - DESPESAS FINANCEIRAS NECESSÁRIAS - FUTURO AUMENTO DE CAPITAL
 ACÓRDÃO CARF Nº 1401-000.401/2010 - IRPJ - JUROS SOBRE CAPITAL/DIVIDENDOS - CORRELAÇÃO COM REMUNERAÇÃO INVESTIDOR
 ACÓRDÃO CARF Nº 1202-00.460/2011 - DÍVIDA FISCAL - EMPRESA SUCESSORA - FUNDO COMÉRCIO TRANSFERIDO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
 ACÓRDÃO CARF Nº 1402-00.390/2011 - IRPJ - VALORES TRIBUTADOS PELA ENTIDADE - REPASSE SÓCIO COMO DISTRIBUIÇÃO LUCRO - ISENÇÃO
 ACÓRDÃO CARF Nº 1402-00.409/2011 - DÍVIDA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE ADMINISTRADORES/GERENTES PESSOA JURÍDICA - NÃO CABIMENTO
 ACÓRDÃO CARF N° 2402-01.026/2010 - GFIP - NÃO RECOLHIMENTO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
 ACÓRDÃO CARF N° 2402-01.028/2010 - INSS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA - PRAZO DECADENCIAL 5 ANOS
 ACÓRDÃO CARF Nº 2402-01.029/2010 - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO TRABALHISTA E CORRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
 ACÓRDÃO CARF N° 2402-01.041/2010 - INSS - COMPENSAÇÃO CRÉDITOS ELETROBRÁS - IMPOSSIBILIDADE
 ACÓRDÃO CARF Nº 2402-00.967/2010 - INSS - DÉBITOS - EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
 ACÓRDÃO CARF N° 2403-00.116/2010 - INSS - FATOS GERADORES - AUSÊNCIA LANÇAMENTOS CONTÁBEIS - INFRAÇÃO
 ACÓRDÃO CARF Nº 1402-00217/2010 - DESPESAS COMPARTILHADAS E MENOR CUSTO TRIBUTÁRIO - EMPRESAS MESMO GRUPO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE
 ACÓRDÃO CARF Nº 1401-00.403/2010 - IRPJ - FALTA ESCRITURAÇÃO PAGAMENTOS - OMISSÃO RECEITAS - PRESUNÇÃO (PÁG. 36)
 ACÓRDÃO CARF Nº 140100.424/2010 - IRPJ - DEDUÇÃO “PAT” - DESPESAS VIAGEM E ALIMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
 ACÓRDÃO CARF Nº 180300.815/2011 - IRPJ - PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À JURÍDICA - HIPÓTESES
 ACÓRDÃO CARF Nº 2302-00.463/2010 - INSS - INCIDÊNCIA - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
 ACÓRDÃO CARF N° 2302-00.483/2010 - INSS - MULTA - RESPONSABILIDADE PESSOAL DIRIGENTE PÚBLICO - REVOGAÇÃO PELA MP 449/08
 ACÓRDÃO CARF N° 2302-00.492/2010 - INSS - NÃO INCIDÊNCIA - DIÁRIAS DE VIAGENS ATÉ 50% REMUNERAÇÃO
 ACÓRDÃO CARF Nº 2802-00.264/2010 - IRPF - RETENÇÃO E NÃO RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA - COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE
 ACÓRDÃO CARF N° 2402-01.190/2010 - INSS - RETENÇÃO 11% - CESSÃO MÃO DE OBRA
 ACÓRDÃO CARF Nº 2402-01.233/2010 - INSS - RETENÇÃO - VERBAS DE PATROCÍNIO
 ACÓRDÃO CARF Nº 2402-01.215/2010 - INSS - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - CONCEITO FISCAL INSS - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - CONCEITO FISCAL
 ACÓRDÃO TARF Nº 44/2011 - ICMS-ST/DF - ÓLEO COMBUSTÍVEL - RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE DISTRIBUIDORA
 ACÓRDÃO TARF Nº 53/2011 - EMISSOR CUPOM FISCAL (ECF) - NÃO UTILIZAÇÃO - MULTA ACESSÓRIA - CABIMENTO
 ACÓRDÃO TARF Nº 38/2011 - ICMS/DF - AQUISIÇÃO MERCADORIA SEM NOTA FISCAL - OMISSÃO RECEITA - PRESUNÇÃO
 ACÓRDÃO CARF Nº 2801-00.374/2010 - ITR - ISENÇÃO - COMPROVAÇÃO ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL
 ACÓRDÃO CARF Nº 2202-00.708/2010 - ITR - BASE TRIBUTÁVEL - ARBITRAMENTO “VALOR TERRA-NUA” - NULIDADE
 ACÓRDÃO CARF Nº 2802-00.130/2009 - IRPF - INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO HORAS TRABALHADAS
 ACÓRDÃO CARF Nº 1401-00.480/2011 - VENDA DA SOCIEDADE - DÍVIDAS FISCAIS ANTERIORES - RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA
 ACÓRDÃO Nº 1402-00.456/2011 - IRPJ - OMISSÃO RECEITA - CONTABILIDADE QUE NÃO REGISTRA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
 ACÓRDÃO CARF Nº 2102-00.408/2009 - IRPF - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO EFETIVIDADE SERVIÇOS
 ACÓRDÃO CARF Nº 2102-00.582/2010 - DÉBITOS FISCAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HIPÓTESES
 ACÓRDÃO CARF Nº 1803-00.799/2011 - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - CONFERÊNCIA PELO FISCO - PRAZO 05 ANOS - DECISÃO FAVORÁVEL CONTRIBUINTE
 ACÓRDÃO CARF N° 2301-01.600/2010 - INSS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENQUADRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO
 ACÓRDÃO CARF Nº 2302-00.485/2010 - HORAS EXTRAS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) - REFLEXOS
 ACÓRDÃO CARF Nº 3301-00.671/2010 - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS EM DISCUSSÃO JUDICIAL PER/DCOMP - VALOR COMO DETERMINA SENTENÇA
 ACÓRDÃO CARF Nº 3301-00.675/2010 - COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE COMPROVAR CERTEZA E LIQUIDEZ - CRÉDITO DECLARADO
 ACÓRDÃO CARF Nº 3301-00.698/2010 - SOCIEDADE COOPERATIVA - ATOS NÃO COOPERATIVOS - CONTAS “CONTÁBEIS” EM SEPARADO
 ACÓRDÃO CARF Nº 3803-00.763/2010 - COFINS - NÃO INCIDÊNCIA - “SALDO CREDOR ICMS” - NÃO CARACTERIZA “NOVA RECEITA”
 ACÓRDÃO CARF Nº 3803-00.608/2010 - COMPENSAÇÃO - “HOMOLOGAÇÃO TÁCITA” - 05 ANOS DATA REMESSA PER/DCOMP
 ACÓRDÃO TARF Nº 126/2010 - ICMS/DF - REGIME ESPECIAL (REA ICMS) - CASSAÇÃO - EFEITO RETROATIVO - LEGALIZAÇÃO
 ACÓRDÃO CARF N° 2401-01.504/2010 - INSS - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ALÉM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA
 ACÓRDÃO CARF Nº 2401-01.752/2011 - INSS - INCIDÊNCIA - VALE-TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO FORA PRESCRIÇÕES LEGAIS
 ACÓRDÃO CARF Nº 2402-01.606/2011 - INSS - MULTA - LANÇAMENTOS CONTÁBEIS GLOBALIZADOS
 ACÓRDÃO CARF Nº 3803-00.824/2010 - COFINS/PIS - BASE DE CÁLCULO - SOMENTE FATURAMENTO - VENDA MERCADORIA E SERVIÇO
 ACÓRDÃO CARF Nº 2402-01.635/2011 - LIVRO DIÁRIO INDISPENSÁVEL- AUTENTICAÇÃO TERMO DE ENTREGA E ENCERRAMENTO
 ACÓRDÃO CARF Nº 2403-00.475/2011 - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS - INFRAÇÃO PELA EMPRESA
 ACÓRDÃO TARF Nº 123/2011 - CARTÓRIOS/DF - EMISSOR CUPOM FISCAL (ECF) - USO OBRIGATÓRIO
 ACÓRDÃO TARF Nº 135/2011 - ICMS/DF - SONEGAÇÃO - MERCADORIA DESCARREGADA EM LOCAL DIVERSO ENDEREÇO NOTA FISCAL
 ACÓRDÃO CARF Nº 2201-00.920/2010 - IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS CLÍNICAS EMAGRECIMENTO (SPA) - IMPOSSIBILIDADE
 ACÓRDÃO CARF Nº 2301-01.880/2011 - INSS - QUITAÇÃO OU COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE
 ACÓRDÃO TARF Nº 333/2011 - ECF/DF - DISPENSA USO - VENDA OU SERVIÇOS ACIMA 50% PESSOA JURÍDICA - OBSERVAÇÃO LIVRO ELETRÔNICO
 ACÓRDÃO CARF Nº 9101-00.016 - AUTO DE INFRAÇÃO - EXPEDIÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA - IMPOSSIBILIDADE
 ACÓRDÃO CARF Nº 1803-00.916/2011 - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - NÃO CUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ARBITRAMENTO
 ACÓRDÃO CARF Nº 1401-00.343/2010 - DCTF/DIPJ - DIVERGÊNCIAS INFORMAÇÕES - PREVALÊNCIA “DCTF” (CONFISSÃO DÍVIDA)
 ACÓRDÃO CARF Nº 1401-00.377/2010 - DÉBITOS FISCAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SÓCIOS AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO REQUISITOS Art. 135 CTN - IMPOSSIBILIDADE
 ACÓRDÃO CARF Nº 1402-00.594/2011 - CSLL - COMPOSIÇÃO BASE CÁLCULO - RECEITAS EXPORTAÇÃO
 ACÓRDÃO CARF Nº 2803-00.602/2011 - INSS - LIVROS E DOCUMENTOS - FISCALIZAÇÃO - EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA
 ACÓRDÃO CARF Nº 2803-00.624/2011 - INSS - BASE DE CÁLCULO - PRÊMIOS E INCENTIVOS - DECLARAÇÃO "GFIP" - OBRIGATORIEDADE
 “CONTA CAIXA” COM SALDO CREDOR - INEXISTÊNCIA CONTRAPARTIDA - OMISSÃO RECEITAS
 ACÓRDÃO TARF Nº 338/2011 - NOTA FISCAL/DF - EMISSÃO FALTA DATA SAÍDA - SONEGAÇÃO FISCAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO
 ACÓRDÃO CARF Nº 3403-00.757/2010 - DCTF - ERRO PREENCHIMENTO PROVOCOU PAGAMENTO A MAIOR - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO (VERDADE MATERIAL)
 ACÓRDÃO CARF Nº 9101-00.158/2009 - OMISSÃO DE RECEITA - ARBITRAMENTO SOMENTE PELO DEPÓSITO BANCÁRIO - HIPÓTESES AUTORIZADAS
 ACÓRDÃO TARF Nº 180/2011 - EMISSOR DE CUPOM FISCAL/DF - USO OBRIGATÓRIO - DESCUMPRIMENTO - MULTA
 ACÓRDÃO TARF Nº 185/2011 - REGIME ESPECIAL ICMS/DF (TARE) - CASSAÇÃO - RECOLHIMENTO DIFERENÇA ENTRE ICMS
 ACÓRDÃO TARF Nº 191/2011 - NOTA FISCAL - PRAZO VALIDADE VENCIDO - INIDONEIDADE
 ACÓRDÃO Nº 1103-00.508/2011 - EX-SÓCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ÚNICA CONTA BANCÁRIA SÓCIO E PESSOA JURÍDICA
 ACÓRDÃO CARF N° 1103-00.515/2011 - ENTIDADE FINS NÃO ECONÔMICOS - PERDA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ATIVIDADE ECONÔMICA OBSERVANDO ARTIGOS 9º E 14 CTN - ILEGALIDADE
 ACÓRDÃO CARF Nº 1101-00.517/2011 - PER/DCOMP - CRUZAMENTO DADOS COM “DCTF” SEM OBSERVAR “DIPJ VALORES CORRETOS” - NULIDADE
 ACÓRDÃO CARF Nº 1801-00.040/2009 - DECLARAÇÃO RENDIMENTO - RETIFICAÇÃO ERRO VALORES - FALTA JUSTIFICATIVA ESCRITA CONTÁBIL - GLOSA
 ACÓRDÃO CARF Nº 1801-00.707/2011 - CSLL LUCRO REAL ANUAL - SUSPENSÃO PAGAMENTO - SOMENTE BALANCETES TRANSCRITOS LIVRO DIÁRIO
 ACÓRDÃO CARF Nº 1803-000.980/2011 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CARACTERIZAÇÃO - PRIMEIRO PAGAMENTO TRIBUTOS E APÓS ENVIO DCTF - DECISÃO FAVORÁVEL CONTRIBUINTE
 ACÓRDÃO CARF Nº 1803-01.065/2011 - DACON SEMESTRAL - APRESENTAÇÃO MENSAL DA DCTF - ERRO DE FATO CARACTERIZADO - DECISÃO FAVORÁVEL CONTRIBUINTE
 ACÓRDÃO CARF Nº 1101-00.357/2010 - LUCRO REAL - PARCELA DEDUTÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA AOS DIRETORES - LIMITE REDUTOR NA APURAÇÃO
 ACÓRDÃO TARF Nº 044/2012 - NOTA LEGAL/DF - LIVRO ELETRÔNICO - INCLUSÃO OBRIGATÓRIA “CPF” OU “CNJP” ADQUIRENTE
 SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 18/2013 - Quais regras são aplicadas para retenção e recolhimento da CPRB?
 

 SÚMULAS Nº 262/2010 - APROVAÇÃO
 PROCESSO MPF 1.18.000.001487/2010-38 - VERBA SALARIAL "POR FORA" E FALSA ANOTAÇÃO CTPS - CRIME FEDERAL
 PROCESSO CJF Nº 2004.51.51.055276-9 - IRPF - INCIDÊNCIA - PRÊMIO POR APOSENTADORIA
 SÚMULA TCU Nº 263 - CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL DAS LICITANTES - APROVAÇÃO
 PROCESSO STJ Nº 2005.71.95.00.7378-9 - USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE
 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF Nº 1.623/2011 - ESTACIONAMENTO - ÁREA PRIVADA - COBRANÇA - LEGALIDADE
 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.375 - PISO SALARIAL - FIXAÇÃO PELOS ESTADOS - POSSIBILIDADE
 

Legislação
 Resolução Normativa nº 374, de 12 de novembro de 2009 – TECNOLOGOS CURSO GESTÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA – REGISTRO PROFISSIONAL – RECONHECIMENTO
 Instrução Normativa DNRC n° 112/2010 - EMPRESÁRIO - TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA - REGULAMENTAÇÃO
 ADIN Nº 3.096/2010 - LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO IDOSO) - ART. 94 - INCONSTITUCIONALIDADE COM REDUÇÃO TEXTO
 PORTARIA CONJUNTA RFB Nº 01/2010 - INSS - INCIDÊNCIA OU NÃO - EXERCÍCIO MANDATO DIRIGENTE SINDICAL
 RESOLUÇÃO MJ Nº 1/2010 - REGISTRO ÚNICO IDENTIFICAÇÃO CIVIL (RIC) - COMITÊ GESTOR - REGIMENTO INTERNO
 RESOLUÇÃO MJ Nº 2/2010 - REGISTRO ÚNICO IDENTIFICAÇÃO CIVIL (NOVA IDENTIDADE) - MODELO - APROVAÇÃO
 DECRETO Nº 32.191/2010 - AGEFIS - REGIMENTO INTERNO E ESTRUTURA - ALTERAÇÕES - TEXTO - REPUBLICAÇÃO
 AJUSTE SINIEF 11/2010 - CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (MODELO 59) - INSTITUIÇÃO A PARTIR JANEIRO/2011
 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.300/2010 - CONTABILISTA - ANUIDADE/2011 - DIVULGAÇÃO
 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.301/2010 - EXAME DE SUFICIÊNCIA/2010 - REGISTRO CONTABILISTA - REGULAMENTO
 DECRETO Nº 32.270/2010 - AUDITOR FISCAL E AUDITOR "AGEFIS" - USO DISTINTIVO - REGULAMENTO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66/2010 - AGENDA TRIBUTÁRIA - OUTUBRO - DIVULGAÇÃO
 SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 93/2010 - INSS - NÃO RETENÇÃO 11% - SERVIÇO ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVENTIVA
 PORTARIA RFB Nº 1.813/2010 - DÉBITOS FISCAIS - AGILIDADE NA COBRANÇA - TURMAS JULGAMENTOS - AUMENTO - TEXTO - REPUBLICAÇÃO
 DECRETO Nº 32.299/2010 - FISCAL ATIVIDADE LIMPEZA URBANA - IDENTIFICAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 69/2010 - AGENDA TRIBUTÁRIA - OUTUBRO - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 32.306/2010 - PONTO FACULTATIVO/DF - DIA 11 OUTUBRO
 DECRETO Nº 32.309/2010 - FUNDER/DF - ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - REGRAS - ALTERAÇÕES
 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.947/2010 - REVISTA ÍNTIMA EMPREGADO - PROIBIÇÃO - LEI Nº 2.749/97 RIO DE JANEIRO - INCONSTITUCIONAL
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 72/2010 - CÓDIGO DA RECEITA - INSS - DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.558/2010 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL - DISTRITO FEDERAL - ESCOLHA PARTICIPAÇÃO POPULAR (LEI 1.799/97) LEGALIDADE
 COMUNICADO BACEN Nº 20.204/2010 - LAVAGEM DE BENS E DINHEIRO - AÇÕES CONTRA PRÁTICA - NORMAS - DIVULGAÇÃO
 CIRCULAR Nº 3.507/2010 - MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES - TEXTO - REPUBLICAÇÃO
 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.467 - LEI ELEITORAL - EXIGÊNCIA DOCUMENTO COM VOTO (aRT. 91-A LEI 9.504/97) - DIA ELEIÇÃO - SUSPENSÃO LIMINAR
 PORTARIA RFB Nº 1.860/2010 - SIGILO FISCAL - REGRAS PROTEÇÃO E CONDUTA DOS AUDITORES FISCAIS - DIVULGAÇÃO
 DESPACHO DO MINISTRO S/Nº DE 11 DE OUTUBRO DE 2010 - INSS - APURAÇÃO E RECOLHIMENTO - PRAZO COBRANÇA - 5 ANOS
 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 509/2010 - FRANQUIA POSTAL - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE (LEI 11.668/2008) - ALTERAÇÕES
 ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 03/2010 - INSS - DISCUSSÃO JUDICIAL - COBRANÇA 5 ANOS - CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDÊNCIA
 EDITAL SEF/DF Nº 28/2010 - CADASTRO FISCAL/DF - INSCRIÇÕES - SUSPENSÃO - RELAÇÃO CONTRIBUINTES
 RESOLUÇÃO Nº 3/2010 - UNIVERSIDADES - CREDENCIAMENTO - REGULAMENTAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 74/2010 - AGENDA TRIBUTÁRIA - OUTUBRO - ALTERAÇÕES
 DELIBERAÇÃO CVM Nº 643/2010 - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ALTERAÇÕES E CONSOLIDAÇÃO
 EDITAL Nº RFB 52/2010 - REFAZ III - PARCELAMENTO - EXCLUSÃO - RELAÇÃO CONTRIBUINTES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 1.009/10-GSF - CADASTRO DE CONTRIBUINTES/GO - REGRAS INSCRIÇÃO - ALTERAÇÕES
 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.944/2010 - TELEVISÃO DIGITAL - NOVO SERVIÇO PÚBLICO ANALOGICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEC. 5.820/2006 - CONSTITUCIONAL
 DECRETO Nº 7.331/2010 - EMPRESAS DE "TI" - INCENTIVO FISCAL REDUÇÃO ALÍQUOTAS INSS PATRONAL/RAT - CONDIÇÃO IMPLEMENTAR PPRA/PCMSO - REGULAMENTO PREVIDÊNCIA - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 7.333/2010 - SEGURO CRÉDITO EXPORTAÇÃO - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO
 DECRETO Nº 7.339/2010 - DÍVIDAS PRODUTOR RURAL - ANISTIA E DESCONTO NA QUITAÇÃO - REGULAMENTO
 PROTOCOLO ICMS Nº 176/2010 - ECF - MANUAL TÉCNICO DE FUNCIONAMENTO - ALTERAÇÃO
 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.914/2010 - OURO ATIVO FINANCEIRO E TÍTULOS MOBILIÁRIOS - ALUGUEL OU EMPRÉSTIMO - VEDAÇÃO
 PORTARIA GAB N° 051/2010 - UROMG - VALOR NOMINAL - ATUALIZAÇÃO
 LEI Nº 4.512/2010 - CERTIDÃO INDEFERIMENTO DE CRÉDITO/DF - BANCOS E EMPRESAS COMERCIAIS - EXPEDIÇÃO - OBRIGATÓRIA
 PORTARIA SECEX Nº 23/2010 - COMÉRCIO EXTERIOR - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO CGSIM 23/2010 - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - CADASTRO E BAIXA - SISTEMA ELETRÔNICO - APROVAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 79/2010 - GPS - CÓDIGOS ARRECADAÇÃO - NOVA TABELA DIVULGADA
 PORTARIA-CONJUNTA SEF Nº SSP/SEOPS 02/2010 - ELEIÇÕES/2010 - VENDA E FORNECIMENTO BEBIDAS ALCOÓLICAS - PROIBIÇÃO
 RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 390/2010 - ADMINISTRADOR - REGISTRO PROFISSIONAL E DE PESSOAS JURIDICAS - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO Nº 116/2010 - INSS - PLANO DE AÇÃO 2011 - DIRETRIZES
 RESOLUÇÃO CREF Nº 57/2010 - ANUIDADES/2011 - PROFISSIONAIS/EMPRESAS EDUCAÇÃO FÍSICA - DIVULGAÇÃO
 MEDICAMENTOS - REGISTRO MAIS 15 ANOS - RENOVAÇÃO SIMPLIFICADA - DOCUMENTOS
 INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 11/2010 - MEDICAMENTOS - ETIQUETAS DE SEGURANÇA E SISTEMA DE RASTREAMENTO - A PARTIR JAN/2012
 ATO DECLARATÓRIO AGEFIS Nº 05/2010 - MULTAS - FISCALIZAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO
 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 78/2010 - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA 2% - BENS DE CAPITAL
 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 79/2010 - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA 2% - BENS DE INFORMÁTICA
 DISTRITO FEDERAL - ESTACIONAMENTOS - PRIVATIZAÇÃO - LICITAÇÃO - ABERTURA
 PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA - ANUIDADES/2011 - DIVULGAÇÃO
 INSTRUÇÃO DETRAN/DF Nº 297/2010 - GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) - INSTALAÇÃO EQUIPAMENTOS - REGULAMENTO
 CIRCULAR BACEN Nº 3.511/2010 - SISTEMA ESPECIAL LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) - NOVO REGULAMENTO
 RESOLUÇÃO INSS Nº 118/2010 - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ORDEM DE PRIORIDADE
 RESOLUÇÃO Nº 362/2010 - VEÍCULO - ACIDENTE - CLASSIFICAÇÃO "DANO SOFRIDO" NO BOLETIM OCORRÊNCIA
 ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 8/2010 - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - REGRAS CONCESSÃO
 ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 10/2010 - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL POR ORDEM JUDICIAL - CONCESSÃO
 ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 11/2010 - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA PROVENTOS INTEGRAIS - CONCESSÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.082/2010 - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MOVIMENTAÇÃO INTERNACIONAL DE VALORES (E-DMOV) - INSTITUIÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.083/2010 - OURO COMO ATIVO FINANCEIRO - CONTROLE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO OU VENDA - MODELO
 RESOLUÇÃO CFF Nº 539/2010 - FARMACÊUTICO - ATRIBUIÇÕES EXERCÍCIO - PROFISSÃO
 PORTARIA MF Nº 527/2010 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DIGITALIZAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO
 PORTARIA ANATEL Nº 1.160/2010 - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - PROTEÇÃO CONSUMIDOR - PLANO DE AÇÃO - APROVAÇÃO
 PORTARIA CONJUNTA SEF/PCDF Nº 13/2010 - CRIME TRIBUTÁRIO – OPERAÇÃO E PLANEJAMENTO ENTRE “DOT E SEF”
 INSTRUÇÃO DETRAN Nº 309/2010 - CENTRO FORMAÇÃO CONDUTORES "AB" - CURSOS "MOTOFRETISTAS" - AUTORIZAÇÃO
 PORTARIA ME Nº 209/2010 - RECOM - PROJETOS ESTÁDIOS FUTEBOL (COPA 2014) - PROCEDIMENTOS APROVAÇÃO
 RESOLUÇÃO Nº 379/2010 - PROFISSIONAIS FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - ANUIDADE 2011 - DIVULGAÇÃO
 RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 89/2010 - TRABALHO ESTRANGEIRO PAIS SUL AMERICANO – PEDIDO AUTORIZAÇÃO VISTO TEMPORÁRIO – COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO E EXPERIÊNCIA NA ATIVIDADE – INAPLICABILIDADE
 RESOLUÇÃO NORMATIVA MTE Nº 90/2010 - EMPRESAS PESCA ESTRANGEIRAS - ADMISSÃO BRASILEIROS - NOVAS REGRAS
 RESOLUÇÃO NORMATIVA MTE Nº 91/2010 - ASILADOS OU REFUGIADOS - CONCESSÃO PERMANÊNCIA DEFINITIVA - RESIDÊNCIA MÍNIMA NO BRASIL - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 32.452/2010 - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO
 PORTARIA MPS Nº 490/2010 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - DOENÇAS ISENTAS DE CARÊNCIA - REVISÃO
 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46/2010 - REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA - INSTITUIÇÃO - VIGÊNCIA - ENCERRADA
 PORTARIA Nº 26/2010 - COMÉRCIO EXTERIOR - "SISCOMEX EXPORTAÇÃO AMBIENTE WEB" - NOVAS DETERMINAÇÕES
 DECRETO Nº 7.357/2010 - EMPREENDIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIO (PRONINC) - INSTITUIÇÃO
 DECRETO Nº 7.358/2010 - PREÇO JUSTO (COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO) - CONCEITO JURÍDICO
 PORTARIA AGU Nº 1.642/2010 - INSS - EXECUÇÃO ACORDO TRABALHISTA ATÉ R$ 10 MIL - DESISTÊNCIA
 SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 63/2010 - SIMPLES NACIONAL - SÓCIO DOMICILIADO EXTERIOR - OPÇÃO - VEDAÇÃO
 PORTARIA MF Nº 537/2010 - DÍVIDA ATIVA - RESTRIÇÕES CONSULTAS BANCO DE DADOS - NOVAS DETERMINAÇÕES
 RESOLUÇÃO Nº 119/2010 - INSS - GUIA DO SERVIDOR - APROVAÇÃO
 ACÓRDÃO AGEFIS Nº 1.288/2010 - (*) TAXA FISCALIZAÇÃO ANÚNCIO - MULTA - PERDÃO PELA LEI 3.194/2003 (REFAZ III)
 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.086/2010 - BIODISEL - REGIME ESPECIAL - PRODUTORES E IMPORTADORES - ALTERAÇÕES
 PORTARIA MTE Nº 2.755/2010 - APRENDIZ - CONTRATAÇÃO JUNTO ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - AUTORIZAÇÃO
 RESOLUÇÃO Nº 550/2010 - SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) UTILIZAÇÃO PELA INTERNET - AUTORIZAÇÃO
 DECRETO Nº 32.500/2010 - (*) PONTO FACULTATIVO - 29 NOVEMBRO - AUTORIZAÇÃO
 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47/2010 - SIGILO FISCAL - REGRAS DE PROTEÇÃO - DIVULGAÇÃO - VIGÊNCIA - PRORROGAÇÃO
 PORTARIA BACEN Nº 61.604/2010 - PARCELAMENTO - DÍVIDAS JUNTO AO BANCO CENTRAL - AUTORIZAÇÃO
 RESOLUÇÃO Nº 381/2010 - FISIOTERAPEUTA - EMISSÃO ATESTADOS E LAUDOS PERICIAIS - NORMAS
 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010 - BANCOS - COBRANÇAS DE TARIFAS - NOVA REGULAMENTAÇÃO
 CIRCULAR BACEN Nº 3.512/2010 - CARTÃO CRÉDITO - FATURA - PAGAMENTO MÍNIMO DE 15% - A PARTIR JUNHO/2011
 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 363/2010 - INFRAÇÃO TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - PROCEDIMENTOS EXPEDIÇÃO
 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 364/2010 - VEÍCULOS NOVOS - INSTALAÇÃO EQUIPAMENTO ANTI-FURTO - REGRAS - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.920/2010 - OPERAÇÕES CÂMBIO - CONSULTA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - REGULAMENTAÇÃO
 RESOLUÇÃO Nº 3.922/2010 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIMES PRÓPRIOS - RECURSOS - FORMA APLICAÇÃO
 LEI Nº 17.202/2010 - RECIBOS E COMPROVANTES BANCÁRIOS - USO PAPEL TÉRMICO - PROIBIÇÃO
 RESOLUÇÃO CONTER Nº 13/2010 - CLÍNICAS E HOSPITAIS - SERVIÇOS RADIOLÓGICOS - PLANO FISCALIZAÇÃO NACIONAL
 RESOLUÇÃO Nº 121/2010 - INSS - MANUAL AUDITORIA INTERNA - APROVAÇÃO
 RESOLUÇÃO-RDC Nº 52/2010 - EMBALAGENS PLÁSTICAS - USO CORANTES - REGULAMENTO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 88/2010 - ACIDENTE DE TRABALHO - FISCALIZAÇÃO - REGULAMENTO
 RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 418/2010 - CONTA ENERGIA ELÉTRICA - NOVOS DEREITOS E DEVERES CONSUMIDOR - TEXTO RETIFICAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 206/10-SAT - ICMS/GO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS
 EDITAL SEF Nº 32/2010 - CADASTRO FISCAL/DF - SUSPENSÃO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES
 LEI Nº 12.340/2010 - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - CRIAÇÃO
 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514/2010 - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E LEI REGISTRO PÚBLICO - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 7.381/2010 - PRESTADOR DE SERVIÇOS TURÍSTICOS E AGENTE FISCAL DE TURISMO - REGULAMENTAÇÃO
 DECRETO Nº 7.382/2010 - GÁS NATURAL - TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO - REGULAMENTO
 PORTARIA RFB Nº 2.324/2010 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DISCUSSÃO SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
 LEI Nº 8.969/2010 - ISSQN/ ITU/ IPTU/GO - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO
 PORTARIA Nº 735/2010 - FERIADOS/2011 – DIVULGAÇÃO
 LEI DISTRITAL Nº 4.092/2008 (TRATAMENTO ACÚSTICO) - INCONSTITUCIONALIDADE
 LEI DISTRITAL Nº 4.420/2009 - PERDÃO TRIBUTÁRIO (USO ÁREA PÚBLICA) - FEIRAS E QUIOSQUES - LEGALIDADE
 ATO COTEPE/ICMS 43/2010 - ECF - BOBINA PAPEL - REQUISITOS TÉCNICOS - EXIGÊNCIA A PARTIR JUL/2011
 PORTARIA RFB Nº 1.242/2010 - INSS - SÓCIO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - DISPOSITIVO - REVOGAÇÃO
 CIRCULAR Nº 3.515/2010 - FINANCIAMENTOS VEÍCULOS - NÚMEROS PARCELAS - LIMITAÇÕES
 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUICIONALIDADE 2.356 (1) - PRECATÓRIOS - PAGAMENTO ATÉ 10 ANOS (ART. 78 ADCT) - EFEITO SUSPENSIVO
 EDITAL SEF/DF Nº 33/2010 - CADASTRO FISCAL - INSCRIÇÃO SUSPENSA - RELAÇÃO CONTRIBUINTES
 CIRCULAR Nº 3.517/2010 - LAVAGEM BENS E DIREITOS - REGRAS PREVENÇÃO - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 32.555/2010 - PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL (PDOT/DF) - GLEBAS CARACTERÍSTICAS RURAIS - LOCALIZAÇÃO URBANA - REGULARIZAÇÃO DIREITO DE USO
 PORTARIA SIT Nº 194/2010 - NORMA REGULAMENTADORA Nº 06 (EQUIPAMENTO PROTEÇÃO INDIVIDUAL) - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 392/2010 - REGIMENTO INTERNO - APROVAÇÃO
 DECRETO Nº 32.563/2010 - EIXO RODOVIÁRIO SUL/NORTE (EIXÃO) - TRÁFEGO DOMINGOS E FERIADOS - PROIBIÇÃO - NOVAS DETERMINAÇÕES
 DECRETO Nº 32.564/2010 - OSCIP/DF - REGULAMENTO - REVOGAÇÃO ART. 56
 PORTARIA CARF Nº 49/2010 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ENUNCIADOS DE SÚMULAS - DIVULGAÇÃO - TEXTO - REPUBLICAÇÃO
 Resolução nº 7/2010 - TÁBUA COMPLETA DE MORTALIDADE/2009 – AMBOS OS SEXOS - DIVULGAÇÃO
 DECRETO Nº 32.568/2010 - CÓDIGO SANITÁRIO DISTRITO FEDERAL - APROVAÇÃO
 LEI Nº 12.344/2010 - CÓDIGO CIVIL - ART. 1.641, INCISO II - NOVA REDAÇÃO
 LEI Nº 12.345/2010 - DATAS COMEMORATIVAS - INSTITUIÇÃO - CRITÉRIOS
 LEI Nº 12.346/2010 - LEI Nº 9.615/98 (LEI PELÉ) - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 7.389/2010 - INCENTIVO TRIBUTÁRIO ATÉ DEZ/2020 (CRÉDITO PRESUMIDO IPI) - PRAZOS INVESTIMENTO NORTE/NORDESTE E CENTRO-OESTE
 ATO COTEPE/ICMS Nº 40/2010 - EMISSOR CUPOM FISCAL (ECF) - NOVA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA - VERSÃO 01.01 - EXIGÊNCIA FEV/2011
 RESOLUÇÃO SUSEP Nº 218/2010 - CONDOMÍNIO - SEGURO OBRIGATÓRIO - REGRAS COMERCIALIZAÇÃO
 RESOLUÇÃO SUSEP Nº 219/2010 - TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO CARGA - SEGURO OBRIGATÓRIO - CONDIÇÕES GERAIS
 PORTARIA MPS Nº 513/2010 - PENSÃO POR MORTE (INSS) - RECEBIMENTO POR PESSOAS DO MESMO SEXO - AUTORIZAÇÃO
 COMUNICADO BACEN Nº 20.392/2010 - NOVAS CÉDULAS 50 E 100 REAIS - CIRCULAÇÃO A PARTIR 13 DEZEMBRO
 COMUNICADO BACEN Nº 20.383/2010 - CÂMBIO - NOVO SISTEMA SISBACEN - EXIGÊNCIA A PARTIR SETEMBRO 2011 - TEXTO - REPUBLICAÇÃO
 LEI Nº 12.347/2010 - CLT - ART. 508 - REVOGAÇÃO
 PROTOCOLO ICMS 195/2010 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - EXIGÊNCIA (EDITOR LIVROS E JORNAIS) - PRORROGADA JULHO/2011
 PROTOCOLO ICMS 196/2010 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - EXIGÊNCIA OPERAÇÕES INTERNAS - A PARTIR ABRIL/2011
 RESOLUÇÃO CNSP Nº 227/2010 - CAPITAL SOCIAL MÍNIMO - SOCIEDADE SEGURADORA E CAPITALIZAÇÃO
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 396/2010 - CURSO DE GESTÃO - REGISTRO PROFISSIONAL NO CRA - AUTORIZAÇÃO
 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.310/2010 - CONTABILISTAS - DÉBITOS NO CRC - PARCELAMENTO
 PROTOCOLO ECF 1/2010 - MANUAL ORIENTAÇÃO (PROTOCOLO ECF 04/01) - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.308/2010 - RESOLUÇÃO CFC Nº 814/1997 - REVOGAÇÃO
 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.309/2010 - CONTABILISTA - PROCESSO FISCALIZAÇÃO PROFISSÃO - NOVO REGULAMENTO
 LEI Nº 4.523/2010 - POLUIÇÃO SONORA - LIMITES MÁXIMOS EMISSÃO SONS - LEI 4.092/2008 - ALTERAÇÕES
 (*) DECRETO Nº 32.515/2010 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - EXCETO ICMS - ALTERAÇÕES - TEXTO REPUBLICAÇÃO
 (*) DECRETO Nº 32.579/2010 - ICMS/ISSQN - NOVO PARCELAMENTO - REGULAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO
 PORTARIA SEPLAG Nº 198/2010 - FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS - ANO 2011 - DIVULGAÇÃO
 PORTARIA Nº 381/2010 - DIÁRIO DA JUSTIÇA - VERSÃO IMPRESSA - EXTINÇÃO
 PORTARIA INMETRO Nº 491/2010 - REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE OBJETOS
 INMETRO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS - INSPEÇÕES - NOVAS REGRAS
 PORTARIA RFB Nº 2.368/2010 - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - MERCADORIA APREENDIDA - PROCEDIMENTO E DESTINAÇÃO - ALTERAÇÕES
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 91/2010 - GPS - CÓDIGOS DE RECEITA - INSTITUIÇÃO - ALIENAÇÃO MÓVEIS
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 92/2010 - GPS - CÓDIGOS DE RECEITA - INSTITUIÇÃO - CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR - ACIDENTE DE TRABALHO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 93/2010 - GPS - CÓDIGOS DE RECEITA - INSTITUIÇÃO - BENEFÍCIOS RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - DEVOLUÇÃO VALORES
 LEI DE LICITAÇÃO (LEI Nº 8.666/93) - ALTERAÇÕES
 ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 4/2010 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO FISCAL
 RESOLUÇÃO INSS Nº 126/2010 - ORIENTAÇÕES INTERNAS E RESOLUÇÃO - REVOGAÇÃO
 RESOLUÇÃO INSS Nº 127/2010 - PROCESSAMENTO BENEFÍCIO - DIVULGAÇÃO MANUAL
 RESOLUÇÃO INSS Nº 128/2010 - PROCESSAMENTO BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - MANUAL
 RESOLUÇÃO INSS Nº 129/2010 - EXTRATO BENEFÍCIO - FORNECIMENTO MENSAL PELOS BANCOS - CONTEÚDO
 RESOLUÇÃO INSS Nº 130/2010 - ATOS ADMINISTRATIVOS - ELABORAÇÃO NORMAS
 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 49/2010 - BENEFÍCIOS RECEBIDOS INDEVIDAMENTE (MÁ-FÉ/FRAUDE) - RESTITUIÇÃO ÚNICA PARCELA
 DECRETO Nº 32.612/2010 - SEMARH - REGIMENTO INTERNO - APROVAÇÃO
 LEI Nº 12.350/2010 - COPA DO MUNDO FIFA 2014 - REGRAS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS - DIVULGAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 90/2010 - SIMPLES NACIONAL - MANUAL ARRECADAÇÃO - APROVAÇÃO
 DECRETO Nº 32.622/2010 - (*) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL/DF - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA CONJUNTA Nº 02/2010 - SISTEMA INTEGRADO LEIS NO DF - INSTITUIÇÃO
 PORTARIA PGDF Nº 23/2010 - ENUNCIADOS - SÚMULAS - DIVULGAÇÃO
 PORTARIA MF Nº 586/2010 - CARF - REGIMENTO INTERNO - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.102/2010 - COMÉRCIO EXTERIOR - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - IN SRF 285/03 - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO ANVISA RDC Nº 60/2010 - MEDICAMENTOS - "BULA E ROTULAGEM - FRASES DE ALERTA
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 95/2010 - CÓDIGO RECEITA (2578)- CONTRIBUIÇÃO INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA - REVOGAÇÃO
 RESOLUÇÃO ANVISA RDC Nº 52/2010 - EMBALAGENS PLÁSTICAS - USO CORANTES - REGULAMENTO - TEXTO - REPUBLICAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO DIRAR Nº 02/2010 - MULTAS FISCAIS - ATUALIZAÇÃO A PARTIR JANEIRO/2011
 EDITAL SEF Nº 35/2010 - CADASTRO FISCAL ICMS/DF - CANCELAMENTO - RELAÇÃO CONTRIBUINTES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.103/2010 - DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA INATIVIDADE/2011 - REGIME APRESENTAÇÃO
 PORTARIA MDIC Nº 249/2010 - IMPORTADOR E EXPORTADOR - REGISTRO (REI) - SUSPENSÃO - HIPÓTESES
 PORTARIA MTUR Nº 90/2010 - COPA MUNDO 2014 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPRESARIAL - PROGRAMA NACIONAL
 LEI Nº 12.351/2010 - PRÉ-SAL - EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO - REGULAMENTO
 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67 (COMBATE POBREZA) - DIVULGAÇÃO
 RESOLUÇÃO CFBM Nº 188/2010 - BIOMÉDICO - ATRIBUIÇÕES (MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA NO TRABALHO)
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI Nº 93/2010 - ESTRANGEIRO VÍTIMA DE TRÁFICO DE PESSOAS - VISTO PERMANENTE/PERMANÊNCIA - CONCESSÃO
 PORTARIA MF Nº 73/2010 - PRODUTOS LOTÉRICOS (LOTOMANIA E QUINA) - REAJUSTE DE PREÇOS - AUTORIZAÇÃO
 PORTARIA RFB Nº 2.445/2010 - RECEITA FEDERAL - AGENDAMENTO ON-LINE E TELEFONE - REGRAS
 DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 103/2010 - MOTOTÁXI / MOTOFRETE - REQUISITOS SEGURANÇA - ALTERAÇÃO
 PORTARIA SIT Nº 197/2010 - NORMA REGULAMENTADORA Nº 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ALTERAÇÕES
 PARECER CONJUR/MPS Nº 616/2010 - INSS - BENEFÍCIOS - ESCLARECIMENTO QUESTÕES JURÍDICAS
 INSTRUÇÃO NORMATIVA AGEFIS Nº 027/2010 - AGEFIS/DF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOVA REGULAMENTAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA AGEFIS Nº 029/2010 - MERCADORIAS APREENDIDAS - APREENSÃO E REMOÇÃO - PROCEDIMENTOS
 INSTRUÇÃO DETRAN/DF Nº 350/2010 - NORMAS DE TRÂNSITO - EXAME VEICULAR - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES
 LEI Nº 4.462/2010 - PASSE LIVRE ESTUDANTIL/DF - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO
 DECRETO Nº 7.403/2010 - PRÉ-SAL - REGRAS DESTINAÇÃO ROYALTIES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.109/2010 - REFIS IV - REGULAMENTO (PORT. 6/09) - ARTIGO 4º - REVOGAÇÃO
 PORTARIA SMF Nº 057/2010 - ISSQN/IPU/ITU/2011 - GOIÂNIA - DATAS VENCIMENTO - DIVULGAÇÃO
 LEI Nº 12.353/2010 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS - PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS - OBRIGATORIEDADE
 LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2010 - ICMS/DF - CRÉDITO MERCADORIA USO E CONSUMO - A PARTIR JANEIRO/2020
 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 22/2010 - INSS - PARCELAMENTO - JUNTO RECEITA FEDERAL DO BRASIL
 DECRETO Nº 32.704/2010 - NORMAS TRIBUTÁRIAS/DF - IMPLANTAÇÃO - SISTEMA INTEGRADO
 DECRETO Nº 32.710/2010 - ECF/DF - UTILIZAÇÃO EM FEIRAS E EXPOSIÇÕES OBRIGATORIEDADE - NOVO REGIME TRIBUTÁRIO
 PORTARIA SEF Nº 299/2010 - NOTA FISCAL LEGAL/DF - PRAZO RECLAMAÇÃO CRÉDITO - ATÉ 31 JANEIRO
 PORTARIA SEF Nº 304/2010 - NOTA FISCAL LEGAL/DF - CRONOGRAMA IMPLANTAÇÃO - ALTERAÇÃO
 LEI Nº 12.378/2010 - ARQUITETURA E URBANISMO - PROFISSÃO - REGULAMENTAÇÃO
 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 516/2010 - SALÁRIO-MÍNIMO - NOVO VALOR
 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 518/2010 - BANCO DADOS CONSUMIDORES - "BOM PAGADOR" (ADIMPLENTE) - REGRAS DE CONSULTA
 DECRETO Nº 7.412/2010 - IOF - ALÍQUOTA REDUÇÃO - HIPÓTESES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 3/2010 - INCENTIVOS FISCAIS - PROJETO CULTURAL - REGRAS PRESTAÇÃO CONTAS - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.117/2010 - TABELA PROGRESSIVA ANO-CALENDÁRIO/2011 - DIVULGAÇÃO
 CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.478/2010 - CONTAS BANCÁRIAS - MOVIMENTAÇÃO DIAS NÃO ÚTEIS - PROCEDIMENTOS
 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 658/2010 - SEGURO-DESEMPREGO - NOVO VALOR
 Anexo Único à Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008
 PORTARIA MPS Nº 568/2010 - INSS - NOVA TABELA - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SNAS Nº 1/2010 - INSS - ISENÇÃO - CERTIFICAÇÃO ENTIDADE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MINISTÉRIO COMBATE À FOME
 DECRETO Nº 7.421/2010 - TRABALHO DOMINGOS E FERIADOS - PERMISSÃO - COLHEITA E BENEFICIAMENTO HORTALIÇAS E FRUTAS
 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 517/2010 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E LEI DA S/A (LEI 6.404/76) - ALTERAÇÕES - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 574-A/2010 - CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - PROTESTO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE
 DECRETO Nº 7.414/2010 - FILMES BRASILEIROS - EXIBIÇÃO NOS CINEMAS EM 2011 - OBRIGATORIEDADE
 RESOLUÇÃO INSS Nº 136/2010 - PREVIDÊNCIA - ACORDOS INTERNACIONAIS - EXECUÇÃO PELA "APS" DESIGNADA
 LEI Nº 12.376/2010 - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - NORMAS DIREITO BRASILEIRO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 50/2011 - INSS E REGIMES PRÓPRIOS - SISTEMA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURADO TROCA DE REGIME - NOVAS REGRAS
 PORTARIA SEFAZ Nº 2.029/2010-GSF - ICMS/GO - TARE - CRÉDITO ESPECIAL - PRAZOS
 PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3/2010 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - NOVO MODELO
 PORTARIA MPS Nº 1/2011 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP) - REGRAS EMISSÃO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA MTE Nº 10/2011 - RAIS/2011 - REGRAS APRESENTAÇÃO
 RESOLUÇÃO CREFFITO Nº 383/2011 - TERAPEUTA OCUPACIONAL - NOVAS ATRIBUIÇÕES
 RESOLUÇÃO CFM Nº 1.958/2010 - CONSULTA MÉDICA - CONCEITO E HONORÁRIOS MÉDICOS
 LEI GOIÂNIA Nº 9.001/2010 - LIVROS DIDÁTICOS - COMERCIALIZAÇÃO EM GOIÂNIA - PROIBIÇÃO
 EDITAL SEF Nº 42/2010 - SIMPLES CANDANGO/DF - NOTIFICAÇÃO COBRANÇA EXERCÍCIO 2011
 EDITAL SEF Nº 13/2010 - CADASTRO FISCAL/DF - SUSPENSÃO - RELAÇÃO CONTRIBUINTE
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.102/2010 - COMÉRCIO EXTERIOR - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - IN SRF 285/03 - ALTERAÇÕES - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 PORTARIA MTE Nº 10/2011 - RAIS/2011 - REGRAS APRESENTAÇÃO - ANEXO - RETIFICAÇÃO
 PORTARIA SIT Nº 197/2010 - (*) NORMA REGULAMENTADORA Nº 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ALTERAÇÕES - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58/2010 - LEI ORGÂNICA DISTRITO FEDERAL - ARTIGOS 100, 150, 165 E 166 - ALTERAÇÕES
 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 59/2010 - LEI ORGÂNICA DISTRITO FEDERAL - ARTIGO 19 - ALTERAÇÕES
 CARTA-CIRCULAR Nº 3.480/2011 - CÉDULAS R$ 50 E R$ 100 - NOVAS CARACTERÍSTICAS
 RELATÓRIO ANUAL DE LAVRA (RAL) - REGRAS APRESENTAÇÃO “ON-LINE” - DIVULGAÇÃO
 LEI Nº 4.534/2011 - BANCAS JORNAIS E REVISTAS/DF - RENOVAÇÃO CONCESSÃO - REGULAMENTAÇÃO
 INSTRUÇÃO SSP/DF Nº 2/2011 - DETRAN/DF - TABELA PREÇOS PÚBLICOS - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 7.428/2011 - FGTS - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA MF Nº 4/2011 - IRPJ - APURAÇÃO NA EXPORTAÇÃO - PREÇO MÉDIO (PREÇO DE TRANSFERÊNCIA)
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.120/2010 - PROCURAÇÃO DIGITAL - ATENDIMENTO VIRTUAL AO CONTRIBUINTE - REGRAS EMISSÃO - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.121/2011 - DCTF MENSAL - PROGRAMA GERADOR E INSTRUÇÕES PREENCHIMENTO - APROVAÇÃO
 PORTARIA MTE Nº 40/2011 - INTERDIÇÃO ESTABELECIMENTOS (PREVENÇÃO INFORTÚNIOS DE TRABALHO) - PROCEDIMENTOS
 PORTARIA SEAPA/DF Nº 05/2011 - ÁREA PÚBLICA RURAL/DF - ANUIDADE ARRENDAMENTO - NOVO VALOR
 PORTARIA SEF Nº 2/2011 - (*) INPC / IBGE/DF - TRIBUTOS EM ATRASO - ÍNDICE FEVEREIRO - DIVULGAÇÃO
 PORTARIA MTE Nº 40/2011 - INTERDIÇÃO ESTABELECIMENTOS (PREVENÇÃO INFORTÚNIOS DE TRABALHO) - PROCEDIMENTOS - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 659/2011 - SEGURO-DESEMPREGO - ADICIONAL 2 PARCELAS - MUNICÍPIOS ATINGIDOS ENCHENTES
 ATO DECLARATÓRIO AGEFIS Nº 01/2011 - MULTAS NÃO TRIBUTÁRIAS - VALORES - ATUALIZAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO AGEFIS Nº 03/2011 - USO ÁREA PÚBLICA (PREÇO PÚBLICO) - TRAILER E QUIOSQUE - NOVOS VALORES
 EDITAL SEF Nº 1/2011 - CADASTRO FISCAL ICMS/DF - SUSPENSÃO - RELAÇÃO CONTRIBUINTES
 RESOLUÇÃO CGSN Nº 82/2011 - SIMPLES NACIONAL - VENCIMENTO PRORROGADO - MUNICÍPIOS RIO DE JANEIRO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.123/2011 - COMÉRCIO EXTERIOR - REGIME ESPECIAL - ENTREPOSTO ADUANEIRO - ALTERAÇÕES
 SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 70/2010 - SIMPLES NACIONAL - AGÊNCIA VIAGEM - ORGÃOS PÚBLICOS RETENÇÃO TRIBUTOS FEDERAIS
 PORTARIA MPS Nº 31/2011 - INSS - IMPLANTAÇÃO SISTEMA AGENDAMENTO ELETRÔNICO - NORMA REVOGADA
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI Nº 1/2011 - SOFTWARE PÚBLICO BRASILEIRO (SPB) - DESENVOLVIMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO - REGULAMENTO
 PORTARIA MPS Nº 40/2011 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO - VÍTIMAS ENCHENTES RIO DE JANEIRO
 PORTARIA SECEX Nº 4/2011 - COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX EXPORTAÇÃO - "AMBIENTE WEB" - NOVAS REGRAS
 ATO DECLARATÓRIO SEF Nº 01/2011 - ICMS/ST (ANEXO IV, CAD.III) - EMPRESAS CREDENCIADAS - APURAÇÃO QUINZENAL - RECOLHIMENTO DIAS 20 E 5
 ATO DECLARATÓRIO SEF/DF Nº 02/2011 - ICMS/ST (ANEXO IV, CAD. III) - NOVAS EMPRESAS CREDENCIADAS - APURAÇÃO QUINZENAL - RECOLHIMENTO DIAS 20 E 5
 ATO DECLARATÓRIO SEF/DF Nº 03/2011 - ICMS/ST (ANEXO IV, CAD. III) - NOVAS EMPRESAS CREDENCIADAS - APURAÇÃO QUINZENAL - RECOLHIMENTO DIAS 20 E 5
 PORTARIA MPS Nº 43/2011 - INSS - CALAMIDADE PÚBLICA - PAGAMENTO ANTECIPADO DE BENEFÍCIOS - ESCLARECIMENTOS
 RESOLUÇÃO INSS Nº 137/2011 - CALAMIDADE PÚBLICA - PAGAMENTO RENDA MENSAL (BENEFÍCIO) - CRONOGRAMA
 PORTARIA SIT Nº 200/2011 - NORMA REGULAMENTADORA Nº 34 - CONDIÇÕES TRABALHO INDUSTRIAL NAVAL - APROVAÇÃO
 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - ESTRUTURA - ALTERAÇÕES
 PORTARIA SIT Nº 201/2011 - NORMA REGULAMENTADORA Nº18 (INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - SEGURANÇA AMBIENTE) - ALTERAÇÕES
 PORTARIA SIT Nº 200/2011 - NORMA REG. Nº 34 - CONDIÇÕES TRABALHO INDUSTRIAL NAVAL - APROVAÇÃO - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 INSTRUÇÃO CVM Nº 490/2011 - AGENTE FIDUCIÁRIO (DEBENTURISTA) - REGULAMENTO DA ATIVIDADE - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.947/2011 - TÍTULOS VALORES MOBILIÁRIOS - PRAZO MÉDIO REMUNERAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO
 PORTARIA SIT Nº 201/2011 - NORMA REGULAMENTADORA Nº18 (INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - SEGURANÇA AMBIENTE) - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 (*) DECRETO Nº 32.734 - CIP/2011 - VALORES MENSAIS - DIVULGAÇÃO
 PORTARIA PGFN Nº 47/2011 - DÍVIDA RURAL - RENEGOCIAÇÃO ATÉ 10 ANOS - PRAZO ATÉ 30/JUNHO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.125/2011 - D MED/2011 - EMPRESAS OBRIGADAS - NOVA RELAÇÃO
 SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 424 - INSS - NÃO RETENÇÃO 11% - ME/EPP - OPTANTE SIMPLES NACIONAL
 SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 46/2011 - GFIP - LANÇAMENTO VALOR “DEPÓSITO JUDICIAL” - INEXISTE CAMPO PARA “INFORMAR”
 SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 51/2011 - INSS - RETENÇÃO 11% - VALOR TOTAL NOTA - SERVIÇO E MATERIAL NÃO DISCRIMINADOS
 SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 59/2011 - INSS - 11% NÃO RETENÇÃO - FORNECIMENTO REFEIÇÕES COLETIVAS
 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 51/2011 - INSS - ARRECADAÇÃO - REGULAMENTO (IN 45/2010) - ALTERAÇÕES
 ATO DECLARATÓRIO AGEFIS N° 4/2011 - MULTAS NÃO TRIBUTÁRIAS/DF - FISCALIZAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - NOVOS VALORES
 ADIN STF Nº 4.083/2011 - LEI DISTRITAL Nº 4.116/08 - TAXA INSTALAÇÃO SEGUNDO PONTO INTERNET - PROIBIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
 CIRCULAR CEF Nº 539/2011 - CASAS LOTÉRICAS - PERMISSÃO - REGULARMENTAÇÃO
 LEI Nº 17.267/2011 - MULTAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIA/GO - ANISTIA FISCAL - AUTORIZAÇÃO
 ADIN STF Nº 2.158/2011 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROVENTOS INATIVOS E PENSIONISTAS - INCONSTITUCIONAL
 SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 19/2010 - RAT - ALÍQUOTA 2% - DESENVOLVIMENTO PROGRAMA COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEL
 PORTARIA MTE Nº 239/2011 - CONTRATO APREDIZAGEM - UTILIZAÇÃO ENTIDADE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL - AUTORIZAÇÃO
 PORTARIA SEDE Nº 14/2011 - PRÓ-DF II - ANÁLISE PROCESSOS - CONCESSÃO INCENTIVOS FISCAIS - DETERMINAÇÕES
 CONVÊNIO ICMS Nº 2/2011 - ICMS/GO - ISENÇÃO - DOAÇÕES A VÍTIMAS ENCHENTES RIO DE JANEIRO - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 LEI Nº 17.277/2011 - (*) CONCESSÃO CRÉDITO - BANCO DE DADOS - INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - ACESSO GARANTIDO
 COMUNICADO BACEN Nº 20.615/2011 - ÍNDICE DE ALAVANCAGEM E MEDIDA LIQUIDEZ - METAS MERCADO FINANCEIRO ATÉ 2016
 LEI Nº 4.538/2011 - PRODUSTOS POR QUILO, METRO OU LITRO - INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR
 LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2011 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA/GOIÂNIA - EXERCÍCIO 2005 A 2010 - ISENÇÃO
 PORTARIA MTE Nº 371/2011 - RAIS NEGATIVA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - DISPENSA APRESENTAÇÃO
 LEI Nº 12.382/2011 - SALÁRIO-MÍNIMO - NOVO VALOR (R$ 545) - A PARTIR 1º DE MARÇO
 INSTRUÇÃO CVM Nº 492/2011 - S/A - NÚMERO AÇÕES EM CIRCULAÇÃO - ALTERAÇÃO A PEDIDO ACIONISTA CONTROLADOR
 PORTARIA MTE Nº 373/2011 - PONTO ELETRÔNICO - OBRIGATORIEDADE - PRORROGAÇÃO SETEMBRO/2011
 RESOLUÇÃO CFFA Nº 400/2011 - FONOAUDIÓLOGO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL PLENO - GARANTIA
 PORTARIA MTE Nº 373/2011 - PONTO ELETRÔNICO (REP) - OBRIGATORIEDADE - PRORROGAÇÃO SETEMBRO/2011 - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 PORTARIA MPS Nº 106/2011 - INSS - BENEFÍCIOS - COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2011 - VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL
 RESOLUÇÃO CFM Nº 1.965/2011 - LENTES DE CONTATO - INDICAÇÃO, ADAPTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO - ATO EXCLUSIVO MÉDICO
 DECRETO Nº 32.787/2011 - COPA 2014 - COMITÊ ORGANIZADOR BRASÍLIA - CRIAÇÃO
 PARECER GAB/SEF Nº 13/11 - AUDITOR TRIBUTÁRIO/DF - TEMPO SERVIÇO PRIVADO COMO PÚBLICO - FINS APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 20/2011 - AGENDA TRIBUTÁRIA - FEVEREIRO - ALTERAÇÃO
 RESOLUÇÃO INSS Nº 141/2011 - INSS - BENEFÍCIOS - PAGAMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MEDIANTE PROVA DE VIDA E RENOVAÇÃO SENHA ANUAL
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 89/2011 - AUDITOR - FISCAL DO TRABALHO - ATO DE APRESENTAÇÃO E GUARDA DOCUMENTOS - NOVO MODELO
 RESOLUÇÃO CFN Nº 485/2011 - NUTRICIONISTA - IDENTIDADE PROFISSIONAL - ALTERAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA CFOAB Nº 1/2011 - PROFESSOR DE DIREITO - PISO REMUNERATÓRIO - ALTERAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 1.035/11-GSF/2011 - ICMS/GO - ANISTIA FISCAL - PRAZO ADESÃO - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE
 LEI Nº 12.385/2011 - FIES (LEI 10.260/01) - CONDIÇÕES AMORTIZAÇÃO - ALTERAÇÃO
 CIRCULAR BACEN Nº 3.527/2011 - MERCADO CAPITAIS - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 LEI Nº 4.546/2011 - PROCON/DF - PLACA IDENTIFICAÇÃO ESTABELECIMENTO - TELEFONE PROCON - OBRIGATORIEDADE
 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 526/2011 - CAPITAL DE GIRO E INVESTIMENTO - MUTUÁRIOS MUNICÍPIOS DO RJ - SUSPENSÃO EXIGÊNCIA REGULARIDADE FISCAL
 RESOLUÇÃO CMED Nº 1/2011 - MEDICAMENTOS - AJUSTE PREÇOS - AUTORIZAÇÃO
 PORTARIA MPS Nº 115/2011 - INSS - NOVO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - A PARTIR 1º MARÇO - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 EDITAL SEFAZ Nº 6/2011 - FICHA CADASTRAL/DF - INFORMAÇÃO CONTABILISTA RESPONSÁVEL - EDITAL CONVOCAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 1.036/11-GSF - ICMS/GO - ENTREGA ARQUIVO DIGITAL - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO
 PORTARIA MPS Nº 131/2011 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO/MARÇO 2011
 PORTARIA MTE Nº 420/2011 - ENTIDADES SINDICAIS RURAIS - SOLICITAÇÃO DE REGISTRO NO MTE (CNES)
 PROCESSO STJ Nº 2008.72.51.003952-7 - AUXÍLIO-ACIDENTE - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - IMPOSSIBILIDADE
 PROCESSO STJ Nº 2005.71.95.00.7378-9 - USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE
 PROCESSO STJ Nº 2006.71.95.004605-5 - APOSENTADORIA RURAL - TRABALHO URBANO DE UM DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE
 PROCESSO STJ Nº 2007.72.95.008924-3 - PENSÃO POR MORTE - REQUERENTE MENOR - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PAGAMENTO RETROATIVO AO ÓBITO
 ADIN STF Nº 3.795 - ESTAGIÁRIO - CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO/DF - DISPENSA PROCESSO SELETIVO (ART. 4º, DA LEI DISTRITAL Nº 3.769/06) - INCONSTITUCIONALIDADE
 DECRETO Nº 621/2011 - (*) (*) DÍVIDA FISCAL/GOIÂNIA - ATÉ EXERCÍCIO 2005 - CANCELAMENTO
 ATO NORMATIVO SMF N° 001/2011-DRD - (*) NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA/GOIÂNIA - CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - TEXTO - REPUBLICAÇÃO
 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 11/2011 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA 2% - PRODUTOS INFORMÁTICA
 CIRCULAR SUSEP Nº 420/2011 - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS - FISCALIZAÇÃO SUSEP - REGRAS - ALTERAÇÕES
 LEI Nº 12.395/2011 - ATLETA PROFISSIONAL (LEI PELÉ) - NOVOS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507/2010 (PROCURAÇÃO PÚBLICA NA RECEITA FEDERAL) - PERDA VIGÊNCIA
 RESOLUÇÃO Nº 663/2011 - SEGURO-DESEMPREGO/2011 - NOVOS VALORES A PARTIR MARÇO - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 PORTARIA SIT Nº 207/2011 - NORMA REGULAMENTADORA Nº15 (ATIVIDADES INSALUBRES) - CADASTRAMENTO DE EMPRESA - PROCEDIMENTOS
 LEI Nº 4.552/2011 - CINEMAS - DIREITOS DOS CONSUMIDORES - ESTATUTO - INSTITUIÇÃO
 LEI Nº 4.553/2011 - PREÇOS PRODUTOS - PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO - TAXAS JUROS - IDENTIFICAÇÃO
 PORTARIA GIEF Nº 07/11 - CADASTRO DOS CONTRIBUINTES/GO - SUSPENSÃO - REGULARIZAÇÃO PRAZO 30 DIAS - RELAÇÃO CONTRIBUINTES
 PORTARIA DNPM Nº 106 - DÉBITOS DNPM - PRODUÇÃO MINERAL - REFINANCIAMENTO - REQUISITO ADIMPLÊNCIA PARCELAMENTOS ANTERIORES
 LEI Nº 4.554/2011 - CYBER CAFÉ/DF - CADASTRO DO USUÁRIO E PLACA “SOBRE CRIME DE PEDOFILIA” - DETERMINAÇÃO
 CIRCULAR SUSEP Nº 420/2011 - TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS VINCULADOS - SUSEP - AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 ADIN STF Nº 3.322/2011 - LEI DISTRITAL Nº 3.426/2004 (INFORMAÇÃO NA FATURA TELEFONE) - INCONSTITUCIONAL - DECLARAÇÃO
 LEI Nº 12.396/2011 - JOGOS OLÍMPICOS 2016 - AUTARQUIA ESPECIAL - (AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA) - CRIAÇÃO
 LEI Nº 12.396/2011 - JOGOS OLÍMPICOS 2016 - AUTARQUIA ESPECIAL - (AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA) - CRIAÇÃO - TEXTO RETIFICAÇÃO
 ATO COTEPE/ICMS Nº 14/2011 - ECF - PROGRAMA APLICATIVO (PAF/ECF) - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA - ALTERAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 1/2011 - DÍVIDA FISCAL EM EXECUÇÃO - PRECISÃO INTERCORRENTE - INÍCIO DA CONTAGEM
 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 53/2011 - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REGRAS CONCESSÕES
 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 372/2011 - PLACAS IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS - NOVOS MODELOS - A PARTIR JANEIRO/2012
 RESOLUÇÃO COFEN Nº 374/2011 - ENFERMEIRO - SISTEMA NACIONAL FISCALIZAÇÃO DA PROFISSÃO - REGULAMENTAÇÃO
 INSTRUÇÃO CVM Nº 493/2011 - COMPANHIA ABERTA - PROGRAMA BDR - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 32.815/2011 - BILHETAGEM AUTOMÁTICA/DF - RESPONSABILIDADE DFTRANS
 RESOLUÇÃO TERRACAP Nº 224/2011 - IMÓVEIS RURAIS/DF - CONCESSÃO DIREITO REAL USO - PROCESSO DE LICITAÇÃO - REGRAS
 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 516/2010 - SALÁRIO-MÍNIMO - JAN E FEV 2011 - MP 516/2010 - VIGÊNCIA PRORROGADA
 MEDIDA PROVISÓRIA 517/2010 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E LEI DA S/A (LEI 6.404/76) - ALTERAÇÕES - TEXTO - RETIFICAÇÃO - MP 517/10 - VIGÊNCIA PRORROGADA 60 DIAS
 PORTARIA RFB Nº 2.344/2011 - SIGILO DADOS FISCAIS - NOVAS DETERMINAÇÕES
 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 518/2010 - BANCO DADOS CONSUMIDORES - "BOM PAGADOR" (ADIMPLENTE) - REGRAS DE CONSULTA - MP 518/10 - VIGÊNCIA PRORROGADA 60 DIAS
 LEI Nº 12.398/2011 - CÓDIGO CIVIL E PROCESSO CIVIL - DIREITO VISITA DOS AVÓS AOS NETOS - AUTORIZAÇÃO
 PORTARIA DNPM Nº 128 - GARRAFÕES RETORNÁVEIS 10 E 20 LITROS - ÁGUA MINERAL - PRAZO VALIDADE - DETERMINAÇÃO
 LEI Nº 17.281/2011 - ECF/GO - IMPRESSÃO PAPEL TÉRMICO - LEGALIDADE
 LEI Nº 4.555/2011 - SUCATA E MATERIAL METÁLICO/DF - COMERCIALIZAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO EM 90 DIAS
 LEI Nº 4.556/2011 - CNPJ - PLACA INFORMATIVA E PUBLICAÇÃO INTERNET - OBRIGATORIEDADE
 DECRETO Nº 32.827/2011 - MICRO E PEQUENA EMPRESAS - FÓRUM PERMANENTE REGULAMENTAÇÃO - NOVA COMPOSIÇÃO
 PORTARIA GAB N° 001/2011 - UROMG - VALOR NOMINAL - ATUALIZAÇÃO
 RESOLUÇÃO - RE ANVISA Nº 1.356/2011 - ALIMENTOS - IMPORTAÇÃO DO JAPÃO - CRITÉRIOS
 LEI Nº 12.399/2011 - SÓCIO INCAPAZ - REGISTRO SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUTORIZAÇÃO PELO CÓDIGO CIVIL
 PORTARIA Nº 88/2011 - IMPORTAÇÕES 2011 - LIMITE GLOBAL ANUAL
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3/2011 - DIMOB - PROGRAMA GERADOR VERSÃO 2.4 - INCLUSÃO MUNICÍPIO
 RESOLUÇÃO INSS Nº 145/2011 - INSS - ATOS ADMINISTRATIVOS ADEQUAÇÃO - MANUAIS DE PROCEDIMENTOS - PRORROGAÇÃO
 PORTARIA MPT Nº 742/2011 - TERMO DE RENÚCIA A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ILEGALIDADE - INQUÉRITO CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO
 RESOLUÇÃO COFEN Nº 375/2011 - ENFERMEIRO - ATENDIMENTO UNIDADE MÓVEL - PRESENÇA OBRIGATÓRIA
 PORTARIA SEF N° 43/2011 - CNAE FISCAL/DF - INCLUSÃO E EXCLUSÃO FICHA CADASTRAL (FAC) - ADEQUAÇÃO
 PORTARIA Nº 25/2011 - ESTABELECIMENTOS - FECHAMENTO OU SUSPENSÃO ATIVIDADES - POLÍCIA CIVIL OU MILITAR - REGULAMENTAÇÃO
 AJUSTE SINIEF Nº 4/2011 - AJUSTE SINIEF 07/05 - ALTERAÇÕES
 CONVÊNIO ECF Nº 1/2011 - ECF - UTILIZAÇÃO EQUIPAMENTOS NÃO INTEGRADOS - AUTORIZAÇÃO
 AJUSTE SINIEF Nº 1/2011 - CONVÊNIO SINIEF 06/89 (BILHETE PASSAGEM RODOVIÁRIO) - VIAS - DESTINAÇÃO
 AJUSTE SINIEF Nº 2/2011 - AJUSTE SINIEF 21/10 (MANIFESTO ELETRÔNICO) - ALTERAÇÃO
 PORTARIA RFB Nº 2.401/2011 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REGIMENTO INTERNO - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 7.457/2011 - IOF - ALÍQUOTA MAJORADA - OPERAÇÃO DE CÂMBIO EMPRÉSTIMO EXTERIOR
 LEI Nº 12.400/2011 - FRANQUIA POSTAL - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO
 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 529/2011 - INSS - ALÍQUOTAS - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - ALTERAÇÕES
 ATO COTEPE/PMPF Nº 7/2011 - ICMS/ST - COMBUSTÍVEIS - PAUTA FISCAL A PARTIR 16 ABRIL - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 ORDEM DE SERVIÇO DNPM Nº 1/2011 - MINERÁRIOS - REGIME AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO - REGULARIDADE - FORMULÁRIOS
 DECRETO Nº 32.847/2011 - FEIRA TORRE TV BRASÍLIA - PROCESSO REGULARIZAÇÃO - EXPOSITORES - REGULAMENTO
 ADIN STF Nº 3.934/2011 - LEI FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGOS 60, 83, 141 (EXECUÇÃO DÍVIDA TRABALHISTA) - CONSTITUCIONALIDADE
 SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 18/2011 - PIS/COFINS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - VENDA ANIMAIS VIVOS "BOVINOS"
 SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 27/2011 - IRPF - ISENÇÃO - DIÁRIAS PARA ALIMENTAÇÃO E POUSADA
 DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 109/2011 - AUTO DE INFRAÇÃO CÓDIGO TRÂNSITO - ESPECIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS - ALTERAÇÃO
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CNIg Nº 94/2011 - ESTRANGEIRO - INTERCÂMBIO PROFISSIONAL - VISTO TEMPORÁRIO - AUTORIZAÇÃO
 PORTARIA GIEF Nº 06/11 - ICMS/GO - BAIXA DE INSCRIÇÃO PESSOA JURÍDICA
 CIRCULAR CEF Nº 547/2011 - FGTS - USUÁRIO CONECTIVIDADE SOCIAL - CERTIFICADO DIGITAL - NOVO MODELO
 CIRCULAR CEF Nº 548/2011 - FGTS - RECOLHIMENTO - NOVAS REGRAS
 CIRCULAR CEF Nº 547/2011 - FGTS - CANAL ELETRÔNICO “CONECTIVIDADE SOCIAL” - CRONOGRAMA IMPLANTAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.148/2011 - IPI - INSTALAÇÃO EQUIPAMENTO CONTADORES - PRODUÇÃO BEBIDAS - NOVAS REGRAS
 CIRCULAR BACEN Nº 3.532/2011 - CHEQUES DE COMPENSAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO
 Medida Provisória nº 526/2011 - CAPITAL DE GIRO E INVESTIMENTO - MUTUÁRIOS MUNICÍPIOS DO RJ - SUSPENSÃO EXIGÊNCIA REGULARIDADE FISCAL - MP 526/2011 - VIGÊNCIA - PRORROGAÇÃO
 RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO CARGAS (FRETES) REGULAMENTAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 236/11-SAT - ICMS/GO - ARROZ - PAUTA FISCAL - ALTERAÇÃO
 RESOLUÇÃO CONSELHO DIRETOR PIS/PASEP Nº 5/2011 - PIS/PASEP/2011 - RENDIMENTOS - CRONOGRAMA PAGAMENTO
 PORTARIA MTE Nº 793/2011 - PONTO ELETRÔNICO - EQUIPAMENTOS - ATESTADO TÉCNICO - EMISSÃO COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL
 LEI Nº 17.292/2011 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS (CTE) - ALTERAÇÕES
 LEI Nº 17.293/2011 - PRODUZIR/GO - ICMS PRAZOS ESPECIAIS PAGAMENTO - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA GIEF Nº 09/11 - CADASTRO DOS CONTRIBUINTES/GO - SUSPENSÃO - REGULARIZAÇÃO PRAZO 30 DIAS - RELAÇÃO CONTRIBUINTES
 LEI COMPLEMENTAR Nº 831/2011 - LEI DOS PUXADINHOS/DF - ADEQUAÇÃO ATÉ 30 ABRIL 2012
 ATO COTEPE/ICMS Nº 16/2011 - ICMS/GO - REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - MATERIAIS AERONÁUTICOS - EMPRESAS BENEFICIADAS - RELAÇÃO
 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.972/2011 - CHEQUE - SUSTAÇÃO OU REVOGAÇÃO - NOVAS REGRAS
 RESOLUÇÃO NORMATIVA RN ANS Nº 252/2011 - PLANO DE SAÚDE - REGRAS DE PORTABILIDADE - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO INPI Nº 267/2011 - SERVIÇOS DE ASSITÊNCIA TÉCNICA - CONTRATOS NÃO AVERBÁVEIS - LISTA
 PORTARIA INMETRO Nº 190/2011 - TINTAS, VERNIZES E RESINAS - INDICAÇÃO RÓTULO - NOVAS INFORMAÇÕES
 LEI COMPLEMENTAR Nº 831/2011 - LEI DOS PUXADINHOS - ADEQUAÇÃO - ATÉ 30 ABRIL/2012
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 90/2011 - TRANSPORTE TRABALHADOR CONTRATADO - CERTIDÃO E COMUNICADO DELEGACIA REGIONAL TRABALHO - OBRIGATORIEDADE
 CIRCULAR SUSEP Nº 423/2011 - ENTIDADES PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURADORAS - CONCESSÃO BENEFÍCIOS - REGRAS - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA AGEFIS Nº 37/2011 - PARCELAMENTO IRREGULAR SOLO/DF - GRUPO ESPECIAL FISCALIZAÇÃO - CRIAÇÃO
 EDITAL SEF Nº 10/2011 - CADASTRO FISCAL/DF - SUSPENSÃO - RELAÇÃO CONTRIBUINTES
 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 380/2011 - VEÍCULOS AUTOMOTORES - SISTEMA “ABS” - OBRIGATORIEDADE - CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO
 CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA S/Nº/2011 - ICMS/DF - COOPERAÇÃO TÉCNICA - INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CADASTRAMENTO
 RESOLUÇÃO TERRACAP Nº 225/2011 - LICITAÇÃO/DF - VENDA IMÓVEIS - REGRAS
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 239/2011 - ICMS/GO - ALGODÃO - PAUTA FISCAL - ALTERAÇÃO
 LEI Nº 12.403/2011 - CÓDIGO PROCESSO PENAL - CAPÍTULO SOBRE PRISÃO PROCESSUAL E FIANÇA - ALTERAÇÕES
 PORTARIA SIT Nº 209/2011 - EQUIPAMENTO PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - CERTIFICADO APROVAÇÃO - PRAZO VALIDADE - PRORROGAÇÃO
 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 28/2011 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO
 RESOLUÇÃO CGSN Nº 87/2011 - INSS - REDUÇÃO ALÍQUOTA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - REGULAMENTAÇÃO
 PORTARIA MI Nº 254/2011 - DESENVOLVIMENTO INFRAESTRUTURA - REGIME ESPECIAL TRIBUTAÇÃO (REIDI) - APROVAÇÃO PROJETOS - PROCEDIMENTOS
 PORTARIA MJ Nº 797/2011 - ARMA DE FOGO - ENTREGA POLÍCIA FEDERAL - PROCEDIMENTO E INDENIZAÇÃO
 LEI Nº 17.299/2011 - DÍVIDAS BANCÁRIAS - PAGAMENTO ANTECIPADO - INFORMATIVO REDUÇÃO JUROS - BANCOS - OBRIGATORIEDADE
 INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE Nº 93/2011 - INCENTIVOS FISCAIS - OBRAS AUDIOVISUAIS - FORMALIDADES - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO - RDC ANVISA Nº 20/2011 - MEDICAMENTOS “ANTIMICROBIANOS” - PRESCRIÇÃO E CONTROLE - NOVAS REGRAS
 DECRETO Nº 32.906/2011 - PREÇO PÚBLICO/DF - FEIRA LIVRE/ PERMANENTE - REGULAMENTAÇÃO
 PORTARIA SIT Nº 224/2011 - NORMA REGULAMENTADORA Nº 18 (CONSTRUÇÃO CIVIL - MEIO AMBIENTE TRABALHO) - ALTERAÇÃO ITEM 18
 PORTARIA SIT Nº 221/2011 - NORMA REGULAMENTADORA Nº 23 - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS - ITEM 23 - ALTERAÇÕES
 PORTARIA SIT Nº 222/2011 - NORMA REGULAMENTADORA Nº 8 - EDIFICAÇÕES - ANDARES ACIMA SOLO - PROTEÇÃO CONTRA QUEDAS - ITEM 8.3.6 - NOVA REDAÇÃO
 PORTARIA SIT Nº 223/2011 - NORMA REGULAMENTADORA Nº 7 - EXAMES ADMISSIONAIS E PERIÓDICOS - QUADRO DE INDICAÇÕES - NOVA REDAÇÃO
 LEI COMPLEMENTAR N° 832/2011 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DISTRITO FEDERAL - ARTIGOS 51, 52, 54 E 65 - ALTERAÇÕES
 LEI N° 4.567/2011 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL/DF - NOVO REGULAMENTO
 DECRETO Nº 32.922/2011 - RESÍDUOS SÓLIDOS/DF - PLANO - CONCESSÃO INCENTIVOS FISCAIS - COMITÊ - INSTITUIÇÃO
 RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011 - PRODUTOS PERIGOSOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - REGRAS
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1156/2011 - IPI - EQUIPAMENTO CONTADORES DE PRODUÇÃO - REGRAS INSTALAÇÃO - ALTERAÇÃO
 LEI Nº 12.405/2011 - DÍVIDAS TRABALHISTAS E CÁLCULOS COMPLEXOS (ART. 879, § 6º CLT) - NOMEAÇÃO PERITO - NOVOS CUSTO PARA EMPREGADOR
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.157/2011 - COFINS/PIS - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE - PRODUTOS PECUÁRIOS E AGROPECUÁRIOS - REGULAMENTAÇÃO
 CIRCULAR BACEN Nº 3.535/2011 - CHEQUES - DEVOLUÇÃO - NOVOS CÓDIGOS E MOTIVOS - INSTITUIÇÃO
 PARECER GAB/SEF Nº 55/11 - REFAZ ICMS/DF - CONCESSÃO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA REGULAMENTO
 PORTARIA SECEX Nº 15/2011 - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 DELIBERAÇÃO PREVIC Nº 2/2011 - SÚMULA ADMINISTRATIVA (PREVIC) - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - NORMA MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE
 PROCESSO STJ Nº 2004.61.84.586564-5/2011 - PERÍODO GRAÇA - EXTENSÃO - COMPROVAÇÃO CONDIÇÃO DESEMPREGADO - EXIGÊNCIA
 PROCESSO STJ Nº 2005.71.50.033335-1/2011 - INSS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CÁLCULO EM SEPARADO - LEGALIDADE
 PROCESSO STJ N° 2006.63.02.017699-1/2011 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO - AVANÇADA IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE
 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.905/2011 - MEDIDOR CONSUMO ENERGIA ELÉTRICA - INSTALAR ÁREA INTERNA PROPRIEDADE - INCONSTITUCIONAL
 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 534/2011 - COFINS/PIS - INCENTIVOS FISCAIS (INCLUSÃO DIGITAL) - VENDA DE “TABLET PC”
 RESOLUÇÃO COPEP/DF Nº 01/2011 - PRÓ-DF II - EDITAIS/2010 - CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO
 PORTARIA SESP/DF Nº 1/2011 - PROGRAMA BOLSA ATLETA - ENTIDADES E CLUBES - NOVO REGULAMENTO
 PORTARIA CONJUNTA PGNF Nº 4/2011 - REFIS IV - CONSOLIDAÇÃO DÉBITOS - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 LEI Nº 12.408/2011LEI Nº 12.408/2011 - TINTAS AEROSSOL - VENDA A MENORES 18 ANOS - PROIBIÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.158/2011 - SISCOMEX - TAXA DE UTILIZAÇÃO - NOVOS VALORES A PARTIR JUNHO/2011
 PORTARIA SIT Nº 227/2011 - NORMA REGULAMENTADORA Nº 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.345/2011 - AUDITORES INDEPENDENTES - NORMA TÉCNICA - REVISÃO DEMONSTRAÇÕES TRIMESTRAIS
 LEI Nº 4.570/2011 - ATACADISTAS E VAREJISTAS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - CONTROLE VETORES DOENÇAS E PRAGAS - OBRIGATORIEDADE
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.159/2011 - EXPORTAÇÃO - INFORMAÇÕES NA DIPJ - EXIGÊNCIA RETROATIVA JANEIRO/2011
 PORTARIA SIT Nº 228/2011 - NORMA REGULAMENTADORA Nº19 (EXPLOSIVOS E DEPÓSITO) - ALTERAÇÕES
 PORTARIA SIT Nº 229/2011 - NORMA REGULAMENTADORA Nº26 (SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA) - ALTERAÇÕES
 PROVIMENTO OAB Nº 143/2011 - EXAME ORDEM (OAB) - NORMAS - ALTERAÇÃO
 DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 91/2011 - ICMS/DF - ISENÇÃO - VEÍCULO NOVO - DEFICIENTE FÍSICO - REQUISITOS
 PORTARIA SETRAB Nº 37/2011 - CARTEIRA DE ARTESÃO - EMISSÃO - NOVOS CRITÉRIOS
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 246/11 - ICMS-ST/GO - CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTES - PAUTA FISCAL - ALTERAÇÃO
 PARECER GAB/SEF Nº 66/2011 - ISSQN/DF - ATIVIDADE CONSULTORIA - RETENÇÃO LOCAL TOMADOR SERVIÇO - RESTITUIÇÃO SOLICITADA COM INDEFERIMENTO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.160/2011 - DACON - FATOS GERADORES ABRIL E MAIO/2011 - PRAZO ENTREGA - PRORROGAÇÃO
 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 665/2011 - SEGURO-DESEMPREGO - RECEBIMENTO POR PROCURAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO
 DECRETO Nº 32.945/2011 - CERTIDÃO INDEFERIMENTO CRÉDITO/DF - BANCOS E EMPRESAS COMERCIAIS - EXPEDIÇÃO - REGULAMENTO
 PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC Nº 127/2011 - COFINS/PIS - SUSPENSÃO “TABLET PC” - REGRAS NA FABRICAÇÃO
 RESOLUÇÃO CFP Nº 12/2011 - PSICÓLOGO - ATUAÇÃO SISTEMA PRISIONAL - REGULAMENTAÇÃO
 PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC Nº 126/2011 - IPI - SUSPENSÃO “TABLET PC” - REGRAS NA FABRICAÇÃO
 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 35/2011 - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA 2% - PRODUTOS INFORMÁTICA
 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 36/2011 - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA 2% - BENS DE CAPITAL
 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 39/2011 - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA ZERO - VACINAS
 RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.981/2011 - CÉDULAS DINHEIRO “MANCHADAS” - RECOLHIMENTOAO BACEN
 CIRCULAR BACEN Nº 3.538/2011 - CÉDULAS DINHEIRO DANIFICADAS - SISTEMA ANTIFURTO - REGULAMENTAÇÃO
 PORTARIA SECEX Nº 18/2011 - IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 36/2011 - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA 2% - BENS DE CAPITAL - REPUBLICAÇÃO
 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 535/2011 - ATIVIDADE RURAL E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PROGRAMA APOIO - CRIAÇÃO
 PROCESSO CJF Nº 2006.39.00.703530-4/2011 - BENEFÍCIOS - REVOGAÇÃO - CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ - IMPOSSÍVEL REQUER DEVOLUÇÃO
 PROCESSO CJF Nº 2006.36.00.907222-7/2011 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO - CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL DO SEGURADO - RELEVÂNCIA
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 1049-GSF/2011 - ICMS/GO - PAGAMENTO PARCELADO - MÊS APURAÇÃO - ALTERAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.162/2011 - EXPORTAÇÃO CIGARROS - MEDIDAS CONTROLE - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.163/2011 - CIGARROS - INDUSTRIAIS E FABRICANTES - EQUIPAMENTOS CONTROLE PRODUÇÃO - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO
 INSTRUÇÃO CVM Nº 497/2011 - AGENTE AUTÔNOMO INVESTIMENTO - EXERCÍCIO ATIVIDADE - REGULAMENTO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 1/2011 - ECF/DF - CESSAÇÃO DO USO - PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS
 PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 12/2011 - FIES - PROCESSO ADESÃO E INSCRIÇÃO - ALTERAÇÃO
 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 382/2011 - INFRAÇÃO TRÂNSITO - VEÍCULO LICENCIADO EXTERIOR - NOTIFICAÇÃO E COBRANÇA MULTA
 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 383/2011 - VEÍCULOS - SISTEMA SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 386/2011 - VEÍCULOS AUTOMOTORES - PELÍCULAS VIDROS - NORMA - ALTERAÇÃO
 DECRETO Nº 7.358/11 - (*) CRIANÇAS DESAPARECIDAS - EXIBIÇÃO FOTOS - EDIFÍCIOS PÚBLICOS/PRIVADOS - REGULAMENTAÇÃO
 PORTARIA CAMEX Nº 19/2011 - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 LEI Nº 12.418/2011 - ESTATUTO DO IDOSO - ALTERAÇÃO
 LEI Nº 12.414/2011 - CADASTRO “BOM PAGADOR” - BANCO DADOS E FORMA CONSULTA - REGULAMENTO
 LEI Nº 12.419/2011 - ESTATUTO DO IDOSO - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 7.497/2011 - ESTATUTO DO MEIO AMBIENTE - CAPÍTULO DAS SANÇÕES - ALTERAÇÕES
 ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 10/2011 - ICMS - CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO NACIONAL
 CIRCULAR BACEN Nº 3.540/2011 - CÉDULAS DINHEIRO DANIFICADAS - ARROMBAMENTO CAIXA ELETRÔNICO - REGRAS CIRCULAÇÃO
 LEI Nº 12.414/2011 - CADASTRO “BOM PAGADOR” - BANCO DADOS E FORMA CONJUNTA - REGULAMENTO
 PARECER SEF Nº 73/2011 - ITBI - INCORPORAÇÃO IMÓVEL CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA
 PORTARIA SES Nº 82/2011 - LICENÇA SANITÁRIA - MANUAL ADMINISTRATIVO DE PROCEDIMENTOS - IMPLANTAÇÃO
 EDITAL SEF Nº 14/2011 - CF/DF - CONTRIBUINTES SUSPENSOS MAIS DE 90 DIAS - LISTA EXTENSA - DECLARAÇÃO CANCELAMENTO
 PORTARIA MF Nº 282/2011 - MERCADORIAS ABANDONADAS E APREENDIDAS (FAZENDA NACIONAL) - DESTINAÇÃO - CRITÉRIOS E CONDIÇÕES
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8/2011 - COFINS/PIS/IPI - ÁGUA MINERAL - IMPORTADOR E INDUSTRIAL - VALORES REGIME ESPECIAL - DIVULGAÇÃO
 PORTARIAS MPS Nº310/311/2011 - BENEFÍCIOS INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO (JUNHO/2011) - DIVULGAÇÃO
 PORTARIA SIT Nº 236/2011 - NORMA REGULAMENTADORA Nº 07 - ANEXO II - ALTERAÇÕES
 PORTARIA SIT Nº 237/2011 - EMPRESAS CONSTRUTORAS - MEDIDA DE PROTEÇÃO COLETIVA - ADOÇÃO SOLUÇÕES ALTERNATIVAS, TÉCNICAS DE TRABALHO E USO DE EQUIPAMENTOS, TECNOLOGIAS - NORMA REGULAMENTADORA - ALTERAÇÕES
 PORTARIA RFB Nº 2.906/2011 - ITR/2011 - PLANO DE TRABALHO PARA DESENVOLVER PROGRAMA GERADOR - INSTITUIÇÃO
 PORTARIA MS Nº 1.353/2011 - PROCEDIMENTO HEMOTERÁPICO (POLÍTICA NACIONAL SANGUE) - REGULAMENTO TÉCNICO
 RESOLUÇÃO COFFITO Nº 386/2011 - MÉTODO PILATES - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - EXCLUSIVO TERAPEUTA
 LEI Nº 12.424/2011 - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - REGRAS - ALTERAÇÃO
 DECRETO Nº 7.499/2011 - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - REGULAMENTAÇÃO
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 412/2011 - CURSOS TÉCNICOS - REGISTRO PROFISSÃO - AUTORIZAÇÃO
 LEI Nº 12.424/2011 - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - REGRAS - ALTERAÇÃO - TEXTO - REPUBLICAÇÃO
 PORTARIA MTUR Nº 100/2011 - SISTEMA BRASILEIRO DE CLASSIFICAÇÃO - HOSPEDAGEM (SBC LASS) - CRIAÇÃO
 DECRETO Nº 32.998/2011 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/DF - DIA 24 JUNHO - PONTO FACULTATIVO
 PORTARIA INTERMINISTERIAL STN/SOF Nº 1/2011 - SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL - ÓRGÃOS PÚBLICOS - MANUAL 4ª EDIÇÃO - PARTE I e VIII
 PORTARIA STN Nº 406/2011 - SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL - ÓRGÃOS PÚBLICOS - MANUAL 4ª EDIÇÃO - PARTE II A VII
 PORTARIA MDIC Nº 267/2011 - VEÍCULOS AUTOMOTORES - PNEUS NOVOS - FABRICAÇÃO E IMPORTAÇÃO - NOVOS REQUISITOS
 PROCESSO STJ Nº 2004.61.84.440789-1/2011 - PENSÃO POR MORTE - PERDA CONDIÇÃO SEGURADO NA DATA ÓBITO - DIREITO INDEVIDO AOS DEPENDENTES
 LEI Nº 12.431/2011 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - ALTERAÇÕES
 CIRCULAR RFB Nº 3.543/2011 - DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE) - PRAZOS DE ENTREGA
 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 536/2011 - (*) MÉDICO-RESIDENTE - REGULAMENTO DA ATIVIDADE - ALTERAÇÃO
 DECRETO Nº 1.817/11 - (*) AUDITOR TRIBUTÁRIO/GOIÂNIA - ATIVIDADE FISCALIZAÇÃO - REGULAMENTO
 PORTARIA SEF Nº 80/2011 - SECRETARIA FAZENDA/DF - HORÁRIO FUNCIONAMENTO - REGULAMENTAÇÃO
 ATA REUNIÃO CONVOCAÇÃO S/Nº SA/ME/EPP - SIMPLES NACIONAL - DISTRITO FEDERAL - FÓRUM PERMANENTE ME/EPP
 ADIN STF Nº 3.795/2011 - ÓRGÃOS PÚBLICOS/DF - CONTRATAÇÃO ESTAGIÁRIOS - AUSÊNCIA PROCESSO SELETIVO (ART. 4º LEI DISTRITAL 3.769/06) - INCONSTITUCIONALIDADE
 RESOLUÇÃO ANAC Nº 192/2011 - INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - APROVAÇÃO PROJETOS DA INICIATIVA PRIVADA - PROCEDIMENTOS
 PORTARIA RFB Nº 3009/2011 - COMÉRCIO EXTERIOR - MEDIDAS "ANTIDUMPING" - INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - UTILIZAÇÃO MEIO MAGNÉTICO - AUTORIZAÇÃO
 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 668/2011 - ABONO SALARIAL (PIS) - EXERCÍCIO 2011/2012 (ANO-BASE 2010) - CRONOGRAMA PAGAMENTOS
 DESPACHO DE INDEFERIMENTO SEF Nº 57/2011 - CADASTRO FISCAL/DF - PEDIDO BAIXA - NÃO CUMPRIMENTO NOTIFICAÇÕES - INDEFERIMENTO
 EDITAL SEF Nº 17/2011 - CADASTRO FISCAL/DF - SUSPENSÃO - RELAÇÃO CONTRIBUINTES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.168/2011 - DIMOF - PROGRAMA GERADOR (VERSÃO 2.0) - APROVAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.169/2011 - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CONTROLE - REGULAMENTAÇÃO
 PORTARIA RFB Nº 3.011/2011 - COMÉRCIO EXTERIOR - INVESTIGAÇÃO PRÁTICA DUMPING - UTILIZAÇÃO MEIO MAGNÉTICO - AUTORIZAÇÃO
 SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 117/2011 - SIMPLES NACIONAL - INDUSTRIALIZAÇÃO - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA PIS/COFINS - APLICAÇÃO
 LEI Nº 4.573/2011 - VEÍCULOS TRANSPORTE DE VALORES - CARGA E DESCARGA - LOCAL EXCLUSIVO
 RESOLUÇÃO SEF Nº 2/2011 - PRÓ-DF II - PRÉ-INDICAÇÕES - SUSPENSÃO
 LEI Nº 12.434/2011 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA/DF - ALTERAÇÃO
 RESOLUÇÃO MEC Nº 2/2011 - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - JUROS INCIDENTES - REGULAMENTAÇÃO - REPUBLICAÇÃO
 PORTARIA SIT Nº 246/2011 - EQUIPAMENTO PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - REQUISITO TÉCNICO - ALTERAÇÃO
 PROCESSO STJ Nº 2006.38.00.738259-3/2011 - AÇÃO JUDICIAL - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE
 ORDEM DE SERVIÇO SEF Nº 59/2011 - AGÊNCIAS E POSTOS ATENDIMENTOS/DF - NOVO HORÁRIO ATENDIMENTO ATÉ 31 AGOSTO
 (*) DECRETO Nº 7.510/2011 - CADASTRO NACIONAL INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) - INSERÇÃO DADOS PELO INSS/DATAPREV - ATÉ JUNHO/2012
 PROCESSO SUSEP Nº 10.003853/99-33 - ESCRITA CONTÁBIL - NÃO OBEDIÊNCIA PRINCÍPIO ENTIDADE - MULTAS ADMINISTRADORA SEGUROS
 PROCESSO SUSEP Nº 15414.003983/2004-83 - SEGURO PRIVADO - COBERTURA RECUSADA APÓS PRAZO 15 DIAS - MULTA CABÍVEL
 LEI Nº 17.355/2011 - (*) DEFESA CONSUMIDOR/GO - COMÉRCIO DE CARNES - INFORMAÇÕES ORIGEM PRODUTO - OBRIGATORIEDADE
 PORTARIA RFB Nº 3.010/2011 - MERCADORIAS APREENDIDAS E ABANDONADAS - DESTINAÇÃO E LEILÃO - REGULAMENTO
 LEI Nº 12.435/2011 - ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - NOVO CONCEITO E REGULAMENTAÇÃO
 LEI Nº 12.436/2011 - MOTOCICLISTA PROFISSIONAL - OFERTAS PRÊMIOS E ESTÍMULO ENTREGA RÁPIDA - PROIBIÇÃO
 LEI Nº 12.437/2011 - CLT - ARTIGO 791 - NOVA REDAÇÃO
 DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 113/2011 - SISTEMA NACIONAL IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA VEÍCULO (SINIAV) - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA MINC Nº 256/2011 - RÁDIO E TELEVISÃO - FINS EXCLUSIVO EDUCAÇÃO - REGRAS DE CONCESSÃO - REGULAMENTAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 2/2011 - ECF - CESSAÇÃO USO - REQUERIMENTO E FORMALIDADE - REVOGA IN 01/2011
 LEI Nº 12.440/2011 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) - INSTITUIÇÃO - EXIGÊNCIA A PARTIR JANEIRO/2012
 LEI Nº 12.441/2011 - CÓDIGO CIVIL - EMPRESA INDIVIDUAL RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) - CONSTITUIÇÃO
 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 47/2011 - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA 2% - BENS INFORMÁTICA
 PORTARIA PROCON/DF Nº 3/2011 - PROCON/DF - MULTAS NAS INFRAÇÕES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CRITÉRIOS - APLICAÇÃO
 PORTARIA SIT Nº 247/2011 - CIPA - PROCESSO ELEITORAL - DOCUMENTAÇÃO E MANDATO REPRESENTANTES - ALTERAÇÃO NR 05
 RESOLUÇÃO CFM Nº 1.971/2011 - (*) HOSPITAIS E CLÍNICAS MÉDICAS - REGISTRO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA - REGULAMENTO
 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 407/2011 - (*) INSS - NOVAS TABELAS SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-FAMÍLIA - DIVULGAÇÃO
 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 534/2011 - COFINS/PIS - INCENTIVOS FISCAIS (INCLUSÃO DIGITAL) - VENDA DE “TABLET PC” - MP 534/11 - VIGÊNCIA PRORROGADA - 60 DIAS
 DECRETO Nº 7.525/2011 - CONSTRUÇÃO CIVIL - REGIME ESPECIAL TRIBUTAÇÃO - REFORMA E AMPLIAÇÃO ESTÁDIOS FUTEBOL - NOVA DENOMINAÇÃO (RECOPA)
 INSTRUÇÃO CVM Nº 501/2011 - FUNDOS DE INVESTIMENTOS - REGULAMENTO IN 406 E 460 - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38/2011 - AGEFIS - VISTORIA TÉCNICA E FISCALIZAÇÃO - CONTRUÇÃO CIVIL - PADRÃO ACESSIBILIDADE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
 CIRCULAR BACEN Nº 3.549/2011 - CARTÃO DE CRÉDITO - INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR - ORIENTAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.055/11-GSF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL/GO - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 407/2011 - (*) INSS - NOVAS TABELAS SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-FAMÍLIA - DIVULGAÇÃO - TEXTO - REPUBLICAÇÃO
 PORTARIA MTE Nº 1.457/2011 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CÓPIA E PEDIDO VISTA - FORMALIDADES
 LEI Nº 12.452/2011 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ARTIGO 143 - ALTERAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.058/11-GSF - INVESTIGAÇÃO DO PATRIMÔNIO/GO - DÍVIDA FISCAL - AUTORIZAÇÃO
 PARECER/CONJUR/MPS/Nº 386/2011 - REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL (ESTADOS/MUNICÍPIOS) - CRIAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE
 RESOLUÇÃO CFBM Nº 200/2011 - BIOMÉDICO - HABILITAÇÃO ESTÉTICA - REQUISITOS PROFISSIONAIS
 LEI Nº 12.461/2011 - ESTATUTO DO IDOSO - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 33.092/2011 - FEIRA ARTESANATO DA TORRE TV - PROCESSO REGULARIZAÇÃO - ALTERAÇÕES
 PARECER GAB/SEF Nº 90/2011 - ITBI/DF - IMUNIDADE - NÃO ALCANCE - INTEGRALIZAÇÃO CAPITAL SOCIAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE COMPRA E VENDA IMÓVEIS
 PORTARIA MJ Nº 1.700/2011 - ESTRANGEIRO - TRANSFORMAÇÃO RESIDÊNCIA PROVISÓRIA EM PERMANENTE - PROCEDIMENTOS
 PROCESSO STJ N° 2005.63.01.356017-0/2011 - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO INDEVIDO - DOENÇA PREEXISTENTE QUANDO DA FILIAÇÃO
 RESOLUÇÃO NORMATIVA RN ANS Nº 262/2011 - PLANOS DE SAÚDE - COBERTURA OBRIGATÓRIA - NOVOS PROCEDIMENTOS A PARTIR JANEIRO/2012
 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 372/2011 - PLACAS INDENIZAÇÕES VEÍCULOS - NOVOS MODELOS A PARTIR JANEIRO/2012 - TEXTO - REPUBLICAÇÃO
 PORTARIA INMETRO Nº 319/2011 - INMETRO - FISCALIZAÇÃO E APREENSÃO PRODUTOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGULAMENTO
 RESOLUÇÃO ANVISA Nº 38/2011 - PRODUTOS HIGIENE PESSOAL - FABRICANTES E IMPORTADORES - LISTA SUBSTÂNCIAS RESTRITAS - ALTERAÇÃO
 LEI Nº 12.462/2011 - (*) LICITAÇÕES E CONTRATOS - REGIME DIFERENCIADO (RDC) - COPA DO MUNDO 2014 E JOGOS OLÍMPICOS 2016 - INSTITUIÇÃO
 PORTARIA SIT Nº 253/2011 - NORMA REGULAMENTADORA Nº 25 (RESÍDUOS INDUSTRIAIS) - MEDIDAS CONTROLE E ELIMINAÇÃO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA SIT Nº 254/2011 - NORMA REGULAMENTADORA Nº 18 (CONSTRUÇÃO CIVIL) - CONDIÇÕES E AMBIENTE TRABALHO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA SEF Nº 102/2011 - SECRETARIA FAZENDA/DF - HORÁRIO FUNCIONAMENTO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO
 LEI Nº 4.611/2011 - SIMPLES NACIONAL/DF - REGULAMENTAÇÃO E NOVOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS A PARTIR 09 OUTUBRO
 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 54/2011 - IMPORTAÇÃO - ANTI DUMPING - TUBOS DE AÇO CARBONO - PRORROGAÇÃO
 LEI Nº 12.462/2011 - LICITAÇÕES E CONTRATOS - REGIME DIFERENCIADO (RDC) - COPA DO MUNDO 2014 E JOGOS OLÍMPICOS 2016 - INSTITUIÇÃO - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 55/2011 - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO ALÍQUOTA - BENS USADOS CAPITAL, INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO - NÃO ALCANCE
 PORTARIA PGFN Nº 568/2011 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (10% FGTS) - PARCELAMENTO DÉBITOS - REGULAMENTAÇÃO
 PORTARIA MPS Nº 484/2011 - BENEFÍCIOS - ÍNDICE ATUALIZAÇÃO - AGOSTO - DIVULGAÇÃO
 RESOLUÇÃO CNSP Nº 234/2011 - SOCIEDADE SEGUROS PRIVADOS - LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA - HOMOLOGAÇÃO SUSEP
 INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 2/2011 - CONDOMÍNIOS - CERTIFICADO DIGITAL - REQUISITOS EMISSÃO
 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 57/2011 - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA 2% - BENS DE CAPITAL - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 PORTARIA MCIDADES Nº 363/2011 - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - OPERAÇÕES CRÉDITO COM RECURSO “FGTS” - REGULAMENTAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 60/2011 - CÓDIGOS DE RECEITA - INSS E CONTRIBUIÇÃO “TERCEIROS” - COBRANÇA DE OFÍCIO - INSTITUIÇÃO - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 390/2011 - CÓDIGO TRÂNSITO - INFORMAÇÕES E PENALIDADES (NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO) - NOVA REGULAMENTAÇÃO
 DECRETO Nº 33.124/2011 - RESÍDUOS SÓLIDOS - COMITÊ GESTOR - COMPOSIÇÃO - ALTERAÇÃO
 PORTARIA SES Nº 82/2011 - LICENÇA SANITÁRIA/DF - MANUAL PROCEDIMENTOS E EXPEDIÇÃO - DIVULGAÇÃO TEXTO RETIFICADO
 PORTARIA SES N° 83/2011 - LICENÇA SANITÁRIA - MANUAL TÉCNICO - DIVULGAÇÃO - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 PORTARIA MTE Nº 1.681/2011 - CONTRATO DE APRENDIZ - ALUNOS DE CURSOS TÉCNICOS - AUTORIZAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.181/2011 - IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS CONTROLE DE MERCADORIA E CONFORMIDADE ADUANEIRA - REGULAMENTAÇÃO
 ORDEM DE SERVIÇO SEF Nº 82/2011 - POSTOS ATENDIMENTO RECEITA/DF - NOVO HORÁRIO FUNCIONAMENTO
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CNIG Nº 95/2011 - SOCIEDADE ESTRANGEIRA - INVESTIMENTO MÍNIMO POR ADMINISTRADOR OU DIRETOR CONCESSÃO VISTO
 RESOLUÇÃO CFM Nº 1.974/2011 - MÉDICO - CRITÉRIOS PROPAGANDA E ANÚNCIOS - PROIBIÇÃO AUTOPROMOÇÃO
 ORDEM DE SERVIÇO SEF Nº 82/2011 - POSTOS ATENDIMENTO RECEITA/DF - NOVO HORÁRIO FUNCIONAMENTO - TEXTO - REPUBLICAÇÃO
 NORMA DE EXECUÇÃO CGA Nº 2/2011 - IMPORTAÇÃO - PRODUTOS TÊXTEIS E VESTUÁRIO - DESPACHO ADUANEIRO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.184/2011 - COMÉRCIO EXTERIOR - IMPORTAÇÃO PAÍSES “MERCOSUL” - CONFERÊNCIA ORIGEM MERCADORIA - REGRAS - ALTERAÇÕES
 ATO COTEPE/MVA Nº 6/2011 - ICMS/ST - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - MARGEM LUCRO - DIVULGAÇÃO
 RESOLUÇÃO COFFITO Nº 391/2011 - SERVIÇOS FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - OFERTA VIA INTERNET - PROIBIÇÃO
 CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.518/2011 - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRAZO OPERAÇÕES CRÉDITO - ESCLARECIMENTOS
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 12/2011 - DIRF/2011 - MULTAS CANCELADAS - CONTRIBUINTES DOMICILIADOS MUNICÍPIOS ATINGIDOS CHUVAS
 LEI Nº 4.631/2011 - SACADAS E VARANDAS NOVOS EDIFÍCIOS - INSTALAÇÕES REDE PROTEÇÃO - OBRIGATORIEDADE
 LEI DISTRITAL Nº 4.632/2011 - ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - FALTA PAGAMENTO - SUSPENSÃO FORNECIMENTO - NOVAS REGRAS
 LEI Nº 4.633/2011 - CARDÁPIOS - BARES E RESTAURANTES - CONSTAR “ADVERTÊNCIA SE BEBER, NÃO DIRIJA” - EXIGÊNCIA A PARTIR FEVEREIRO/2012
 PORTARIA MJ Nº 17/2011 - ESTRANGEIROS (ARGENTINA) - CONCESSÃO RESIDÊNCIA DEFINITIVA - PROCEDIMENTOS
 LEI Nº 12.467/2011 - SOMMELIER - REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO
 LEI Nº 12.468/2011 - TAXISTA - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO
 ACORDÃO TJA/DF N° 254/2011 - RECURSO ADMINISTRATIVO - FALTA CONTRATO SOCIAL - NÃO CONHECIMENTO
 PORTARIA SEF Nº 111/2011 - ECF/DF - EMISSÃO NOTA FISCAL EM CONJUNTO - ESCRITURAÇÃO FISCAL - ALTERAÇÕES
 PORTARIA MTE Nº 1.748/2011 - NORMA REGULAMENTADORA Nº32 (MATERIAIS PERFUROCORTANTES) - PLANO PREVENÇÃO ACIDENTES - ELABORAÇÃO ATÉ DEZ/2011
 PORTARIA MPS Nº 534/2011 - BENEFÍCIOS - ÍNDICE ATUALIZAÇÃO - AGOSTO - DIVULGAÇÃO
 RESOLUÇÃO CFF Nº 549/2011 - FARMACÊUTICOS - GESTÃO PRODUTOS DE SAÚDE - ATRIBUIÇÕES - REGULAMENTO
 LEI N° 12.470/2011 - LEI Nº 8.212/91 E CÓDIGO CIVIL - REGRAS DE REGISTRO E BAIXA MICROEMPREEENDEDOR INDIVIDUAL - REGULAMENTAÇÃO
 PORTARIA MTE N° 1.752/2011 - PONTO ELETRÔNICO - OBRIGATORIEDADE - PRORROGAÇÃO PARA 03 OUTUBRO
 ACÓRDÃO TJDFT Nº 500.786/2011 - DECRETOS 29.311/08, 29.583/08 E 30.588/09 - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO FEIRAS - INCOSTITUCIONAL
 RESOLUÇÃO CFO N° 112/ 2011 - ODONTÓLOGO - USO DO ÁCIDO HIALURÔNICO E TOXINA BOTULÍNICA (BOTOX)- PROIBIÇÃO
 LEI N° 12.483/2011 - PROGRAMA PROTEÇÃO TESTEMUNHA - INQUÉRITO - PRIORIDADE TRAMITAÇÃO
 DECISÃO COAF Nº 10/2011 - FACTORING - OPERAÇÃO IRREGULAR - MULTAS AOS SÓCIOS E À SOCIEDADE
 ATO DECLARATÓRIO SIT Nº 12/2011 - JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÕES DOS ENTENDIMENTOS
 PRECEDENTE ADMINISTRATIVO SIT Nº 42/2011 - JORNADA TRABALHO - OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE - REGULAMENTAÇÃO - OBSERVÂNCIA
 PRECEDENTE ADMINISTRATIVO SIT Nº 45/2011 - TRABALHO DOMINGOS E FERIADOS - VAREJO E SHOPPING - AUTORIZAÇÃO
 PRECEDENTE ADMINISTRATIVO SIT Nº 74/2011 - DÉBITO FGTS - RECURSO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
 PRECEDENTE ADMINISTRATIVO SIT Nº 101/2011 - FGTS - ACORDO JUDICIAL - NÃO EXCLUSÃO DÉBITO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.191/2011 - IPI - BEBIDAS ALCOÓLICAS - ATACADISTAS E VAREJISTAS - SELO CONTROLE A PARTIR JANEIRO/2012
 RESOLUÇÃO CONFEA Nº 1.033/2011 - ENGENHEIRO E ARQUITETO - REGISTRO TÉCNICO PROFISSIONAL (ART) - PRAZO LIMITE - 24 MESES
 DECISÃO NORMATIVA CONFEA Nº 90/2011 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA ÁREA MINERAÇÃO - REGISTRO CREA - OBRIGATORIEDADE
 LEI Nº 12.485/2011 - TV POR ASSINATURA - NOVO REGULAMENTO E DIREITO DOS ASSINANTES
 PORTARIA INMETRO N° 362/2011 - RODAS AUTOMOTIVAS - CONTROLE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO - A PARTIR JAN/2013
 RESOLUÇÃO CGSN N° 90/2011 - PRÊMIO SIMPLES NACIONAL - INSTITUIÇÃO
 RESOLUÇÃO CRM/DF Nº 333/2011 - SUBSTITUIÇÃO UTERINA (BARRIGA DE ALUGUEL) - PROCEDIMENTOS MÉDICOS - HOMOLOGAÇÃO CRM/DF - OBRIGATORIEDADE
 CIRCULAR CAIXA N° 557 - REFIS IV - PARCELAMENTO - DÍVIDAS CONTRIBUIÇÕES 10% SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - ORIENTAÇÕES
 LEI Nº 4.640/2011 - MERCADORIA E SERVIÇO - DATA/HORA ENTREGA - INFORMAÇÃO CONSUMIDOR
 SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB N° 179/2011 - SIMPLES NACIONAL - RECEITA BRUTA - NÃO INCLUSÃO - TAXAS PAGAS ESCRITÓRIO CONTABILIDADE E RESSARCIMENTO CLIENTE
 PORTARIA MTUR N° 177/2011 - REGISTRO NACIONAL DE HÓSPEDES (SNRHOS) - REGULAMENTAÇÃO
 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 46 - SERVIÇO POSTAL - DISTINÇÃO ENTRE PRIVILÉGIO E MONOPÓLIO - EXCLUSIVIDADE DOS “CORREIOS E TELÉGRAFOS” SERVIÇO POSTAL
 CIRCULAR BACEN Nº 3.558/2011 - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - CUSTO DE ADMINISTRAÇÃO E EMISSÃO BOLETOS - NOVAS REGRAS
 LEI N° 12.490/2011 - INDÚSTRIA BIOCOMBUSTÍVEL - REGISTRO E FUNCIONAMENTO - AUTORIZAÇÃO (PÁG. 1)
 PORTARIA MC N° 420/2011 - RADIODIFUSÃO SONS E IMAGENS - OUTORGA FINS EDUCATIVOS - REGRAS
 ADIN STF 4.432/2011 - PISO SALARIAL - LEI ESTADUAL - NÃO OFENDE NEGOCIAÇÃO COLETIVA SINDICAL
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 69/2011 - MULTA PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR - CÓDIGO RECEITA (8931) - EXTINÇÃO
 RESOLUÇÃO CAMEX N° 70/2011 - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA 2% - BENS INFORMÁTICA
 DECRETO Nº 33.212/2011 - BARES E RESTAURANTES/DF - PRAÇAS DE ALIMENTÇÃO - 5% ESPAÇO A IDOSOS E GESTANTES - REGULAMENTAÇÃO
 ORDEM DE SERVIÇO SEG/DF Nº 39/2011 - ALVARÁ FUNCIONAMENTO TRANSIÇÃO - REVOGAÇÃO
 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540/2011 - INSS/COFINS/PIS/IPI - NOVOS INCENTIVOS FICAIS (MP BRASIL MAIOR) E ALTERAÇÃO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - VIGÊNCIA PRORROGADA
 INSTRUÇÃO DETRAN Nº 363/2011 - NOVAS REGRAS - BAIXA DE VEÍCULOS ALIENADOS FINANCEIRAS
 RESOLUÇÃO ME N° 1/2011 - COPA DO MUNDO FIFA/2014 - PLANO PROMOÇÃO DO “BRASIL” - APROVAÇÃO
 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SEFAZ N° 003/11 - POSTO FRONTEIRA/GO - CLASSÍFICAÇÃO ÁREA DE FISCALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO
 RESOLUÇÃO CAMEX N° 68/2011 - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA 2% - BENS DE CAPITAL - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 DECRETO Nº 33.227/2011 - AGÊNCIA ATENDIMENTO DA RECEITA/DF - 06 HORAS DIÁRIAS ININTERRUPTAS - DETERMINAÇÃO
 INSTRUÇÃO CVM Nº 505/2011 - VALORES MOBILIÁRIOS - OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO - EXCLUSIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS
 INSTRUÇÃO CVM N° 506/2011 - ADMINISTRADORA DE MERCADO ORGANIZADO - REGRAS CADASTRO CLIENTES - ALTERAÇÕES
 DECRETO N° 7.571/2011 - FGTS - SAQUE EM PERÍODO INFERIOR UM ANO - VÍTIMA ENCHENTES
 DECRETO N° 7.573/2011 - DÍVIDA TRIBUTÁRIA E AUTO DE INFRAÇÃO - ARROLAMENTO BENS CONTRIBUINTE - AUTUAÇÃO A PARTIR 2 MILHÕES
 DECRETO N° 7.574/2011 - NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - DIVULGAÇÃO
 PORTARIA MTE N° 1.959/2011 - HOMOLOGNET - MODELOS TERMO RESCISÃO - EMPREGADO DOMÉSTICO - UTILIZAÇÃO
 RESOLUÇÃO MDIC N° 5/2011 - ZONA PROCESSAMENTO EXPORTAÇÃO (ZPE) - INSTALAÇÕES DE EMPRESAS - REGULAMENTO
 PORTARIA SEF Nº 124/2011 - SECRETARIA DE FAZENDA/DF - NOVO HORÁRIO FUNCIONAMENTO
 PORTARIA MTE Nº 1.979/2011 - PONTO ELETRÔNICO - OBRIGATORIEDADE PRORROGADA JAN/2012
 RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.019/2011 - BANCOS - MEDIDAS PREVENTIVAS A SOLIDEZ E ESTABILIDADE - DIVULGAÇÃO
 RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.020/2011 - SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO - REGRAS CONSTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO
 LEI Nº 9.074/2011 - MOTO-TÁXI E MOTOBOY/GOIÂNIA - ATIVIDADES - REGULAMENTAÇÃO
 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.360/2011 - PARCELAMENTO - ANUIDADES E MULTAS EM ATRASO - AUTORIZAÇÃO
 CIRCULAR CEF N° 559/2011 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO - CALAMIDADE PÚBLICA ESTADO SANTA CATARINA
 PORTARIA DNPM N° 691/2011 - TAXA E MULTAS - ATUALIZAÇÃO VALORES
 ADIN Nº 3.269 - LEI DISTRITAL Nº 2.903/2002 (PENALIDADES MOTORISTA EMBRIAGADO) - INCOSTITUCIONAL
 SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB N° 188/2011 - SIMPLES NACIONAL - SERVIÇO TELEVENDAS - VEDADO OPÇÃO
 SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB N° 189/2011 - SIMPLES NACIONAL - SERVIÇO FORNECIMENTO TOALHAS E LAVAGEM - TRIBUTAÇÃO ANEXO III
 SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB N° 190/2011 - SIMPLES NACIONAL - SERVIÇO PINTURA PREDIAL E ACABAMENTO OBRA NOVA - TRIBUTAÇÃO DISTINTA - ESCLARECIMENTOS
 PORTARIA MDIC Nº 26/2011 - ARTESANATO BRASILEIRO - TÉCNICA DE PRODUÇÃO - ESPECIFICAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 91/2011 - TRABALHO ESCRAVO - FISCALIZAÇÃO - REGRAS E PROCEDIMENTOS
 RESOLUÇÃO - RDC - ANVISA N° 52/2011 - MEDICAMENTO - CONTROLADOR APETITE (SIBUTRAMINA) - VENDA PROIBIDA - A PARTIR 09 DEZEMBRO/2011
 PORTARIA MTE N° 277/2011 - NORMAS REGULAMENTADORAS Nº 01 E 28 - GRADAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO - ANEXO II - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO CONFEF N° 218/2011 - PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA - REGISTRO, BAIXA E CANCELAMENTO REGISTRO PROFISSIONAL - REGULAMENTO
 PORTARIA PGDF Nº 39/2011 - GRANDES DEVEDORES TRIBUTÁRIOS/DF - ACOMPANHAMENTO PRIORITÁRIO E LEVANTAMENTO PATRIMONIAL
 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SFT 3.515 - AGÊNCIAS BANCÁRIAS - USO EQUIPAMENTO ATESTE AUTENTICIDADE CÉDULA - LEI ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE
 DECRETO N° 7.581/2011 - LICITAÇÕES E CONTRATOS - REGIME DIFERENCIADO (RDC) - COPA DO MUNDO 2014 E JOGOS OLÍMPICOS 2016 - REGULAMENTAÇÃO
 PORTARIA MDIC Nº 256/2011 - IPI - AUTOMÓVEIS NACIONAIS E IMPORTADOS - REDUÇÃO ALÍQUOTA - HABILITAÇÃO DEFINITIVA - PROCEDIMENTOS
 DECRETO N° 7.584/2011 - HORÁRIO VERÃO - INCLUSÃO ESTADO DA BAHIA
 ACÓRDÃO CARF N° 1102-00.429/2011 - SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO VEDADA - CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
 LEI N° 12.512/2011 - PROGRAMA CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - CRIAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.200/2011 - EXPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS - PETRÓLEO BRUTO E DERIVADOS - ALTERAÇÃO
 LEI Goiás Nº 17.424 DE 21/09/11 - (*) BLOQUEIO LIGAÇÕES TELEMARKETING/GO - CADASTRO - INSTITUIÇÃO
 CIRCULAR BACEN Nº 3.560/2011 - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - ADMINISTRADORAS CONSÓRCIOS - DISPENSA ENVIO "BACEN"
 LEI Nº 4.660/2011 - PRODUTOS VENDA "ON LINE" - INFORMAÇÃO DO E-MAIL E TELEFONE EMPRESA VENDEDORA - OBRIGATORIEDADE
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.201/2011 - DMED/2012 - LEIAUTE ARQUIVO - APROVAÇÃO
 DECRETO Nº 33.268/2011 - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSOS FISCAIS/DF - REGIMENTO INTERNO - DIVULGAÇÃO
 DECRETO Nº 33.269/2011 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL/DF - REGULAMENTAÇÃO
 LEI COMPLEMENTAR N° 219/2011 - HORÁRIO DE VERÃO/GOIÂNIA - FUNCIONAMENTO ESTABELECIMENTOS - ACRÉSCIMO UMA HORA
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 1069/11 - CADASTRO CONTRIBUINTES/GO - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO CGSN N° 91/2011 - SIMPLES NACIONAL - RESOLUÇÃO CGSN 51/2008 - ALTERAÇÕES
 PORTARIA FUNASA Nº 652/2011 - RESIDUOS SÓLIDOS ÁREA SAÚDE - SUBVENÇÃO PÚBLICA - CATADORES DE LIXO
 DECRETO N° 3305/2011 - LEI COMPLEMENTAR N° 219/11 - HORÁRIO DE VERÃO - FUNCIONAMENTO ESTABELECIMENTOS - INCONSTITUCIONALIDADE
 LEI N° 12.513/2011 - SEGURO-DESEMPREGO - CONCESSÃO E CANCELAMENTO - NOVA REGULAMENTAÇÃO
 LEI N° 12.514/2011 - MÉDICO-RESIDENTE - NOVOS DIREITOS E BENEFÍCIOS - DIVULGAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 274/11 - ICMS/GO - CANA-DE-AÇÚCAR - PAUTA FISCAL - ALTERAÇÃO
 PORTARIA MF N° 494/2011 - TRIBUTOS FEDERAIS - PRAZO PAGAMENTO - PRORROGAÇÃO - CONTRIBUINTES SANTA CATARINA
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.205/2011 - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - PRAZO ENTREGA - PRORROGAÇÃO - CONTRIBUINTES SANTA CATARINA
 INSTRUÇÃO NORMATIVA AGEFIS Nº 47/2011 - FISCALIZAÇÃO OBRAS E POSTURAS/DF - PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO - NOVAS REGRAS A PARTIR JANEIRO/2012
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.206/2011 - DÍVIDA FISCAL - ARROLAMENTO BENS DO DEVEDOR - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO RFB N° 1/2011 - DARF - NOVO MODELO COM CÓDIGO BARRAS - A PARTIR JANEIRO/2012
 INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 49/2011 - COMÉRCIO EXTERIOR - ANIMAIS E VEGETAIS - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - REGULAMENTAÇÃO
 DECRETO N° 7.574/2011 - NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - DIVULGAÇÃO - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.208/2011 - COMÉRCIO EXTERIOR - DESPACHO ADUANEIRO E INSTALAÇÃO “PORTO SECO” - REGULAMENTAÇÃO
 DECRETO N° 7.601/2011 - LICITAÇÃO - AQUISIÇÃO PREFERENCIAL PRODUTO NACIONAL - REGULAMENTAÇÃO
 ADIN STF Nº 3.148/2011 - JOGOS E LOTERIAS PELOS ESTADOS (BINGOS) - REGIME DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
 RESOLUÇÃO CJF N° 160/2011 - DÍVIDA DE VALOR - BEM PENHORADO - ALIENAÇÃO PELO CREDOR OU CORRETOR CREDENCIADO
 DECRETO Nº 33.328/2011 - PONTO FACULTATIVO/DF - DIA 14 NOVEMBRO
 PORTARIA SECEX N° 38/2011 - COMÉRCIO EXTERIOR - REGULAMENTO ADUANEIRO - ALTERAÇÕES
 LEI Nº 9098/2011 - (*) PLACA OBRIGATÓRIA /GOIÂNIA - PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO - 10% DESTINADO PESSOAS DEFICIENTES
 PORTARIA CAMEX Nº 39/2011 - COMÉRCIO EXTERIOR - LICENCIAMENTO IMPORTAÇÃO - VERIFICAÇÃO DA ORIGEM NÃO PREFERENCIAL AO MERCADOR NACIONAL - REGULAMENTO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.210/2011 - CNPJ - INSCRIÇÃO - CONSÓRCIO SIMPLIFICADO PRODUTORES RURAIS
 DECRETO N° 7.614/2011 - IPI - ALÍQUOTA ZERO - PRODUTOS USO PESSOAL DEFICIENTES FÍSICOS
 DECRETO N° 7.617/2011 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 33.346/2011 - COPA MUNDO FIFA/2014 - PROCESSOS - TRÂMITE PRIORITÁRIO NO DISTRITO FEDERAL
 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 544/2011 - COFINS/PIS/IPI - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO - ARMAS, MUNIÇÕES E EQUIPAMENTO DE DEFESA - INSTITUIÇÃO - MP 544/11 - VIGÊNCIA PRORROGADA
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 276/11-SAT/2011 - ICMS/GO - GADOS BOVINO E BUBALINO - ABATE - NOVA PAUTA FISCAL
 LEI N° 12.527/2011 - DIREITO ACESSO INFORMAÇÃO - ARQUIVOS PÚBLICOS - REGULAMENTAÇÃO A PARTIR MAIO/2012
 DECRETO N° 7.604/2011 - (*) IPI - AUTOMÓVEIS NACIONAIS E IMPORTADOS - ALÍQUOTAS - ALTERAÇÕES - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 RESOLUÇÃO ADASA Nº 15/2011 - HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS - PRÉDIOS RESIDENCIAIS - REGRAS INSTALAÇÃO
 PORTARIA MDIC N° 219/2011 - LICITAÇÃO - MARGEM PREFERÊNCIA PRODUTO NACIONAL - REGULAMENTAÇÃO
 DESPACHO DE INDEFERIMENTO SUREC Nº 91/2011 - ITBI - IMUNIDADE - INTEGRALIZAÇÃO BEM CAPITAL SOCIAL - INDEFERIMENTO
 DECRETO Nº 7.623/2011 - GADOS BOVINO E BUFALINO - RASTREABILIDADE CADEIA PRODUTIVA (BOI RASTREADO) - REGULAMENTAÇÃO
 DECRETO Nº 7.624/2011 - PRIVATIZAÇÃO DOS AEROPORTOS - REGRAS DE CONCESSÃO - DIVULGAÇÃO
 RESOLUÇÃO MJ N° 2/2011 - CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - DIVULGAÇÃO
 PORTARIA MDIC Nº 279/2011 - LICITAÇÃO - MARGEM PREFERÊNCIA PRODUTO NACIONAL - REGULAMENTAÇÃO TEXTO - REPUBLICAÇÃO
 LEI Nº 4.679/2011 - ATENDIMENTO DE PRIORIDADE GESTANTES, IDOSOS E OBESOS - NOVOS BENEFÍCIOS - ALTERAÇÕES LEI Nº 4.027/2007 - EXIGÊNCIA A PARTIR 23 JANEIRO 2012
 LEI Nº 4.680/2011 - ESTACIONAMENTO VEÍCULO - PRESTADORES SERVIÇOS - NOVAS REGRAS A PARTIR 24 FEVEREIRO 2012
 DECRETO Nº 7.626/2011 - PRESOS - MONITORAMENTO ELETRÔNICO (PULSEIRA OU TORNOZELEIRA ELETRÔNICA) - REGULAMENTAÇÃO USO
 RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN ANS Nº 279/2011 - PLANO DE SAÚDE - EX-EMPREGADO - DIREITO À CONTINUIDADE BENEFÍCIO
 DECRETO N° 3433/2011 - AMBULANTES/ GOIÂNIA - PRONTO COMERCIAL - REGULARIZAÇÃO
 RESOLUÇÃO ANAC N° 207/2011 - AEROPORTOS - INSPEÇÃO DOS PASSAGEIROS E BAGAGENS - NOVA DETERMINAÇÃO
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CNIG N° 96/2011 - TRABALHO ESTRANGEIRO - VISTO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÃO ATÉ 2 ANOS
 INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 116/2011 - NOME EMPRESARIAL - REGRAS PROTEÇÃO E REGISTRO DO COMÉRCIO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 117/2011 - EMPRESA INDIVIDUAL RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) - MANUAL ATOS DE REGISTRO - APROVAÇÃO
 PORTARIA MDIC Nº 284/2011 - ZONA FRANCA MANAUS (SUFRAMA) - REGIMENTO INTERNO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA MDIC Nº 286/2011 - INMETRO - REGIMENTO INTERNO - ALTERAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA MDIC Nº 118/2011 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA X EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PROCESSO TRANSFORMAÇÃO - NOVAS REGRAS
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1/2011 - CNPJ - COMPROVANTE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL - ALTERAÇÃO
 RESOLUÇÃO CFC N° 1.363/2011 - DECLARAÇÃO HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ELETRÔNICA (DHP ELETRÔNICA) - EXIGÊNCIA A PARTIR JANEIRO/2012
 LEI N° 17.475/2011 - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO CIDADÃO (VAPT VUPT) - NOVAS REGRAS
 RESOLUÇÃO SFB N° 4/2011 - FLORESTAS FEDERAIS - REGIME CONCESSÃO - BONIFICAÇÃO EXIGIDA NA EXPLORAÇÃO
 RESOLUÇÃO SFB N° 5/2011 - FLORESTAS FEDERAIS - PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONCESSÃO - CRITÉRIOS
 INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS N° 1/2011 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CONCESSÃO - EXIGÊNCIA DA PROVA PERICIAL E DILIGÊNCIAS
 LEI Nº 4.688/2011 - PROCON ELETRÔNICO/DF - CRIAÇÃO
 RESOLUÇÃO SUSEP N° 242/2011 - DPVAT - REGRAS DE COBERTURA E INDENIZAÇÕES - REGULAMENTO
 RESOLUÇÃO SUSEP N° 244/2011 - MICROSSEGURO - REGULAMENTO - DIVULGAÇÃO
 RESOLUÇÃO SUSEP Nº 243/2011 - PREVIDÊNCIA PRIVADA - INFRAÇÕES CONTÁBEIS E SOCIETÁRIAS - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - REGULAMENTAÇÃO
 LEI Nº 9107/2011 - ÓLEOS LUBRIFICANTES USADOS - COLETA E DESTINAÇÃO - REGRAS A PARTIR ABRIL/2012
 PORTARIA SIT N° 291/2011 - NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 (OPERAÇÕES INSALUBRES) - ANEXO 13-A - ALTERAÇÕES
 PORTARIA SIT N° 292/2011 - NORMA REGULAMENTADORA Nº 06 (EPI) - ANEXO I - ALTERAÇÃO
 LEI Nº 12.544/2011 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INFRAÇÕES À REGULAMENTAÇÃO - NOVAS MULTAS
 PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 - INSS - NÃO INCIDÊNCIA - SEGURO DE VIDA GRUPO EMPREGADO - ORIENTAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA Nº 70/2011 - ARRENDAMENTO IMÓVEL RURAL - ESTRANGEIRO - AUTORIZAÇÃO
 PORTARIA SEFAZ Nº 158/2011 - NOTAS FISCAIS/DF - PRAZO VALIDADE - PRORROGAÇÃO
 DECRETO N° 7.640/2011 - MEIO AMBIENTE - INFRAÇÕES E PENALIDADES - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO CFM Nº 1.980/2011 - HOSPITAIS E CLÍNICAS MÉDICAS - REGISTRO CONSELHO REGIONAL MEDICINA - OBRIGATORIEDADE
 PARECER PGFN/CRJ Nº 2123/2011 - IRRF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO JUDICIAL DANO MORAL
 LEI N° 12.551/2011 - TRABALHO A DISTÂNCIA (TELEMÁTICA E INFORMÁTICA) - ART. 6º CLT - REGULAMENTAÇÃO
 LEI Nº 12.550/2011 - CÓDIGO PENAL - FRAUDES EM CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES - CRIMINALIZAÇÃO
 RESOLUÇÃO CNPC N° 8/2011 - OPERADORAS PLANO SAÚDE - PLANO CONTAS PADRÃO - DIVULGAÇÃO
 PORTARIA MTE N° 2.546/2011 - NORMA REGULAMENTADORA Nº 31 (USO IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS) - ALTERAÇÕES
 PORTARIA MTE N° 2.547/2011 - AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA - FORMULÁRIO - ALTERAÇÕES
 DECISÃO COAF Nº 14/2011 - FACTORING - NÃO COMUNICAR VALOR OPERAÇÕES E IDENTIFICAR CLIENTES - MULTAS
 PORTARIA MTE N° 2.551/2011 - REGIMENTO INTERNO - SECRETARIA DE INSPEÇÃO TRABALHO - ALTERAÇÃO
 PORTARIA SIT N° 295/2011 - EPI (CAPUZ TIPO CARRASCO COM LENTE) - CERTIFICAÇÃO - VALIDADE PRORROGADA
 PORTARIA SIT N° 296/2011 - NORMA REGULAMENTADORA Nº 18 (INDÚSTRIA CONSTRUÇÃO) - ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DISPOSITIVOS
 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 394/2011 - VEÍCULOS NOVOS - USO OBRIGATÓRIO “AIR BAG” - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 395/2011 - VEÍCULOS NOVOS - USO OBRIGATÓRIO “FREIOS ABS” - ALTERAÇÕES
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 93/2011 - GFIP - EMPRESAS “TI” E “TIC” - REGRAS PREENCHIMENTO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 95/2011 - DIRF/2012 - PROGRAMA GERADOR - APROVAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO SEFAZ Nº 3/2011 - MULTAS FISCAIS/DF - ATUALIZAÇÃO VALORES - DIVULGAÇÃO
 AJUSTE SINIEF 18/2011 - CONHECIMENTO TRANSPORTE ELETRÔNICO - OBRIGATORIEDADE - ATIVIDADE ECONÔMICA E FATURAMENTO - NOVAS REGRAS
 EMENDA CONSTITUCIONAL N° 68/2011 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 76 ADCT - NOVA REDAÇÃO
 PORTARIA RFB N° 3.778/2011 - GRANDES CONTRIBUINTES - MONITORAMENTO TRIBUTÁRIO - REGRAS EXERCÍCIO/2012
 INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 117/2011 - EMPRESA INDIVIDUAL RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) - REGISTRO COMÉRCIO - REGULAMENTAÇÃO - TEXTO - REPUBLICAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.219/2011 - DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA/2012 - REGRAS APRESENTAÇÃO - DIVULGAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.220/2011 - DECLARAÇÃO BENEFÍCIOS FISCAIS/2012 - REGRAS APRESENTAÇÃO - DIVULGAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.221/2011 - DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS (DNF) - EXTINÇÃO A PARTIR FEVEREIRO/2012
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2011 - CNPJ - INSCRIÇÃO E CADASTRO - IN 1.183/11 - ALTERAÇÕES
 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2011 - IRPF - INCIDÊNCIA - AJUDA CUSTO USO CARRO PRÓPRIO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 23/2011 - VIAJANTES EXTERIOR - COMPANHIAS AÉREAS - LISTA COMPLETA PASSAGEIROS E TRIPULANTES - INFORMAÇÃO À RECEITA
 DECRETO N° 7.655/2011 - SALÁRIO-MÍNIMO A PARTIR JANEIRO/2012 - R$ 622,00
 CIRCULAR CAIXA Nº 566/2011 - SEFIP - UTILIZAÇÃO CERTIFICAÇÃO DIGITAL - EXIGÊNCIA PRORROGADA JULHO/2012
 LEI Nº 12.562/2011 - AÇÃO DE INTEVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS - REPRESENTAÇÃO STF - REGULAMENTAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.223/2011 - COFINS/PIS - SUSPENSÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO CAFÉ - REGULAMENTAÇÃO
 LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011 - ESTATUTO SERVIDOR PÚBLICO/DF - APROVAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.226/2011 - ATESTADO RESIDÊNCIA FISCAL BRASIL E DE RENDIMENTOS POR ESTRANGEIROS - CRIAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 17/2011 - COFINS/PIS CUMULATIVA - ALÍQUOTA 4% - SOCIEDADE CORRETORA SEGURO - ESCLARECIMENTOS
 DECRETO N° 33.445/2011 - RESÍDUOS SÓLIDOS/DF - PLANO INTERVENÇÃO TÉCNICO E GESTÃO
 PORTARIA MPOG Nº 595/2011 - FERIADOS E PONTO FACULTATIVO - ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - ANO 2012 - DIVULGAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO SUREC/SEF Nº 4/2011 - MULTAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS - VALORES - ALTERAÇÕES
 PORTARIA MTE N° 2.685/2011 - HOMOLOGNET - TERMOS RESCISÃO CONTRATO TRABALHO - NOVOS MODELOS
 PORTARIA SIT Nº 295/2011 - EPI (CAPUZ TIPO CARRASCO COM LENTE) - CERTIFICAÇÃO - VALIDADE PRORROGADA - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 PORTARIA MTE Nº 2.686/2011 - PONTO ELETRÔNICO - EXIGÊNCIA - PRORROGAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.225/2011 - IRRF - ISENÇÃO - GASTOS VIAGENS AO EXTERIOR - BENEFÍCIO ATÉ DEZ/2015 - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 LEI Nº 4.729/2011 - CIGARRO E PRODUTOS FUMÍGENOS - LOCAIS PROIBIDOS
 LEI Nº 4.717/2011 - AUDITOR-FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL - CARREIRA - INSTITUIÇÃO - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 LEI Goiânia Nº 9.116/2011 - CONTAS DE ÁGUA E LUZ - CONFECÇÃO EM BRAILE - OBRIGATORIEDADE
 PORTARIA N° 045/2011 - AGENDA TRIBUTÁRIA - TRIBUTOS E TAXAS - GOIÂNIA/2012
 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 11/2011 - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA - PARCELAMENTO NA RECEITA
 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 685/2011 - SEGURO-DESEMPREGO/2012 - VALORES - DIVULGAÇÃO
 DECRETO Nº 33.467/2011 - NOTA FISCAL LEGAL/DF - CRÉDITOS JANEIRO E FEVEREIRO/2010 - PRAZO UTILIZAÇÃO PRORROGADO
 ATO DECLARATÓRIO SEF Nº 1/2011 - MULTAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS/DF - EXERCÍCIO 2009 - ALTERAÇÕES
 PORTARIA MF Nº 563/2011 - IRPJ/CSLL - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA EXPORTAÇÃO EXERCÍCIO 2011 - MECANISMO DE DETERMINAÇÃO
 PORTARIA MDIC N° 326/2011 - INPI - TABELA TARIFA - REDUÇÃO ATÉ 60% - AUTORIZAÇÃO
 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 11/2011 - INSS - PARCELAMENTO NAS UNIDADES RECEITA FEDERAL BRASIL - AUTORIZAÇÃO
 RESOLUÇÃO CFC N° 1.371/2011 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE CONTABILISTA - REGISTRO PROFISSIONAL - FORMALIDADES
 RESOLUÇÃO CFC N° 1.372/2011 - CONTABILISTA - REGISTRO PROFISSIONAL - REGULAMENTAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.231/2012 - LIVRO CAIXA ATIVIDADE RURAL/2012 - PROGRAMA APLICATIVO - APROVAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1/2012 - REGIME ADUANEIRO - MODALIDADE REMESSA EXPRESSA - INFORMAÇÕES PELA COMPANHIA AÉREA
 PORTARIA MTE N° 7/2012 - RAIS/2012 - REGRAS DE APRESENTAÇÃO - DIVULGAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE N° 1/2011 - SEGURO-DESEMPREGO - PESCADOR ARTESANAL - REGULAMENTAÇÃO
 DECRETO Nº 7.526/2011 - RCTE/GO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO
 DECRETO N° 7.516/2011 - RCTE/GO - ARTIGOS 6, 7 e INCLUSÃO DO ANEXO XIII - ALTERAÇÃO
 PORTARIA SEF Nº 4/2012 - NOTA FISCAL LEGAL/DF - EXERCÍCIO 2012 - REGULAMENTAÇÃO
 RESOLUÇÃO CFC N° 1.371/2011 - SOCIEDADE CONTABILISTA - REGISTRO PROFISSIONAL - FORMALIDADES - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 PORTARIA PGDF Nº 1/2012 - JURISPRUDÊNCIA TRIBUTÁRIA NO DISTRITO FEDERAL - SÚMULAS DA PGDF - EDIÇÃO
 SÚMULA 42. PGDF/PROFIS/2012 - TARE - REGIME ESPECIAL ICMS/DF - LEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO AÇÃO CIVIL PÚBLICA
 RESOLUÇÃO-RDC ANVISA N° 1/2012 - FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL FUNCIONAMENTO - REGULAMENTAÇÃO
 LEI N° 12.590/2012 - INCENTIVO FISCAL - EVENTO MÚSICA GOSPEL - RECONHECIMENTO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 116/2011 - NOME EMPRESARIAL - REGRAS PROTEÇÃO E REGISTRO DO COMÉRCIO - TEXTO - REPUBLICAÇÃO
 DECRETO N° 7.664/2012 - FGTS - SAQUE EM CASO DESASTRE NATURAL - REGULAMENTAÇÃO
 PORTARIA SIT Nº 298/2012 - NORMA REGULAMENTADORA Nº 28 - ANEXO II - SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR - FISCALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES
 EDITAL SEF Nº 2/2012 - SIMPLES CANDANGO/DF - FEIRANTE E AMBULANTE - EXERCÍCIO 2012 - COBRANÇA
 RESOLUÇÃO MTE Nº 680/2012 - MATERIAL CONSTRUÇÃO - AQUISIÇÃO - FINANCIAMENTO RECURSOS “FGTS”
 RESOLUÇÃO-RDC ANVISA Nº 2/2012 - MEDICAMENTO - EMISSÃO CERTIFICADO REGISTRO E EXPORTAÇÃO - PROTOCOLO ELETRÔNICO - INSTITUIÇÃO
 LEI Nº 12.591/2012 - TURISMÓLOGO - PROFISSÃO - REGULAMENTAÇÃO
 LEI Nº 12.592/2012 - CABELEIREIRO, ESTETICISTA E BARBEIRO - PROFISSÃO - REGULAMENTAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3/2012 - GANHO CAPITAL EM MOEDA ESTRANGEIRA - COMPETÊNCIA FEV/2012 - DÓLAR AMERICANO - COTAÇÃO MÉDIA
 LEI N° 12.594/2012 - CLT - ARTIGO 429 PARÁGRAFO 2º - NOVA REDAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.241/2012 - CARNE-LEÃO/2012 - IRPF MENSAL OBRIGATÓRIO - PROGRAMA APLICATIVO - APROVAÇÃO
 PORTARIA MTE N° 112/2012 - MULTAS VARIÁVEIS - SEGURO-DESEMPREGO E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - NOVAS REGRAS CÁLCULO
 RESOLUÇÃO CAU/BR N° 9/2012 - ARQUITETO E URBANISTA - REGISTRO RESPONSABILIDADE TÉCNICA - REGULAMENTAÇÃO
 DESPACHO PGFN/CRJ/Nº 492/2010 - DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA TRIBUTOS - DESISTÊNCIA RECURSOS PELA UNIÃO FEDERAL - SITUAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 1085/2012 - PRODUTOR RURAL/GO - EMISSÃO NOTA FISCAL - DISPENSA - OPERAÇÃO COM DEFENSIVO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 1086/2012 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL/GO - OBRIGATORIEDADE - NOVAS REGRAS
 PORTARIA RFB Nº 89/2012 - CONTRABANDO E DESCAMINHO - MERCADORIAS APREENDIDAS - DESTINAÇÃO - NOVA DETERMINAÇÃO
 PORTARIA SEAGRI-DF Nº 3/2012 - MINIAGROINDÚSTRIAS PRODUTOS VEGETAIS - FATURAMENTO ATÉ R$ 240 MIL - REGISTRO FUNCIONAMENTO
 CIRCULAR BACEN Nº 3.574/2012 - DECLARAÇÃO BENS NO EXTERIOR/2012 - PRAZO ENTREGA
 PROCESSO STJ: 0500525-35.2010.4.05.8103/2012 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO TRIBUTOS FORA PRAZO - NÃO APLICAÇÃO
 DECRETO Nº 33.507/2012 - SECRETARIA DE FAZENDA/DF - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 33.507/2012 - SECRETARIA DE FAZENDA/DF - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÕES - TEXTO - REPUBLICAÇÃO
 PORTARIA SNJ Nº 6/2012 - OSCIP - PRESTAÇÃO CONTAS ON-LINE - EXERCÍCIO 2011 - NOVO PRAZO
 PORTARIA PGDF Nº 6/2012 - ÓRGÃO PÚBLICO - CONDENAÇÃO JUDICIAL - CULPA AGENTE PÚBLICO - AÇÃO DE REGRESSO
 LEI Nº 4.748/2012 - FEIRAS LIVRES/DF - AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO - NOVAS REGRAS
 CIRCULAR BACEN N° 3.575/2012 - CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA SEF Nº 26/2012 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA/DF E CUPOM FISCAL - EMISSÃO CONCOMITANTE - ESCRITURAÇÃO LIVRO ELETRÔNICO
 TABELA S/Nº DE 6/02/2012 - CUB/DF - TABELA CUSTOS UNITÁRIOS POR METRO - JANEIRO - DIVULGAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 1088/2012 - MICRO A EMPRESA GRANDE PORTE/GO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL PELO FATURAMENTO - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 1089/2012 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL/GO - EXIGÊNCIA A PARTIR JANEIRO/2012 - ESCLARECIMENTOS
 LEI Nº 4.750/2012 - ADVOGADO - PISO SALARIAL DISTRITO FEDERAL - REGULAMENTAÇÃO
 PORTARIA SEG Nº 05/2012 - CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ CONSTRUÇÃO/DF - SELO DE SEGURANÇA - UTILIZAÇÃO
 EDITAL CEF N° 2/2012 - FGTS - COEFICIENTE REMUNERAÇÃO - SALDO EXISTENTE MÊS JANEIRO - DIVULGAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.247/2012 - DESPACHO ADUANEIRO SIMPLIFICADO - PETRÓLEO BRUTO - REGRAS - ALTERAÇÕES
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 99/2011 - DCTF - FATO GERADOR A PARTIR JANEIRO/2007 - REGRAS APRESENTAÇÃO - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 1/2012 - INCENTIVOS FISCAIS - PROJETOS CULTURAIS - REGRAS ANÁLISE PROJETOS
 INSTRUÇÃO NORMATIVA AGEFIS Nº 53/2012 - FISCALIZAÇÃO URBANA/DF - APREENSÃO E REMOÇÃO MERCADORIAS - REGULAMENTAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI N° 1/2012 - SICAF - BALANÇO PATRIMONIAL - CADASTRO - NOVAS EXIGÊNCIAS
 PORTARIA CONJUNTA PGFN Nº 1/2012 - PARCELAMENTO - DÍVIDA ATIVA UNIÃO - REGRAS - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 33.533/2012 - NOTA LEGAL/DF - CRÉDITOS LANÇADOS JANEIRO E FEVEREIRO/2010 - PRAZO UTILIZAÇÃO - PRORROGAÇÃO
 EDITAL SEF Nº 4/2012 - CADASTRO FISCAL (CF/DF) - SUSPENSÃO - EDITAL - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES
 LEI Nº 4.753/2012 - ÓRGÃOS PROTEÇÃO CRÉDITO/DF - DADOS CADASTRAIS - DISPONIBILIZAÇÃO INTERNET AOS CONSUMIDORES - OBRIGATORIEDADE
 LEI Nº 4.755/2012 - ACADEMIAS GINÁSTICA/DF - INFORMAÇÕES SOBRE USO ANABOLIZANTES - AFIXAÇÃO CARTAZES - OBRIGATORIEDADEATORIEDADE
 RESOLUÇÃO CAU Nº 15/2012 - SOCIEDADE DE ARQUITETOS E URBANISTAS - REGISTROS CONSELHO DE PROFISSÃO - OBRIGATORIEDADE
 LEI Nº 4.762/2012 - LENTES DE CONTATO - VENDA COM PRESCRIÇÃO MÉDICA - OBRIGATORIEDADE
 RESOLUÇÃO SUSEP N° 249/2012 - CORRETOR DE SEGURO - HABILITAÇÃO E REGISTRO PROFISSIONAL - REGULAMENTAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA AGEFIS Nº 53/2012 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APREENSÃO, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO BENS APREENDIDOS - REGULAMENTAÇÃO
 RESOLUÇÃO SUSEP N° 250/2012 - SOCIEDADES SEGURADORAS - CONSTITUIÇÃO E REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 CIRCULAR SUSEP N° 429/2012 - CORRETOR E SOCIEDADE CORRETORA SEGUROS - REGISTRO E ATIVIDADES CORRETAGENS - REGULAMENTO
 RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 287/2012 - EX-EMPREGADO - PLANO SAÚDE EMPRESARIAL - DIREITO À CONTINUIDADE BENEFÍCIO - PRAZO PRORROGADO
 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL STF 156/2012 - MULTA TRABALHISTA - RECURSO ADMINISTRATIVO - EXIGÊNCIA DEPÓSITO PRÉVIO - INCONSTITUCIONALIDADE
 DECRETO N° 7554/2012 - PONTO FACULTATIVO - REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS - PERÍODO DE CARNAVAL
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.250/2012 - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL (RECOF) - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO NORMATIVA-RN ANS N° 289/2012 - PLANOS SAÚDE PRIVADOS - PORTABILIDADE ESPECIAL CARÊNCIAS - ALTERAÇÕES
 PORTARIA SEF Nº 39/2012 - REMUNERAÇÃO - INSTITUIÇÕES - SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS DF - ALTERAÇÃO
 PORTARIA SECEX N° 5/2012 - COMÉRCIO EXTERIOR - REGULAMENTO ADUANEIRO - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO SCS N° 26/2011 - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - REGISTRO, ALTERAÇÕES E BAIXA - PROCEDIMENTO ESPECIAL
 DECRETO Nº 33.553/2012 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL/DF - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 6/2012 - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - BENEFÍCIO IMÓVEIS ATÉ R$ 85 MIL (MPV 552/11) - VIGÊNCIA PRORROGADA
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.252/2012 - ESCRITA FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES (EFD-CONTRIBUIÇÕES) - INSTITUIÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.253/2012 - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PROGRAMA PER-DCOMP 5.1 - APROVAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.251/2012 - GUIA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) - RETIFICAÇÃO - PROCEDIMENTOS
 RESOLUÇÃO CAMEX N° 15/2011 - COMÉRCIO EXTERIOR - TARIFA EXTERNA COMUM MERCOSUL - LISTA - ALTERAÇÃO
 CIRCULAR CEF N° 574/2012 - CADASTRO "NIS" - NOVAS REGRAS CAIXA - IMPLANTAÇÃO
 TABELA S/Nº/2012 - CUB/DF - TABELA CUSTOS UNITÁRIOS POR METRO - MÊS MARÇO - DIVULGAÇÃO
 PORTARIA CAMEX N° 6/2012 - COMÉRCIO EXTERIOR - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO
 PORTARIA SIT Nº 308/2012 - NORMA REGULAMENTADORA Nº20 (LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS E INFLAMÁVEIS) - ALTERAÇÃO
 PROVIMENTO OAB N° 147/2012 - SOCIEDADE DE ADVOGADO - USO EXPRESSÕES “SOCIEDADE CIVIL OU S/C” - PROIBIÇÃO
 RESOLUÇÃO MPS Nº 181/2012 - INSS - NÃO INCIDÊNCIA - ESTRANGEIRO EM TRÂNSITO NO BRASIL - ESCLARECIMENTOS
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.255/2012 - CENTRO ATENDIMENTO VIRTUAL (E-CAC) - AMPLIAÇÃO DO ACESSO - OPTANTE SIMPLES NACIONAL
 PORTARIA SIT Nº 308/2012 - NORMA REGULAMENTADORA Nº 20 (LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS E INFLAMÁVEIS) - ALTERAÇÃO - RETIFICAÇÃO
 PORTARIA MPS N° 88/2012 - BENEFÍCIOS - ÍNDICE ATUALIZAÇÃO - FEVEREIRO - DIVULGAÇÃO
 PORTARIA MTE N° 401/2012 - RAIS/2012 - PRAZO ENTREGA - PRORROGAÇÃO (23 MARÇO)
 CIRCULAR BACEN N° 3.582/2012 - CONSÓRCIOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DAS PUNIÇÕES - REGULAMENTAÇÃO
 PROCESSO SUSEP Nº 004-00056/01/2012 - SEGURO EMPRESARIAL - FALTA PAGAMENTO - SEGURADORA - MULTAS
 PROCESSO SUSEP Nº 10.001305/01-83/2012 - SEGURO DE AUTOMÓVEL - RECUSA PAGAMENTO - SEGURADORA - MULTA
 PORTARIA NORMATIVA MPOG Nº 2/2012 - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - PROCEDIMENTO IDENTIFICAÇÃO
 PROCESSO : 2006.63.06.002795-9/2012 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVOGAÇÃO DECISÃO JUDICIAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DISPENSA
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 1/2012 - CARTÓRIO REGISTRO IMÓVEIS - DECLARAÇÃO TODO DIA 10 DE CADA MÊS - OBRIGATORIEDADE
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.258/2012 - DCTF - REGRAS PREENCHIMENTO - ALTERAÇÕES E APROVAÇÃO “VERSÃO 1.8”
 RESOLUÇÃO SCS Nº 26/2011 - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO DO COMÉRCIO - TEXTO - REPUBLICAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 1094/2012 - CADASTRO DE CONTRIBUINTE/GO - ALTERAÇÃO
 EDITAL SEF Nº 2/2012 - REFAZ III - PARCELAMENTO - “PRIMEIRA EXCLUSÃO” DO CONTRIBUINTE - RELAÇÃO - DIVULGAÇÃO
 PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2010/11352/2012 - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA - FALTA ELABORAÇÃO DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E NÃO REALIZAÇÃO ASSEMBLEIAS - DIRETORES - PENALIDADES
 PORTARIA MJ N° 487/2012 - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR (CDC) - RECALL PRODUTOS E SERVIÇOS - PROCEDIMENTOS
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4/2012 - EFD-CONTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA JANEIRO - ENTREGA ATÉ 16 MARÇO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 20/2012 - EFD-CONTRIBUIÇÕES - MANUAL ORIENTAÇÃO E LEIAUTE - APROVAÇÃO
 DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CONSULTA SEF Nº 21/2012 - NOTA FISCAL SERVIÇO/DF - ATIVIDADE IMUNE - EMISSÃO - OBRIGATORIEDADE
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.259/12 - REFIS IV - CONSOLIDAÇÃO - UTILIZAÇÃO CRÉDITO PREJUÍZO FISCAL - PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES
 DECISÕES COAF N° 3/2012 - FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) - FALTA INFORMAÇÃO OPERAÇÃO ACIMA R$ 10 MIL - MULTA
 DECISÕES COAF N° 4/2012 - FOMENTO MERCANTIL - FALTA INFORMAÇÃO OPERAÇÃO ACIMA R$ 50 MIL NÃO CLIENTES - MULTA
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 419/2012 - ADMINISTRADOR - “APOSIÇÃO” OBRIGATÓRIA NÚMERO REGISTRO PROFISSIONAL” - DETERMINAÇÃO
 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SEFAZ N° 001/2012 - AUDITORIA TRIBUTÁRIA/GO - ELABORAÇÃO PLANILHA COM ESCLARECIMENTOS AO CONTRIBUINTE - DETERMINAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 1095/2012 - PRODUTOR RURAL - USO NOTA FISCAL MODELO-1 - AUTORIZAÇÃO ATÉ 30 ABRIL
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 1096/2012 - ESCRITA FISCAL DIGITAL/GO - REVOGAÇÃO (ENTREGA DPI) DISPOSITIVOS DA IN 1.020/10-GSF
 ATO CONFAZ N° 5/2012 - EMISSOR DE CUPOM FISCAL - PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF) - ESPECIFICAÇÃO - ALTERAÇÃO
 ATO CONFAZ N° 7/2012 - CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-e) - LEIAUTE E SISTEMA AUTENTICAÇÃO - ALTERAÇÕES
 ATO CONFAZ N° 8/2012 - CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-e) - MANUAL DE ORIENTAÇÃO E SISTEMA AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO - ALTERAÇÕES
 ATO CONFAZ N° 9/2012 - CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-e) - UTILIZAÇÃO DE EMISSÃO E SISTEMA AUTENTICAÇÃO - REGULAMENTO
 ATO CONFAZ N° 10/2012 - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - MANUAL ORIENTAÇÃO - VERSÃO 1.0.3 - UTILIZAÇÃO A PARTIR 2 MAIO
 ATO CONFAZ N° 11/2012 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - MANUAL ORIENTAÇÃO CONTRIBUINTE - VERSÃO 5.0 - DIVULGAÇÃO
 PORTARIA RFB N° 658/2012 - DELEGACIA DE JULGAMENTO RECEITA FEDERAL - COMPETÊNCIA ALTERAÇÕES
 PORTARIA MF N° 75/2012 - DÍVIDA ATIVA - DÉBITOS INFERIORES R$20 MIL - DISPENSA COBRANÇA JUDICIAL - NOVA REGULAMENTAÇÃO
 PORTARIA SIT Nº 312/2012 - NORMA REGULAMENTADORA Nº 16 (OPERAÇÕES PERIGOSAS) - ITEM 16.7 - NOVO CONCEITO LÍQUIDO COMBUSTÍVEL
 ATO COTEPE/PMPF N° 6/2012 - ICMS/ST - COMBUSTÍVEIS - PAUTA FISCAL A PARTIR 1º ABRIL - RETIFICAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.263/2012 - IPI - BEBIDAS ALCOÓLICAS - REGISTRO ESPECIAL E SELO CONTROLE - ALTERAÇÕES
 PORTARIA AMT Nº 68/2012 - MOTOBOY E MOTOFRETE - CADASTRO AUTORIZATIVO - REGULAMENTAÇÃO
 EMENDA CONSTITUCIONAL N° 69/2012 - DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO
 EMENDA CONSTITUCIONAL N° 70/2012 - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR INTEGRAL - REGULAMENTAÇÃO
 RESOLUÇÃO CAU/BR Nº 17/2012 - ARQUITETO E URBANISTA - REGISTRO RESPONSABILIDADE TÉCNICA - REGULAMENTO
 RESOLUÇÃO CAU/BR Nº 18/2012 - ARQUITETO E URBANISTA - REGISTRO PROFISSIONAL - REGULAMENTAÇÃO
 RESOLUÇÃO CAU/BR Nº 19/2012 - ARQUITETO E URBANISTA - ANUIDADE - PROFISSIONAL RECÉM-FORMADO - PAGAMENTO
 DECRETO Nº 33.597/2012 - DIA 05 ABRIL - PONTO FACULTATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITO FEDERAL
 ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2010/10528/2012 - SOCIEDADE ANÔNIMA - DIRETOR ADMINISTRATIVO - FALTA DE DILIGÊNCIA - MULTA
 LEI N° 12.603/2012 - ENSINO A DISTÂNCIA - REDUÇÃO DE CUSTO E INCENTIVOS - AUTORIZAÇÃO
 DECRETO N° 7.709/2012 - LICITAÇÃO - PREFERÊNCIA AQUISIÇÃO RETROESCAVADEIRAS E MOTONIVELADORAS
 DECRETO N° 7.713/2012 - LICITAÇÃO - DIREITO PREFERÊNCIA AQUISIÇÃO - MEDICAMENTOS
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.265/2012 - GPS - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO (RETGPS) - FORMULÁRIO E PROCEDIMENTOS - TEXTO - REPUBLICAÇAO
 DECRETO N° 7.711/2012 - FOLHA DE PAGAMENTO - INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS - COMISSÃO ESTUDO
 LEI N° 12.607/2012 - CÓDIGO CIVIL - VENDA E LOCAÇÃO "VAGA DE GARAGEM" EM CONDOMÍNIO - VEDADO A TERCEIROS
 RESOLUÇÃO CAMEX N° 17/2012 - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO ALÍQUOTA - BENS DE CAPITAL E INFORMÁTICA
 RESOLUÇÃO CAMEX N° 18/2012 - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA 2% - BENS DE INFORMÁTICA - ATÉ 30 JUNHO/2013
 RESOLUÇÃO CAMEX N° 19/2012 - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTAS (ÁCIDO E CHAPAS AÇO) - REDUÇÃO TEMPORÁRIA
 RESOLUÇÃO COAF Nº 20/2012 - OPERAÇÕES FINANCEIRAS - PREVENÇÃO LAVAGEM DINHEIRO E FINANCIAMENTO TERRORISMO - NORMAS GERAIS
 PORTARIA MDIC N° 89/2012 - LICITAÇÃO - MARGEM PREFERÊNCIA PRODUTO NACIONAL - REGULAMENTAÇÃO
 AJUSTE SINIEF N° 4/2012 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO CONTRIBUINTE - AJUSTES A PUBLICAR
 AJUSTE SINIEF CONFAZ N° 3/2012 - CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - MODELO 60 - INSTITUIÇÃO A PARTIR JUNHO/2012
 AJUSTE SINIEF N° 5/2012 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - EVENTOS RELACIONADOS À EMISSÃO E À OPERAÇÃO - NOVA CLASSIFICAÇÃO A PARTIR SETEMBRO/2012
 EDITAL ELETRÔNICO CEF N° 4/2012 - FGTS - COEFICIENTE REMUNERAÇÃO - SALDO EXISTENTE MÊS ABRIL - DIVULGAÇÃO
 CIRCULAR BACEN Nº 3.589/2012 - MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 2/2012 - ECF/DF - MODELOS ANTIGOS - UTILIZAÇÃO ATÉ DEZEMBRO/2012
 EDITAL SEF Nº 8/2012 - CADASTRO FISCAL/DF - SUSPENSÃO - RELAÇÃO CONTRIBUINTES - DIVULGAÇÃO
 RESOLUÇÃO CNSP Nº 251/2012 - ENTIDADE AUTORREGULADORA - ÓRGÃO AUXILIAR DA SUSEP - ATRIBUIÇÕES - ALTERAÇÃO
 RESOLUÇÃO CFBM Nº 214/2012 - BIOMÉDICO - PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS - AUTORIZAÇÃO
 PORTARIA MTE Nº 638/2012 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CÓPIA E PEDIDO VISTA - FORMALIDADES - ALTERAÇÃO
 CARTA-CIRCULAR BACEN N° 3.547/2012 - COOPERATIVA CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO - ESCLARECIMENTOS
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.266/2012 - DESPACHO ADUANEIRO - EXPORTAÇÃO - REGRAS - ALTERAÇÕES
 DECRETO SEFAZ N° 7.599/2012 - SEFAZ/GO - REGIMENTO INTERNO - APROVAÇÃO
 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.568/2012 - SALÁRIO-MÍNIMO - DIVULGAÇÃO VIA DECRETO - LEGALIDADE
 DECRETO N° 7.721/2012 - SEGURO-DESEMPREGO - CONDICIONAMENTO À FREQUÊNCIA CURSO PROFISSIONALIZANTE - REGULAMENTAÇÃO
 PORTARIA MDIC N° 14/2012 - CARTEIRA NACIONAL ARTESÃO - INSTITUIÇÃO
 PORTARIA MDIC N° 14/2012 - CARTEIRA NACIONAL ARTESÃO - INSTITUIÇÃO - TEXTO - REPUBLICAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 1.100/2012 - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA/GO - CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES - REGULAMENTAÇÃO
 RESOLUÇÃO OAB Nº 1/2012 - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CADASTRO NACIONAL (CNSA) - INSTITUIÇÃO
 RESOLUÇÃO OAB Nº 3/2012 - ADVOGADO - ESTATUTO GERAL - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 293/12/2012 - ICMS/GO - SOJA - PAUTA FISCAL - ALTERAÇÃO
 RESOLUÇÃO SUSEP N° 252/2012 - CORRETOR DE SEGUROS - EXAME NACIONAL DE HABILITAÇÃO - EXIGÊNCIA
 CIRCULAR SUSEP N° 433/2012 - CORRETOR DE SEGUROS - REGISTRO PROFISSIONAL - NORMA - ALTERAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 17/2011 - MULTA TRIBUTÁRIA AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGULAMENTAÇÃO - TEXTO - REPUBLICAÇÃO
 RESOLUÇÃO CAU/BR N° 21/2012 - ARQUITETO E URBANISTA - ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS - REGULAMENTO
 RESOLUÇÃO COFEN N° 424/2012 - PROFISSIONAL ENFERMAGEM - ATRIBUIÇÕES EM EMPRESAS PROCESSADORAS PRODUTOS SAÚDE - REGULAMENTO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N° 4/2012 - CERTIFICAÇÃO DIGITAL (ICP-BRASIL) - VERSÃO 3.2 - APROVAÇÃO
 RESOLUÇÃO CFC N° 1.389/2012 - CONTABILISTAS E TÉCNICOS - REGISTRO PROFISSIONAL - REGULAMENTO
 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.390/2012 - ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS - REGISTRO CADASTRAL - REGULAMENTO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 06/2012 - EMISSÃO DA GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (E-GTA) - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - REGULAMENTAÇÃO
 DECRETO Nº 33.632/2012 - PONTO FACULTATIVO - DISTRITO FEDERAL - DIA 30 ABRIL
 RESOLUÇÃO INPI N° 285/2012 - RESOLUÇÃO INPI N° 285/2012 - INPI - EXIGÊNCIA TAXAS - PESSOAS “DECLARADAS POBRES” - PROIBIÇÃO
 RESOLUÇÃO BACEN N° 4.073/2012 - BANCOS - CONTROLE ACIONÁRIO DE BOLSA DE VALORES E MERCADORIA - AUTORIZAÇÃO
 CIRCULAR BACEN N° 3.590/2012 - BANCOS - TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA E CONTROLE DE MERCADO - REGULAMENTAÇÃO
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 422/2012 - RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 422/2012 – TECNÓLOGO - FORMULÁRIO RESPONSABILIDADE TÉCNICA ESPECÍFICA - INSTITUIÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 120/2012 - LEILOEIRO PÚBLICO - REGISTRO E CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 LEI N° 12.619/2012 - MOTORISTA PROFISSIONAL - PROFISSÃO E DIREITOS - REGULAMENTAÇÃO
 LEI Nº 12.618/2012 - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REGULAMENTAÇÃO
 TABELA S/Nº/2012 - CUB/DF - TABELA CUSTOS UNITÁRIOS POR METRO - ABRIL - DIVULGAÇÃO
 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 567/2012 - NOVA CADERNETA DE POUPANÇA - REGRAS - DIVULGAÇÃO
 LEI Nº 4.820/2012 - MEIA ENTRADA - PROFESSORES - CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO
 LEI Nº 4.818/2012 - RESÍDUOS SÓLIDOS - PROIBIÇÃO DESCARTE EM ÁREA PÚBLICA
 LEI Nº 4.822/2012 - PLACA AVISO - “INTERFERÊNCIA FUNCIONAMENTO MARCA-PASSO CARDÍACO” - OBRIGATORIEDADE
 INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE Nº 97/2012 - CONDECINE - COBRANÇA E PARCELAMENTO - ALTERAÇÕES
 LEI COMPLEMENTAR Nº 843/2012 - PUXADINHO/DF - ADEQUAÇÃO - PRAZO ATÉ ABRIL/2013
 LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2012 - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO/GOIÂNIA - RENOVAÇÃO E EMISSÃO - NOVAS REGRAS
 PORTARIA SIT N° 318/2012 - NORMA REGULAMENTADORA Nº 18 (CONSTRUÇÃO CIVIL) - SUSTENTAÇÃO ANDAIMES - NOVA DETERMINAÇÃO
 PORTARIA SIT N° 317/2012 - NORMA REGULAMENTADORA Nº 34 (CONSTRUÇÃO NAVAL) - ALTERAÇÕES
 EDITAL CEF N° 5/2012 - FGTS - COEFICIENTE REMUNERAÇÃO - SALDO EXISTENTE MÊS MAIO - DIVULGAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 13/2012 - TAXA DE CÂMBIO - ABRIL - DIVULGAÇÃO
 SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA RFB Nº 4/2012 - CSLL - ALÍQUOTA 9% - CORRETORA DE SEGUROS - UNIFICAÇÃO ENTENDIMENTO
 DECISÃO NORMATIVA CONFEA Nº 91/2012 - ENGENHEIRO E AGRÔNOMO - REGISTRO PROFISSIONAL - REVISÃO APÓS CRIAÇÃO “CAU”
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.268/2012 - NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICA (NVE) - NOVA TABELA A PARTIR JULHO/2012
 LEI Nº 9.139/2012 - MÍDIA MÓVEL VEICULAÇÃO/GOIÂNIA - ATIVIDADE - REGULAMENTAÇÃO
 LEI Nº 4.834/2012 - SIMPLES CANDANGO - REGIME REVIGORADO RETROATIVO AGOSTO/2011
 RESOLUÇÃO NORMATIVA-RN ANS N° 296/2012 - PLANO SAÚDE PRIVADO - REGRAS PORTABILIDADE - ALTERAÇÃO
 RESOLUÇÃO-RDC ANVISA N° 26/2012 - UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) - FUNCIONAMENTO - REQUISITOS MÍNIMOS
 CARTA-CIRCULAR BACEN N° 3.551/2012 - CAMPANHAS ELEITORAIS/2012 - CONTAS BANCÁRIAS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - REGRAS
 DECRETO Nº 7.724/2012 - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) - REGULAMENTAÇÃO
 RESOLUÇÃO INSS Nº 199/2012 - INSS - MANUAIS ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - DIVULGAÇÃO
 PORTARIA MF Nº 203/2012 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REGIMENTO INTERNO - APROVAÇÃO
 RESOLUÇÃO CAU/BR N° 22/2012 - ARQUITETO E URBANISTA - FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSÃO - REGULAMENTO
 PORTARIA SIT Nº 319/2012 - NORMA REGULAMENTAR Nº 28 - VALORES MULTAS ESPECÍFICAS DE TRABALHO PORTUÁRIO - ATUALIZAÇÃO
 LEI Nº 12.648/2012 - NOVAS TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - CRIAÇÃO
 LEI Nº 12.650/2012 - CÓDIGO PENAL - CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE - REGRAS PRESCRIÇÃO
 RESOLUÇÃO COFFITO Nº 414/2012 - FISIOTERAPEUTA - REGISTRO EM PRONTUÁRIO - OBRIGATORIEDADE
 LEI Nº 4.841/2012 - PROPRIETÁRIO AR CONDICIONADO INDIVIDUAL - INSTALAÇÃO COLETORES ÁGUA - NOVA OBRIGAÇÃO
 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 23/2012 - INCENTIVOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - ATIVIDADE INDUSTRIAL - DIVULGAÇÃO - MP 563 - VIGÊNCIA PRORROGADA 60 DIAS
 PORTARIA N° 4/2012 - DMINISTÉRIO TRABALHO - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA A PEDIDO CONTRIBUINTES - ATÉ 10 DIAS
 PORTARIA SEF Nº 76/2012 - SECRETARIA DE FAZENDA/DF - REGIMENTO INTERNO - ALTERAÇÃO
 MEDIDA PROVISÓRIA N° 571/2012 - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 7.729/2012 - IPI/COFINS/PIS – EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA - REGIME ESPECIAL TRIBUTAÇÃO (RECINE) - REGULAMENTAÇÃO
 LEI Nº 12.651/2012 - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - INSTITUIÇÃO
 CIRCULAR SUSEP N°435/2012 - CORRETORA DE SEGURO - CONSTITUIÇÃO E REGISTRO - AUTORIZAÇÃO DA SUSEP - REGULAMENTAÇÃO
 RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.090/2012 - “RISCO DE LIQUIDEZ“ - CONCEITUAÇÃO FINS CONTÁBEIS E FINANCEIROS
 LEI N° 12.653/2012 - CHEQUE-CAUÇÃO OU NOTA PROMISSÓRIA - EXIGÊNCIA ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - TIPIFICAÇÃO CRIMINAL
 LEI N° 12.654/2012 - BANCO DADOS GENÉTICOS - IDENTIFICAR CRIMINOSOS - COLETA MATERIAL BIOLÓGICO - AUTORIZAÇÃO
 CIRCULAR BACEN N° 3.595/2012 - NOVA CADERNETA DE POUPANÇA - REMUNERAÇÃO ADICIONAL - CÁLCULO
 DECRETO N° 7.742/2012 - IPI/COFINS/PIS - BEBIDAS CAPÍTULOS 21 E 22 TIPI - NOVO CÁLCULO A PARTIR OUTUBRO/2012
 ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS N° 1/2012 - APOSENTADORIA INVALIDEZ - SERVIDOR PÚBLICO - CÁLCULO - REVISÃO
 RESOLUÇÃO CADE Nº 2/2012 - CISÃO OU INCORPORAÇÃO EMPRESA - REGRAS EVITAR QUEBRA LIVRE CONCORRÊNCIA - PROCEDIMENTOS
 RESOLUÇÃO CADE Nº 3/2012 - INFRAÇÃO LIVRE CONCORRÊNCIA - MULTAS SOBRE FATURAMENTO BRUTO - REGULAMENTAÇÃO
 LEI Nº 4.849/2012 - PROMOTORES EVENTOS - COMERCIALIZAÇÃO INGRESSOS - REGULAMENTAÇÃO
 SÚMULA STJ Nº 57/2012 - APOSENTADORIA INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO ANTES LEI Nº 9.876/99 - CORRETO CÁLCULO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 100/2012 - SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO AO SERVIÇO COMUNICAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO
 LEI Nº 9.145/2012 - FARMÁCIAS E DROGARIAS/GOIÂNIA - PRODUTOS E MEDICAMENTOS - COMÉRCIO AUTORIZADO
 DECRETO Nº 33.696/2012 - PONTO FACULTATIVO/DF - DIA 08 JUNHO - AUTORIZAÇÃO - TEXTO - REPUBLICAÇÃO
 RESOLUÇÃO CFO N° 117/2012 - TÉCNICO PRÓTESE DENTÁRIA (NÍVEL MÉDIO) - NORMAS E ATRIBUIÇÕES
 LEI N° 12.662/2012 - DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO (DNV) - INSTITUIÇÃO
 DECRETO N° 7.746/2012 - LEI LICITAÇÕES PÚBLICAS - DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL - CRITÉRIOS CONTRATAÇÕES
 LEI N° 12.663/2012 - LEI GERAL COPA DO MUNDO FIFA/2014 - DIVULGAÇÃO
 CIRCULAR BACEN Nº 3.598/12 - BOLETO DE PAGAMENTO - EMISSÃO E APRESENTAÇÃO - REGULAMENTO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.273/2012 - COMÉRCIO EXTERIOR - DESPACHANTE ADUANEIRO - CADASTRO E REGISTRO INFORMATIZADO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 16/2012 - CÂMBIO - TAXA PARA ELABORAÇÃO BALANÇO - MAIO - DIVULGAÇÃO
 DECRETO Nº 7.750/2012 - INCENTIVOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - ATIVIDADE INDUSTRIAL
 PORTARIA AGU N° 469/2012 - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - GRANDES DEVEDORES - COBRANÇA - "FORÇA TAREFA"
 ATO COTEPE/ICMS N° 30/2012 - EMISSOR CUPOM FISCAL/GO - REQUISITOS TÉCNICOS EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ALTERAÇÃO
 AJUSTE SINIEF N° 5/2012 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - EVENTOS RELACIONADOS À EMISSÃO E À OPERAÇÃO - NOVA CLASSIFICAÇÃO A PARTIR SETEMBRO/2012 - RETIFICAÇÃO
 PORTARIA MF N° 219/2012 - DÍVIDA FISCAL - VALOR INFERIOR R$ 20 MIL - FAZENDA NACIONAL NÃO INTERPOR RECURSO
 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.395/2012 - CONSELHOS CONTABILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZAÇÃO - INSTRUÇÃO E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL
 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 25/2012 - REGIMES ESPECIAIS - “REPORTO” E “REINTEGRA” - ALTERAÇÕES - MEDIDA PROVISÓRIA - VIGÊNCIA ENCERRADA
 DECRETO Nº 1.285/2012 - CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS (CONTAINERS) EM VIAS PÚBLICAS - REGRAS DE COLOCAÇÃO
 CIRCULAR SUSEP N° 437/2012 - SEGURO DE RESPONSABILIDADE - REGRAS COMERCIALIZAÇÃO - DIVULGAÇÃO
 LEI N° 12.667/2012 - TRANSPORTE PRODUTOS PERIGOSOS - OBSERVÂNCIA LEI FEDERAL EXCLUSIVAMENTE
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.274/2012 - GPS - FORMULÁRIO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO (RetGPS) - REVOGAÇÃO
 RESOLUÇÃO Nº 282/2012 - DÉBITOS CONSELHOS REGIONAIS BIOLOGIA - INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA - PROCEDIMENTOS
 LEI N° 17.664/2012 - PRODUZIR E FOMENTAR/GO - DÉBITOS FISCAIS OU NÃO - PARCELAMENTO ATÉ 80 MESES - AUTORIZAÇÃO
 RESOLUÇÃO CAU N° 24/2012 - ARQUITETO E URBANISTA - ACERVO TÉCNICO - REGISTRO, CANCELAMENTO E NULIDADE - REGULAMENTO
 INSTRUÇÃO IBRAM Nº 104/2012 - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - COMÉRCIO VAREJISTA - DISPENSA DA LICENÇA AMBIENTAL
 DECRETO Nº 33.734/2012 - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO/DF E APROVAÇÃO PROJETO - PRAZO ANÁLISE DO REQUERIMENTO - 30 DIAS
 PORTARIA AGU N° 260/2012 - RECURSOS NO STJ - DESISTÊNCIA - MATÉRIAS COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - DETERMINAÇÃO
 DECRETO N° 7.764/2012 - CIDE COMBUSTÍVEIS - ALÍQUOTA ZERO - OPERAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
 CIRCULAR BACEN Nº 3.602/2012 - CAPITAL ESTRANGEIRO - CENSO ANUAL - INSTITUIÇÃO
 CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.559/2012 - DECLARAÇÃO CAPITAL ESTRANGEIRO/2012 - CENSO ANUAL - PERÍODO APRESENTAÇÃO
 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 567/2012 - NOVA CADERNETA DE POUPANÇA - REGRAS - DIVULGAÇÃO - MP 567 - VIGÊNCIA PRORROGADA 60 DIAS
 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4/2012 - COFINS/PIS NÃO CUMULATIVO - CRÉDITO - GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO IMPORTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
 AJUSTE SINIEF Nº 8/2012 - CONHECIMENTO TRANSPORTE ELETRÔNICO - REGRAS CONTRIBUINTE MODAL - A PARTIR DEZEMBRO/2012
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.276/2012 - DÉBITOS FISCAIS - DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAS - REGRAS - ALTERAÇÕES
 DECRETO N° 7.767/2012 - LICITAÇÃO - PRODUTOS MÉDICOS - PREFERÊNCIA AQUISIÇÃO - REGULAMENTAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 301/12 - SAT/2012 - ICMS/GO - SUÍNO - PAUTA FISCAL - ALTERAÇÃO
 CIRCULAR SUSEP N° 442/2012 - CORRESPONDENTE DE MICROSSEGURO - ATIVIDADES - REGULAMENTAÇÃO
 RESOLUÇÃO STN N° 2/2012 - PIS/PASEP - RENDIMENTOS EXERCÍCIO 2012/2013 - CRONOGRAMA PAGAMENTO
 DECRETO Nº 33.740/2012 - CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO/DF - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO
 DECRETO Nº 33.734/2012 - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO/DF E APROVAÇÃO PROJETO - PRAZO ANÁLISE DO REQUERIMENTO - 30 DIAS - TEXTO - REPUBLICAÇÃO
 RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.103/2012 - MOEDA NACIONAL E ESTRANGEIRA - FISCALIZAÇÃO SAÍDA PAÍS - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
 PARECER NORMATIVO RFB Nº 2/2012 - IRRF - NORMAS RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA UNIÃO FEDERAL
 RESOLUÇÃO CODEFAT N° 695/2012 - ABONO SALARIAL/2012 - CRONOGRAMA PAGAMENTO
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 425/2012 - ADMINISTRADORES - REGISTRO PROFISSIONAL - CADASTRO NACIONAL - INSTITUIÇÃO
 DECRETO SEFAZ Nº 7.654/2012 - RICMS/GO - ANEXO X - SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - NOVA REDAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.278/2012 - OPERADOR ESTRANGEIRO - CONFORMIDADE ADUANEIRA - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 1.105/2012 - ESCRITA FISCAL DIGITAL/GO - DISPENSA PRODUTOR AGROPECUÁRIO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.278/2012 - OPERADOR ESTRANGEIRO - CONFORMIDADE ADUANEIRA - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES - REPUBLICAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 18/2012 - DÓLAR AMERICANO - COTAÇÃO MÉDIA - DIVULGAÇÃO
 EDITAL SUREC Nº 14/2012 - CADASTRO FISCAL/DF - SUSPENSÃO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES
 SÚMULA AGU N° 44/2012 - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA - ACUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PERÍODO
 RESOLUÇÃO CAMEX N° 47/2012 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA 2% - BENS DE INFORMÁTICA - ALTERAÇÃO
 DECRETO N° 7.661/2012 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO/GO - REGULAMENTO - ANEXO IX (PROGRAMA FOMENTAR/PRODUZIR) - ALTERAÇÕES
 EDITAL CAIXA N° 7/2012 - FGTS - COEFICIENTE REMUNERAÇÃO - SALDO EXISTENTE MÊS JULHO - DIVULGAÇÃO
 PORTARIA MTE Nº 1.057/2011 - HOMOLOGNET - MODELOS TERMOS DE RESCISÃO - PORTARIA 1.621/10 - ALTERAÇÕES
 LEI Nº 4.878/2012 - PROATACADISTA/DF - REGIME ESPECIAL/ICMS - ALTERAÇÕES - EFEITOS RETROATIVOS OUTUBRO/2011
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.277/2012 - DECLARAÇÃO SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E VARIAÇÃO PATRIMONIAL - NOVO “SISTEMA DE MALHA” - INSTITUIÇÃO - RETIFICAÇÃO
 LEI N° 12.683/2012 - LAVAGEM DE DINHEIRO E BENS - NOVA TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES
 LEI Nº 4.852/2012 - LAN HOUSES, CYBER-CAFÉS, CYBER-OFFICES - FUNCIONAMENTO - REGRAS - REPUBLICAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 72/2012 - CÓDIGO DE RECEITA - DÍVIDA ATIVA - INSTITUIÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 71/2012 - CÓDIGO RECEITA Nº 3199 - EXTINÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 70/2012 - DCTF - FATO GERADOR A PARTIR JANEIRO/2007 - REGRAS APRESENTAÇÃO - ALTERAÇÃO
 PORTARIA SEF Nº 102/2012 - NOTA LEGAL/DF - REGRAS DESBLOQUEIO CRÉDITOS - ALTERAÇÕES
 LEI Nº 4.880/12 - MULTAS - ANISTIA - FALTA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
 PORTARIA MTE Nº 1.057/2011 - HOMOLOGNET - MODELOS TERMOS DE RESCISÃO - PORTARIA 1.621/10 - ALTERAÇÕES - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 PORTARIA STN Nº 437/2012 - CONTABILIDADE PÚBLICA - 5ª EDIÇÃO DO MANUAL - APROVAÇÃO
 COMUNICADO SEFAZ N° 007/2012 - ESCRITA FISCAL DIGITAL/GO - COMPETÊNCIA JUNHO - ENTREGA ATÉ 16 JULHO
 PROCESSO ADI TJDFT Nº 2011.00.2.011837-0/2012 - TELEFONE PROCON - INCLUSÃO NA PLACA IDENTIFICAÇÃO - EXIGÊNCIA - LEGALIDADE
 PORTARIA STN Nº 438/2012 - CONTABILIDADE PÚBLICA - BALANÇO PATRIMONIAL, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA CONJUNTA STN Nº 2/2012 - CONTABILIDADE PÚBLICA - 5ª EDIÇÃO DO MANUAL - APROVAÇÃO PARTES I E VIII
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.281/2012 - ATENDIMENTO VIRTUAL (E-CAC) - INFORMAÇÕES TRANSAÇÕES COM RESIDENTES EXTERIOR - SERVIÇO INCLUÍDO
 DECRETO Nº 1.519/2012 - PARCELAMENTO SOLO/GOIÂNIA - LIBERAÇÃO DE CERTIDÕES - NOVAS REGRAS
 COMUNICADO BACEN Nº 22.732/2012 - DÍVIDA BANCÁRIA - INSCRIÇÃO “SERASA” - PERMANÊNCIA REGISTRO APÓS 5 ANOS - AUTORIZAÇÃO
 LEI N° 17.756/2012 - PRODUZIR/GO - INCENTIVO FISCAL MONTADORA DE VEÍCULOS - NOVAS ALTERAÇÕES
 PORTARIA SEF Nº 103/2012 - INPC/IBGE - AGOSTO - DIVULGAÇÃO
 LEI N° 12.686/2012 - INTERNET - SITES GOVERNAMENTAL - DIVULGAÇÃO DOCUMENTOS LÍNGUA ESTRANGEIRA - TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS
 LEI N° 12.687/2012 - CARTEIRA DE IDENTIDADE - PRIMEIRA EMISSÃO GRATUITA - DETERMINAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 78/2012 - CÓDIGO DE RECEITA - DÍVIDA ATIVA - NOVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 20/2012 - DÓLAR AMERICANO - COTAÇÃO MÉDIA - DIVULGAÇÃO
 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571/2012 - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - ALTERAÇÕES - VIGÊNCIA PRORROGADA
 LEI N° 12.690/2012 - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO - CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO - AUTORIZAÇÃO
 PORTARIA Nº 30/2012 - GUIA CONTROLE FISCALIZAÇÃO OBRA E VISTORIA HABITE-SE - INSTITUIÇÃO
 LEI N° 12.689/2012 - MEDICAMENTO “GENÉRICO” VETERINÁRIO - AUTORIZAÇÃO
 LEI Nº 12.688/2012 - ANISTIA FISCAL E PARCELAMENTO - FACULDADES ESTADUAIS E FEDERAIS - CONCESSÃO - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 PORTARIA SECEX N° 23/2012 - COMÉRCIO EXTERIOR - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 2/2012 - GFIP - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - NOTIFICAÇÕES - ATENDIMENTO E-CAC - AUTORIZAÇÃO
 DECRETO N° 7.673/2012 - MODELO PADRÃO/GO - RECURSO - DEFESA VEGETAL - ALTERAÇÃO
 PORTARIA CONJUNTA MF/AGU N° 249/2012 - CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE - NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO - VALOR ATÉ R$ 20 MIL
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.283/2012 - DECLARAÇÃO OPÇÃO TRIBUTAÇÃO PLANOS PREVIDENCIÁRIOS (DPREV) - EXERCÍCIO 2011 - ENTREGA ATÉ 31 OUTUBRO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.284/2012 - DESPACHO ADUANEIRO - REGIME ESPECIAL “REPETRO” - ALTERAÇÕES
 PORTARIA MTE N° 327/2012 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - EXIGÊNCIAS NA FABRICAÇÃO - NOVAS REGRAS 2013
 LEI N° 12.694/2012 - CÓDIGOS PENAL E PROCESSO PENAL - ALTERAÇÕES
 EDITAL SEF Nº 17/2012 - CADASTRO FISCAL/DF - SUSPENSÃO - FALTA ENVIO LIVRO ELETRÔNICO - RELAÇÃO CONTRIBUINTES
 DECRETO N° 7.677/2012 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO/GO - ANEXO IX (PROGRAMA FOMENTAR/PRODUZIR) - ALTERAÇÕES
 PORTARIA SEF Nº 107/2012 - TARF/DF - ESCOLHA CONSELHEIRO AUDITOR FISCAL - PROCESSO SELETIVO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 01/2012 - PRODUZIR/GO - PAGAMENTO DA PARCELA INCENTIVADA - ALTERAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 1.108/2012 - NOTA FISCAL/GO - DISPENSA - OPERAÇÃO RESÍDUOS SÓLIDOS DE MEDICAMENTOS
 LEI N° 17.762/2012 - BARES E RESTAURANTES/GO - CARDÁPIO EM BRAILE - OBRIGATORIEDADE
 LEI N° 12.696/2012 - MEMBROS CONSELHO TUTELAR - DIREITOS TRABALHISTAS - INSTITUIÇÃO
 RESOLUÇÃO BACEN N° 4.113/2012 - MOEDA ESTRANGEIRA - SAQUE CAIXA ELETRÔNICO ATÉ 3 MIL DÓLARES - AUTORIZAÇÃO
 PORTARIA INMETRO N° 393/2012 - MOTOTAXÍMETRO - REGRAS GERAIS - PUBLICAÇÃO
 LEI Nº 4.886/2012 - NOTA LEGAL/DF - CRÉDITOS - NÃO CONTRIBUINTE IPVA E IPTU - DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE
 LEI Nº 4.889/2012 - FARMÁCIA E DROGARIA - VENDA CD, DVD, LIVROS E REVISTAS (PREFERENCIALMENTE SOBRE SAÚDE)
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 1.111/2012 - NOTA FISCAL AVULSA MODELO 1/GO - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA - ALTERAÇÃO
 PORTARIA SEF Nº 112/2012 - TARF/DF - ESCOLHA CONSELHEIRO AUDITOR FISCAL - PROCESSO SELETIVO - TEXTO - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO CONTER N° 3/2012 - TÉCNICO E TECNÓLOGO RADIOLOGIA DE SALVAGUARDAS - FUNÇÕES - REGULAMENTAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE N° 97/2012 - CONTRATO DE APRENDIZ - OBRIGATORIEDADE, FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTO
 LEI Nº 4.893/2012 - LOTEAMENTO FECHADO/DF - REGRAS IMPLANTAÇÃO - DIVULGAÇÃO
 RESOLUÇÃO CFC N° 1.400/2012 - AUDITORES INDEPENDENTES - EXCECUÇÃO PROCEDIMENTOS - NOVO RELATÓRIO
 PORTARIA MPS N° 347/2012 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP) - REPASSE RECURSOS - VINCULAÇÃO SERVIDORES CARGOS EFETIVOS AO RGPS - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 33.807/2012 - FEIRAS LIVRES - REGULARIZAÇÃO E USO ÁREA PÚBLICA - REGULAMENTO
 RESOLUÇÃO CFC N° 1.401/2012 - CONTABILISTA - DÉBITOS - PARCELAMENTO AUTORIZADO - ATERAÇÕES
 TABELA S/Nº/2012 - CUB/DF - TABELA CUSTOS UNITÁRIOS POR METRO - MAIO - DIVULGAÇÃO
 INSTRUÇÃO CVM Nº 524/2012 - FUNDO DE INVESTIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DESEMPENHO - DIVULGAÇÃO ATÉ 30 ABRIL 2013
 EDITAL CEF Nº 08/2012 - FGTS - COEFICIENTE REMUNERAÇÃO - SALDO EXISTENTE MÊS AGOSTO - DIVULGAÇÃO
 DECRETO N° 7.783/2012 - LEI GERAL DA COPA DO MUNDO FIFA/2014 - REGULAMENTAÇÃO
 LEI N° 12.703/2012 - “NOVA POUPANÇA” APÓS A MP 567/12 E A PORTABILIDADE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REGULAMENTAÇÃO
 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 4/2012 - PASEP - DÉBITOS DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS - PARCELAMENTO 180 MESES - REGULAMENTAÇÃO
 RESOLUÇÃO CGU N° 57/2012 - NOMENCLATURA COMUM MERCOSUL (NCM) - ACRÉSCIMO 4 DÍGITOS - GRUPO DE ESTUDO
 MEDIDA PROVISÓRIA N° 575/2012 - NOVOS INCENTIVOS FISCAIS (CSLL, COFINS/PIS) - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - APORTES DE RECURSOS
 DECRETO N° 7.782/2012 - ABONO ANUAL PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO
 LEI N° 17.757/2012 - GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO
 DECRETO N° 7.688/2012 - GO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE) - REDAÇÃO - INCLUSÃO NO RCTE/GO
 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF N° 4.430/2012 - CÓDIGO ELEITORAL - ARTIGO 47 - EXPRESSÕES INCONSTITUCIONAIS
 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.029/2012 - PROCESSO LEGISLATIVO - APROVAÇÃO MEDIDAS PROVISÓRIAS - PARECER PRÉVIO COMISSÕES MISTAS - NECESSIDADE
 RESOLUÇÃO CFC N° 1.403/2012 - DECORE ELETRÔNICA - EMISSÃO - NOVAS EXPEDIÇÕES TÉCNICAS A PARTIR SETEMBRO/2012
 CIRCULAR SUSEP N° 447/2012 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CORRETOR DE SEGUROS - EXIGÊNCIA PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
 RESOLUÇÃO CFC N° 1.402/2012 - CONTABILISTA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL - REGULAMENTAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 22/2012 - DÓLAR AMERICANO - COTAÇÃO MÉDIA - DIVULGAÇÃO
 DECRETO Nº 33.836/2012 - PRODEFAZ - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO FAZENDÁRIO - INSTITUIÇÃO
 ORDEM DE SERVIÇO SEF Nº 68/2012 - DF - AGÊNCIA ATENDIMENTO DA RECEITA - “CASOS SIMPLES” - REGULAMENTAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 84/2012 - CÓDIGO RECEITA - IRPJ/IRPF - GANHOS LÍQUIDOS OPERAÇÕES BOLSA VALORES - CANCELAMENTO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 85/2012 - CÓDIGO RECEITA - SIMPLES NACIONAL - IRPJ - GANHOS LÍQUIDOS OPERAÇÕES BOLSA VALORES - INSTITUIÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 86/2012 - CÓDIGO RECEITA - SIMPLES NACIONAL - IRPJ - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO ATIVOS - INSTITUIÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 1.112/2012 - GO - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NÃO EXIGÊNCIA - OPERAÇÃO COM MILHO ATÉ 31 DE OUTUBRO
 RESOLUÇÃO CFM N° 1.997/2012 - CÓDIGO ÉTICA MÉDICA - CIRCUNSTÂNCIAS MORTE PACIENTE - INFORMAÇÕES PELO MÉDICO A EMPRESAS SEGURADORAS - VEDAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 98/2012 - PORTADORES DEFICIÊNCIA - INCLUSÃO NO TRABALHO - CUMPRIMENTO PELOS EMPREGADORES - PROCEDIMENTOS FISCALIZAÇÃO
 DECRETO Nº 33.740/2012 - DF - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES - REPUBLICAÇÃO
 DECRETO N° 7.791/2012 - IRPJ - COMPENSAÇÃO FISCAL - TEMPO DIVULGAÇÃO PROPAGANDA ELEITORAL
 DECRETO N° 7.792/2012 - IPI - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA - PRODUTOS PVC, PET, PAINÉIS DE MADEIRA
 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 6/2012 - PARCELAMENTO - DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE ENTIDADE ENSINO SUPERIOR - REGULAMENTAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.286/2012 - D ITR/2012 - PROGRAMA VERSÃO 1.6.0 - APROVAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/STN N° 1.287/2012 - CNPJ - NÚMERO INSCRIÇÃO - ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 5/2012 - DÉBITOS DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL - PARCELAMENTO - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 7.697/2012 - GO - LEITE UHT - CRÉDITO OUTORGADO - CONCESSÃO
 RESOLUÇÃO CAMEX N° 60/2012 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO ALÍQUOTA - BENS DE CAPITAL - ATÉ 31 DEZEMBRO 2013
 RESOLUÇÃO CAMEX N° 61/2012 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO ALÍQUOTA - BENS DE INFORMÁTICA - ATÉ 31 DEZEMBRO 2013
 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 5/2012 - DÉBITOS DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL - PARCELAMENTO - ALTERAÇÕES - REPUBLICAÇÂO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1/2012 - CNPJ - INSCRIÇÃO - TABELA DE DOCUMENTOS E ORIENTAÇÕES - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO CAU N° 32/2012 - ARQUITETO - REGISTRO PROFISSIONAL - ALTERAÇÕES
 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6/2012 - PARCELAMENTO - DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE ENTIDADE ENSINO SUPERIOR - REGULAMENTAÇÃO - REPUBLICAÇÃO
 LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2012 - GOIÂNIA - ENGENHOS PUBLICITÁRIOS (MÍDIA EXTERIOR) - INSTALAÇÃO ÁREA PÚBLICA - REGRAS
 PORTARIA Nº 266/2012 - GOIÂNIA - TÁXI - PADRONIZAÇÃO VISUAL - REGULAMENTAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE Nº 98/2012 - PORTADORES DEFICIÊNCIA - INCLUSÃO NO TRABALHO - CUMPRIMENTO PELOS EMPREGADORES - PROCEDIMENTOS FISCALIZAÇÃO - RETIFICAÇÃO
 ORDEM DE SERVIÇO SEF Nº 68/2012 - DF - AGÊNCIA ATENDIMENTO DA RECEITA - “CASOS SIMPLES” - REGULAMENTAÇÃO - REPUBLICAÇÃO
 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB MF N° 5/2012 - DÉBITOS DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL - PARCELAMENTO - ALTERAÇÕES - REPUBLICAÇÂO
 PORTARIA MTE N° 1.343/2012 - PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM - ADEQUAÇÃO DAS ENTIDADES FORMADORAS - NOVO PRAZO
 DECRETO Nº 33.868/2012 - POLUIÇÃO SONORA - LIMITES MÁXIMO EMISSÃO SONS E RUÍDOS - REGULAMENTAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 99/2012 - FGTS E ADICIONAL 10% VERBAS RESCISÓRIAS - CONTROLE RECOLHIMENTO E FISCALIZAÇÃO - REGRAS
 RESOLUÇÃO OAB N° 4/2012 - ADVOGADO - REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA MTE Nº 2.686/2011 - PONTO ELETRÔNICO - EXIGÊNCIA - PRORROGAÇÃO - RETIFICAÇÃO
 EDITAL SEF Nº 6/2012 - DF - REFAZ II - PARCELAMENTO - EXCLUSÃO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES
 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 41/2012 - COFINS/PIS - ALÍQUOTA ZERO - MASSAS ALIMENTÍCIAS - ATÉ DEZEMBRO/2012 - MP - VIGÊNCIA PRORROGADA 60 DIAS
 PORTARIA SEFAZ Nº 129/2012 - DF - SEFAZ - REGIMENTO INTERNO - ALTERAÇÃO
 LEI Nº 4.928/2012 - DF - GESTANTES, IDOSOS E DEFICIENTES - ACESSO 30 MINUTOS ANTES - EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS
 PORTARIA SEFAZ Nº 130/2012 - DF - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - REGRAS EMISSÃO - REGULAMENTAÇÃO
 PORTARIA SEF Nº 132/2012 - DF - SISTEMA DE MALHA FISCAL - REGULARIDADE DAS INCONSISTÊNCIAS - POSSIBILIDADE
 PORTARIA SEF Nº 133/2012 - DF - MONITORAMENTO FISCAL E NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE - REGULAMENTAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE N° 99/2012 - FGTS E ADICIONAL 10% VERBAS RESCISÓRIAS - CONTROLE RECOLHIMENTO E FISCALIZAÇÃO - REGRAS - RETIFICAÇÃO
 LEI Nº 4.930/2012 - BARBEARIA, ESTÉTICA E PODOLOGIA - USO MATERIAL DESCARTÁVEL OU ESTERILIZÁVEL - OBRIGATORIEDADE
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 23/2012 - DÓLAR AMERICANO - COTAÇÃO MÉDIA - DIVULGAÇÃO
 EDITAL SEF Nº 20/2012 - DF - CADASTRO FISCAL - SUSPENSÃO - FALTA ENVIO LIVRO ELETRÔNICO - RELAÇÃO CONTRIBUINTES
 PORTARIA SEF Nº 138/2012 - DF - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - PRAZO IMPLANTAÇÃO - ALTERAÇÃO
 RESOLUÇÃO MTE N° 699/2012 - SEGURO-DESEMPREGO - PROCEDIMENTOS CONCESSÃO - ALTERAÇÕES
 TABELA S/Nº/2012 - DF - CUB - TABELA CUSTOS UNITÁRIO POR METRO - AGOSTO - DIVULGAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 8/2012 - PILHAS E BATERIAS - FABRICANTES - RELATÓRIO ANUAL ATIVIDADES POLUIDORAS - INSTITUIÇÃO
 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2.736/2012 - FGTS - ART. 29-C DA LEI 8.036/90 - INCONSTITUCIONALIDADE
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.289/2012 - COPA DO MUNDO FIFA 2014 - INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS - PROCEDIMENTOS HABILITAÇÃO - DIVULGAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 24/2012 - DÓLAR AMERICANO - COTAÇÃO MÉDIA - DIVULGAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 25/2012 - CÂMBIO - TAXA PARA ELABORAÇÃO BALANÇO - AGOSTO - DIVULGAÇÃO
 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SEFAZ N° 01/2012 - GO - AUDITORIA TRIBUTÁRIA - ROTEIRO - ALTERAÇÃO
 RESOLUÇÃO CFC N° 1.404/2012 - CONTABILISTA - RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO - ATÉ 31 DEZEMBRO
 COMUNICADO BACEN Nº 22.919/2012 - UPC - 4º TRIMESTRE - DIVULGAÇÃO
 EDITAL CEF N° 9/2012 - FGTS - COEFICIENTE REMUNERAÇÃO - SALDO EXISTENTE MÊS AGOSTO - DIVULGAÇÃO
 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.404/2012 - CONTABILISTA - RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO - ATÉ 31 DEZEMBRO - RETIFICAÇÃO
 LEI Nº 4.934/2012 - DF - FEIRAS ITINERANTES - REGRAS FUNCIONAMENTO - DIVULGAÇÃO
 PORTARIA SEF Nº 153/2012 - INPC/IBGE OUTUBRO - ATUALIZAÇÃO TRIBUTOS DISTRITO FEDERAL
 EDITAL SEF Nº 21/2012 - DF - CADASTRO FISCAL - SUSPENSÃO - EMPRESAS SEM FUNCIONAMENTO NO ENDEREÇO CADASTRAL
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.289/2012 - COPA DO MUNDO FIFA 2014 - INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS - PROCEDIMENTOS HABILITAÇÃO - DIVULGAÇÃO - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 417/2012 - MOTORISTA PROFISSIONAL - HORAS DE DESCANSO - REGRAS FISCALIZAÇÃO
 LEI N° 12.714/2012 - EXECUÇÃO PENAS E PRISÃO CAUTELAR - ACOMPANHAMENTO - SISTEMA INFORMATIZADO - EXIGÊNCIA A PARTIR SETEMBRO/2013
 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 121/2012 - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS - REGISTRO DO COMÉRCIO - AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃOS ESPECIAIS - RELAÇÃO - ALTERAÇÃO
 PORTARIA MTE N° 335/2012 - PAT - NOVAS REGRAS DE INSCRIÇÃO - DIVULGAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 89/2012 - DCTF MENSAL - PROGRAMA GERADOR - PREENCHIMENTO - CÓDIGOS RECEITA - ALTERAÇÕES
 PROCESSO STJ 2010.71.51.000939-4/2012 - BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE E SALÁRIO - RECEBIMENTO CUMULATIVO - MANUTENÇÃO SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.291/2012 - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO - NOVO REGULAMENTO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 27/2012 - DÓLAR AMERICANO - COTAÇÃO MÉDIA - DIVULGAÇÃO
 LEI N° 17.770/2012 - GO - BUZINA DE PRESSÃO - COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.293/2012 - DESPACHO ADUANEIRO - COPA MUNDO FIFA 2014 - BENS PROCEDENTES EXTERIOR - REGULAMENTO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.294/2012 - REGIME ESPECIAL TRIBUTAÇÃO - EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (RECINE) - PROCEDIMENTOS HABILITAÇÃO
 LEI N° 17.790/2012 - GO - DETRAN - COBRANÇA VALORES EM DÍVIDA ATIVA
 PORTARIA CONJUNTA RFB N° 2.195/2012 - SISTEMA “SISCOSERV” - INSTITUIÇÃO A PARTIR AGOSTO/2012
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.293/2012 - DESPACHO ADUANEIRO - COPA MUNDO FIFA 2014 - BENS PROCEDENTES EXTERIOR - REGULAMENTO
 LEI N° 12.719/2012 - PROFISSÃO DE ENÓLOGO - TÉCNICO NIVEL MÉDIO - RECONHECIMENTO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8/2012 - SIMPLES NACIONAL - ATOS DE EXCLUSÃO - NULIDADE
 LEI Nº 4.941/2012 - DF - CIP/2013 - VALORES COBRANÇA - DIVULGAÇÃO
 LEI COMPLEMENTAR Nº 853/2012 - DF - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ART. 4º - REDAÇÃO - ALTERAÇÃO
 LEI N° 12.720/2012 - CÓDIGO PENAL - CRIME DE GRUPO EXTERMÍNIO E MILÍCIA PRIVADA - TIPIFICAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 5/2012 - DF - PROCESSO FISCAL - DIVERGÊNCIAS ENTRE AS AUTORIDADES - APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO
 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.556/2012 - FGTS - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL 10% e 0,5% - INCONSTITUCIONALIDADE
 PORTARIA INMETRO N° 494/2012 - REGISTRADORES DE PONTO ELETRÔNICO - REGULAMENTO TÉCNICO - ALTERAÇÕES
 COMUNICADO S/Nº/2012 - DF - CUB - TABELA CUSTOS UNITÁRIOS POR METRO - SETEMBRO - DIVULGAÇÃO
 EDITAL SEF Nº 22/2012 - DF - CADASTRO FISCAL - SUSPENSÃO - FALTA DE FUNCIONAMENTO NO ENDEREÇO
 EDITAL CEF Nº 10/2012 - FGTS - COEFICIENTE REMUNERAÇÃO - SALDO EXISTENTE MÊS SETEMBRO - DIVULGAÇÃO
 SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB N° 182/2012 - SIMPLES NACIONAL - SERVIÇO CESSÃO MÃO DE OBRA - OPÇÃO - VEDAÇÃO
 SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB N° 178/2012 - SIMPLES NACIONAL - SERVIÇO INSTALAÇÃO ESQUADRIAS NOVAS - TRIBUTAÇÃO ANEXO IV
 SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB N° 189/2012 - SIMPLES NACIONAL - MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA - TRIBUTAÇÃO ANEXO IV
 DESPACHO CONFAZ Nº 196/2012 - INSTITUTO DE ESTUDOS FISCAIS DOS ESTADOS (IEFE) - CRIAÇÃO
 RESOLUÇÃO SUSEP N° 264/2012 - APÓLICE E FATURA DE SEGURO - COBRANÇA NA EMISSÃO - PROIBIÇÃO A PARTIR JANEIRO/2013
 PORTARIA PGDF Nº 60/2012 - DF - DISCUSSÃO DÉBITOS FISCAIS - NÃO INTERPOSIÇÃO RECURSOS - NOVAS ORIENTAÇÕES
 RESOLUÇÃO CFF Nº 419/2012 - FONOAUDIÓLOGO - JORNADA DE TRABALHO - LIMITES - MÁXIMO 8 CONSULTAS - DURAÇÃO MÍNIMA 40 MINUTOS
 LEI N° 12.723/2012 - LOJAS FRANCAS - INSTALAÇÃO EM MUNICÍPIO DA FAIXA DE FRONTEIRA - AUTORIZAÇÃO
 PORTARIA SEF Nº 165/2012 - INPC/IBGE - NOVEMBRO - ATUALIZAÇÃO TRIBUTOS DISTRITO FEDERAL
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 1.118/2012 - GO - DÍVIDA FISCAL - PARCELAMENTO - REGRAS - ALTERAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 1119/2012 - GO - CADASTRO DE CONTRIBUINTES (CEE) - EMISSÃO - ALTERAÇÕES
 ACORDÃO TAJ N° 31/2012 - DF - ENGENHO PUBLICITÁRIO (PROPAGANDA) - MULTA USO ÁREA PÚBLICA - MANUTENÇÃO MULTA APÓS AUTORIZAÇÃO AGEFIS
 ACÓRDÃO TAJ Nº 42/2012 - DF - MÉDIO ENGENHO PUBLICITÁRIO (PROPAGANDA) - MULTA GRANDE VALOR - REDUÇÃO
 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 584/2012 - INCENTIVOS FISCAIS - PRESTADORES SERVIÇOS NOS JOGOS OLÍMPICOS/2016 - DIVULGAÇÃO
 PORTARIA MTE Nº 1.641/2012 - SINDICATOS RURAIS - INCLUSÃO CADASTRO NACIONAL - AUTORIZAÇÃO
 ATO COTEPE/ICMS N° 30/2012 - GO - EMISSOR CUPOM FISCAL - REQUISITOS TÉCNICOS - ALTERAÇÃO - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.295/2012 - D MED/2013 - PROGRAMA GERADOR - APROVAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.296/2012 - IPI - BEBIDAS - EQUIPAMENTOS CONTADORES DE PRODUÇÃO - REGRAS INSTALAÇÃO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA RFB Nº 2.257/2012 - NOVAS CONCESSIONÁRIAS AEROPORTO - ALFANDEGAMENTO PROVISÓRIO - REGULAMENTO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 94/2012 - CÓDIGO DE RECEITA - DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL - TABELA - DIVULGAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 95/2012 - CÓDIGO DE RECEITA FORA DE USO - TABELA - DIVULGAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 93/2012 - CÓDIGO DE RECEITA - DÍVIDA ATIVA - MULTA DESTINADA AO “FAT” - INSTITUIÇÃO
 INSTRUÇÃO PREVIC Nº 3/2012 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - COBRANÇA - REGULAMENTAÇÃO
 DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CONSULTA SEF Nº 50/2012 - DF - USO ECF - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - UTILIZAÇÃO AUTOMÁTICA PELA SUCESSORA - IMPOSSIBILIDADE
 PORTARIA PGDF Nº 60/2012 - DF - DISCUSSÕES JUDICIAIS - NÃO INTERPOSIÇÃO RECURSOS PELA PROCURADORIA DF - NOVAS SÚMULAS - TEXTO - REPUBLICAÇÃO
 LEI N° 12.726/2012 - JUIZADOS ESPECIAIS ITINERANTES - ÁREAS RURAIS - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO
 DECRETO N° 7.829/2012 - CADASTRO “BOM PAGADOR” - BANCO DADOS - UTILIZAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO
 LEI N° 12.727/2012 - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - TEXTO - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.297/2012 - DIRF/2013 E PROGRAMA GERADOR - REGULAMENTO - APROVAÇÃO
 CIRCULAR SUSEP N° 451/2012 - SEGURO DPVAT - INSTRUÇÕES PAGAMENTO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA MTE N° 1.725/2012 - AUTO DE INFRAÇÃO - FORMULÁRIO ESCRITO E ELETRÔNICO - MODELOS - APROVAÇÃO
 DECRETO N° 7.745/2012 - GO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - REGULAMENTO - ANEXO XI (NF-e PRESTADORES SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES) - ALTERAÇÃO
 DECRETO Nº 33.955/2012 - DF - CÓDIGO EDIFICAÇÃO - TEXTO - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO CVM Nº 528/2012 - FUNDOS INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - CONSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO - REGRAS - ALTERAÇÃO
 DECRETO N° 7.749/2012 - GO - REGIME ESPECIAL PRODUZIR/FOMENTAR - ENTRAVES BUROCRÁTICOS - FORÇA TAREFA PARA SOLUÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.298/2012 - DECLARAÇÃO SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E VARIAÇÃO PATRIMONIAL - NOVO “SISTEMA DE MALHA” - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 1.122/2012 2012 - GO - ANISTIA FISCAL E PARCELAMENTO - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA “RECUPERAR II”
 PORTARIA CAMEX Nº 40/2012 - COMÉRCIO EXTERIOR - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA MDIC Nº 233/2012 - COMÉRCIO EXTERIOR - INFORMAÇÕES (SISCOSERV) - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO MTE N° 701/2012 - ABONO SALARIAL/2012 - PAGAMENTO - ALTERAÇÕES
 SÚMULA STJ/TNU Nº 67/2012 - INSS - INCIDÊNCIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO
 PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 2.319/2012 - COMÉRCIO EXTERIOR - SISTEMA INTEGRADO (SISCOSERV) - ALTERAÇÕES
 DECRETO N° 7.832/2012 - DESENVOLVIMENTO USINAS NUCLEARES - REGIME ESPECIAL TRIBUTAÇÃO (RENUCLEAR) - REGULAMENTAÇÃO
 DECRETO Nº 7.833/2012 - SEGURO DPVAT - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 2.328/2012 - COMÉRCIO EXTERIOR - SISTEMA INTEGRADO (SISCOSERV) - MANUAL INFORMATIZADO - APROVAÇÃO
 LEI Nº 4.954/2012 - DF - PREÇO PÚBLICO - EXPLORAÇÃO ATIVIDADE ECONÔMICA EM ESPAÇOS PÚBLICOS - CRITÉRIOS
 DECRETO Nº 33.963/2012 - DF - NOTA LEGAL - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.151/2012 - BANCOS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BALANCETE COMBINADO - CRIAÇÃO
 PORTARIA SEF Nº 176/2012 - DF - NOTA LEGAL - NÃO CONTRIBUINTE IPTU - DEPÓSITO EM DINHEIRO DOS CRÉDITOS
 PORTARIA MTE Nº 1.815/2012 - HOMOLOGNET - NOVOS MODELOS TERMOS DE RESCISÃO - OBRIGATORIEDADE A PARTIR 1º FEVEREIRO 2013
 RESOLUÇÃO MTE/CODEFAT Nº 701/2012 - ABONO SALARIAL/2012 - PAGAMENTO - ALTERAÇÕES - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 LEI Nº 4.958/2012 - DF - CARREIRA DE GESTÃO FAZENDÁRIA - CRIAÇÃO
 TABELA SINDUSCON/DF S/Nº/2012 - DF - CUB - TABELA CUSTOS UNITÁRIOS POR METRO - OUTUBRO - DIVULGAÇÃO
 LEI N° 17.826/2012 - GO - FOMENTAR/PRODUZIR - DÉBITOS EM ATRASO - ATÉ 31 DE AGOSTO
 LEI N° 17.831/2012 - GO - FOMENTAR - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS - NORMAS - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 420/2012 - CARTEIRA DE MOTORISTA CATEGORIA “B” - FORMAÇÃO - GRADE CURRICULAR - ALTERAÇÃO
 INSTRUÇÃO DETRAN Nº 731/2012 - DETRAN/DF - CLÍNICAS MÉDICA E DE PSICOLOGIA - CREDENCIAMENTO - NOVAS REGRAS
 INSTRUÇÃO DETRAN Nº 732/2012 - DETRAN/DF - CENTRO FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CREDENCIAMENTO - NOVAS REGRAS
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 1.124/2012 - GO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - IMPLANTAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 9/2012 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INTERPRETAÇÕES DA RECEITA FEDERAL - REVOGAÇÕES
 DECRETO Nº 33.975/2012 - DF - DIA 16 NOVEMBRO - PONTO FACULTATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
 RESOLUÇÃO COFEN N° 438/2012 - ENFERMEIRO - TRABALHO EM REGIME “SOBREAVISO” - PROIBIÇÃO
 LEI Nº 9.180/2012 - GOIÂNIA - PADARIAS E MERCADOS - FATIAR FRIOS NO ATO DA COMPRA - OPÇÃO DO CONSUMIDOR
 LEI N° 17.832/2012 - GO - COMPRAS NÃO PRESENCIAL - ARREPENDIMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR
 PORTARIA RFB N° 2.347/2012 - MERCADORIAS APREENDIDAS E ABANDONADAS - DESTINAÇÃO E LEILÃO - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 33.978/2012 - EMISSÃO CARNÊ OU BOLETO - COBRANÇA TAXA - PROIBIÇÃO
 CIRCULAR CAIXA Nº 599/2012 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS - REGULAMENTO
 DECRETO Nº 7.758/2012 - GO - FOMENTAR - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 CIRCULAR BACEN Nº 3.614/2012 - LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO - EMISSÃO E PRAZO VENCIMENTO - REGULAMENTAÇÃO
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CNIG Nº 98/2012 - ESTRANGEIRO - VISTO TEMPORÁRIO PARA COPA MUNDO FIFA/2014 - PROCEDIMENTOS
 RESOLUÇÃO CAU Nº 38/2012 - ARQUITETO E URBANISTA - JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL
 LEI Nº 9.192/2012 - GOIÂNIA - “COUVERT ARTÍSTICO” - BAR E RESTAURANTE - COBRANÇA - REGULAMENTAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.299/2012 - DPREV 2012 - PRAZO ENTREGA - PRORROGAÇÃO (28 DEZEMBRO)
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.301/2012 - ATESTADO RESIDÊNCIA FISCAL EXTERIOR - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 33/2012 - DÓLAR AMERICANO - COTAÇÃO MÉDIA - APURAÇÃO IRRF - RENDIMENTO DO EXTERIOR - DEZEMBRO - DIVULGAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300/2012 - ATESTADO RESIDÊNCIA FISCAL EXTERIOR - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 LEI N° 17.838/2012 - GO - AFIXAÇÃO PREÇOS - VENDAS A PRAZO - EXIGÊNCIAS CIRCULAÇÃO EM 22/11/12
 LEI Nº 4.968/2012 - CLUBES SOCIAIS E ASSOCIAÇÕES - AQUISIÇÕES LOTES E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - AUTORIZAÇÃO
 PORTARIA CAMEX N° 43/2012 - COMÉRCIO EXTERIOR - EMISSÃO “CERTIFICADO DE ORIGEM” - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO CVM N° 530/2012 - VENDA DE AÇÕES - INVESTIDORES COM “OPERAÇÃO A DESCOBERTO” - RESTRIÇÕES NOVAS OPERAÇÕES
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 57/2012 - DIRF/2013 - PROGRAMA GERADOR - APROVAÇÃO
 RESOLUÇÃO CFC N° 1.414/2012 - CONTABILISTAS E ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS - ANUIDADE 2013 - DIVULGAÇÃO
 DELIBERAÇÃO CVM N° 694/2012 - NEGÓCIO EM CONJUNTO – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM CONJUNTO OU SEPARADA - AUTORIZAÇÃO
 PORTARIA PGFN Nº 802/2012 - SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA - PARCELAMENTO ATÉ 60 MESES - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 ATO CONFAZ Nº 53/2012 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - MANUAL ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GERAÇÃO ARQUIVO - ALTERAÇÕES
 ATO CONFAZ Nº 55/2012 - ICMS - REGIME ESPECIAL - MOVIMENTAÇÃO “PALETES E CONTENTORES” - EMPRESAS BENEFICIADAS
 ATO CONFAZ N° 57/2012 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - MANUAL DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA - ALTERAÇÕES
 EDITAL SEFAZ Nº 05/2012 - DF - CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2013 - AVISO LANÇAMENTO - DIVULGAÇÃO
 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 52/2012 - INCENTIVOS FISCAIS - PRESTADORES SERVIÇOS NOS JOGOS OLÍMPICOS/2016 - MP 584/12 - VIGÊNCIA PRORROGADA
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 1.131/2012 - GO - SISTEMA LIBERAÇÃO E AUTENTICAÇÃO LIVROS FISCAIS - NOVAS INSTRUÇÕES
 DECLARAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE CONSULTA SEF Nº 59/12 - DF - ICMS - REGIME PRÓ-DF - INÍCIO DO BENEFÍCIO - CONSULTA INEFICAZ
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 1.132/12 - GO - EMISSOR CUPOM FISCAL (ECF) - REGRAS DO USUÁRIO - ALTERAÇÕES
 LEI N° 12.735/2012 - CÓDIGO DOS CRIMES CONTRA SISTEMA ELETRÔNICO - ALTERAÇÕES
 LEI N° 12.736/2012 - CÓDIGO PROCESSO PENAL - ART. 387 - PRISÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÕES
 LEI N° 12.737/2012 - CRIMES CIBERNÉTICOS - INCLUSÃO NO CÓDIGO PENAL - VIGÊNCIA A PARTIR ABRIL/2013
 PORTARIA MTE N° 1.967/2012 - APRENDIZ - PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DAS ENTIDADES FORMADORAS - VIGÊNCIA PRORROGADA
 PORTARIA MT Nº 261/2012 - PASSE LIVRE - PESSOA DEFICIENTE - ÔNIBUS INTERESTADUAL - REGULAMENTO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.304/2012 - COPA DO MUNDO FIFA 2014 - INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS - PROCEDIMENTOS HABILITAÇÃO - TEXTO - ALTERAÇÃO
 PORTARIA RFB N° 2.441/2012 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REGIMENTO INTERNO - ALTERAÇÕES
 COMUNICADO BACEN Nº 23.178/2012 - TAXA JUROS - SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO - LIMITE MÁXIMO - DEZEMBRO
 RESOLUÇÃO CGSIM Nº 29/2012 - DESTAQUE - REGISTRO DO COMÉRCIO - PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - SIMPLIFICAÇÃO - ORIENTAÇÃO
 DECRETO Nº 34.009/2012 - DF - RICMS - ITEM 9 ANEXO IV (PNEUMÁTICOS, CÂMARA DE AR E PROTETORES DE BORRACHA) - NOVA MARGEM LUCRO - A PARTIR 1º DEZEMBRO
 TABELA SINDUSCON/DF S/Nº/2012 - DF - CUB - TABELA CUSTOS UNITÁRIOS POR METRO - NOVEMBRO - DIVULGAÇÃO
 AJUSTE SINIEF 21/2012 - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - REGRAS EMISSÃO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA SECEX Nº 44/2012 - COMÉRCIO EXTERIOR - REGULAMENTO (OPERAÇÃO LIQUIDAÇÃO EXPORTAÇÃO) - ALTERAÇÕES
 COMUNICADO BACEN Nº 23.208/2012 - UPC - 4º TRIMESTRE - DIVULGAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 34/2012 - DÓLAR AMERICANO - COTAÇÃO MÉDIA - DIVULGAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 35/2012 - CÂMBIO - TAXA PARA ELABORAÇÃO BALANÇO - NOVEMBRO - DIVULGAÇÃO
 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 425/2012 - CARTEIRA DE MOTORISTA - CANDIDATOS - EXAMES FÍSICOS E PSICOLÓGICOS - REGRAS CREDENCIAMENTO
 PORTARIA RFB N° 2.486/2012 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA - ALTERAÇÕES
 LEI N° 12.740/2012 - CLT - ATIVIDADES PERIGOSAS - REGULAMENTAÇÃO
 PORTARIA MTE Nº 2.033/2012 - NORMA REGULAMENTADORA Nº 28 (CONDIÇÕES TRABALHO) - ALTERAÇÕES
 LEI Nº 17.847/2012 - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) - NÚMERO MÍNIMO DE PROCESSOS JULGADOS - ALTERAÇÃO
 LEI Nº 17.861/2012 - GO - SIMPLES NACIONAL - CÁLCULO ICMS/ST - ALTERAÇÃO
 PORTARIA DPF N° 3.233/2012 - EMPRESA SEGURANÇA PRIVADA - REGISTRO DO COMÉRCIO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - FORMALIDADE
 CIRCULAR BACEN N° 3.618/2012 - GRUPO DE CONSÓRCIO - CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO CNSP N° 266/2012 - SEGURO DPVAT - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 ATA CARF N° 2 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10/2012 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - INTERPRETAÇÃO - NOVOS ENUNCIADOS “CARF”
 CIRCULAR SUSEP N° 457/2012 - TESTE DE EDEQUAÇÃO DE PASSIVO (TAP) - SOCIEDADE SEGURADORA - OBRIGATORIEDADE
 PORTARIA SEF Nº 208/2012 - DF - NOTA FISCAL - VALIDADE - PRORROGAÇÃO - AUTORIZAÇÃO
 PORTARIA SEF Nº 209/2012 - DF - ISSQN - PROFISSIONAL AUTÔNOMO - COBRANÇA SEM EXERCÍCIO ATIVIDADE - REVISÃO COBRANÇA - NOVAS REGRAS
 RESOLUÇÃO CAMEX N° 90/2012 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA 2% - BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - ALTERAÇÃO
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CNIG Nº 99/2012 - ESTRANGEIRO - VISTO TEMPORÁRIO PARA TRABALHO - NOVAS REGRAS
 LEI Nº 12.744/12 - LEI DE LOCAÇÃO - ARTIGOS SOBRE RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA - NOVAS REGRAS
 PORTARIA RFB Nº 2.563/12 - GRANDES CONTRIBUINTES - EXERCÍCIO/2013 - ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO
 DECRETO Nº 7.870/12 - COFINS/PIS - BEBIDAS - REGIME TRIBUTAÇÃO ESPECIAL - PAUTA FISCAL - ALTERAÇÃO
 DECRETO Nº 34.061/2012 - DF - CÓDIGO EDIFICAÇÃO - LEI Nº 2.105/98 - TEXTO - ALTERAÇÃO
 AJUSTE SINIEF Nº 26/2012 - DF - ESCRITA FISCAL DIGITAL - ADESÃO VOLUNTÁRIA A PARTIR JANEIRO/2014
 LEI Nº 12.760/2012 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - NOVAS PENALIDADES
 RESOLUÇÃO COAF Nº 21/2012 - EMPRESAS FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) - PREVENÇÃO À LAVAGEM DINHEIRO E O FINANCIAMENTO TERRORISMO - NORMAS GERAIS
 PORTARIA MTE Nº 2.124/2012 - CAGED - CERTIFICADO DIGITAL - ESTABELECIMENTOS COM MAIS DE 20 TRABALHADORES - OBRIGATORIEDADE A PARTIR 11 JANEIRO/2013
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 36/2012 - DÓLAR AMERICANO - COTAÇÃO MÉDIA - APURAÇÃO IRRF RENDIMENTOS DO EXTERIOR - JANEIRO/2013 - DIVULGAÇÃO
 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 95/12 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO ALÍQUOTA - NOVOS PRODUTOS
 RESOLUÇÃO COAF Nº 23/2012 - COMÉRCIO JOIAS E PEDRAS PRECIOSAS - PREVENÇÃO À LAVAGEM DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO TERRORISMO - NORMAS GERAIS
 RESOLUÇÃO COAF Nº 22/2012 - LOTERIAS - PREVENÇÃO À LAVAGEM DINHEIRO E O FINANCIAMENTO TERRORISMO - NORMAS GERAIS
 RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.173/2012 - TJLP MENSAL - 1º TRIMESTRE 2013 - DIVULGAÇÃO
 DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 133/2012 - MOTORISTA - CONCENTRAÇÃO MÍNIMA ÁLCOOL - LIMITE DE TOLERÂNCIA - REGULAMENTAÇÃO
 PORTARIA MF Nº 397/2012 - LOJA FRANCA - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - NORMA - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.172/2012 - “BOM PAGADOR” - CADASTRO E BANCO DE DADOS - REGRAS DE FUNCIONAMENTO
 RESOLUÇÃO SUSEP Nº 273/2012 - DPVAT/2013 - REGULAMENTO - EDIÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 122/2012 - MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - REGISTRO DO COMÉRCIO - REGULAMENTAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 123/2012 - CERTIDÕES - EMISSÃO JUNTA COMERCIAL - NOVOS MODELOS - DIVULGAÇÃO
 DECRETO Nº 34.061-A/2012 - DF - CÓDIGO EDIFICAÇÃO - LEI Nº 2.105/98 - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 DECRETO Nº 34.076/2012 - DF - BARES E RESTAURANTES - CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO - REGULAMENTO
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CFQ Nº 248/2012 - TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS - DEFINIÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.305/2012 - DACON - LUCRO PRESUMIDO - DISPENSA APRESENTAÇÃO A PARTIR JANEIRO/2013
 DECRETO Nº 34.081/2012 - DF - SEFAZ - ATENDIMENTO "ONLINE" - NOVOS SERVIÇOS
 DECRETO Nº 7.872/2012 - SALÁRIO-MÍNIMO - NOVO VALOR A PARTIR JANEIRO/2013
 LEI Nº 12.765/2012 - INSS - AUXILIAR DE CONDUTOR RODOVIÁRIO - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 LEI Nº 12.766/2012 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - NORMAS - ALTERAÇÕES
 PORTARIA SEFIN Nº 026/2012 - GOIÂNIA - TRIBUTOS MUNICIPAIS - CALENDÁRIO FISCAL 2013
 ATO NORMATIVO Nº 001-GAB/2012 - GOIÂNIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 2013
 DECRETO Nº 7.875/2012 - LÍNGUA PORTUGUESA - NOVA ORTOGRAFIA - IMPLEMENTAÇÃO PRORROGADA (ATÉ 31 DEZ/2015)
 PORTARIA SECEX Nº 43/2012 - COMÉRCIO EXTERIOR - EMISSÃO “CERTIFICADO DE ORIGEM” - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 DECRETO Nº 7.878/12 - IOF - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 10/2012 - CERTIDÕES REGULARIDADE FISCAL - NOVOS MODELOS - DIVULGAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.306/2012 - DECLARAÇÃO INATIVA/2013 - REGRAS APRESENTAÇÃO - DIVULGAÇÃO
 DECRETO Nº 7.877/2012 - NOVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.308/2012 - DESPACHO ADUANEIRO INFORMATIZADO - NORMAS - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.307/12 - DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS/2013 - REGULAMENTO - APROVAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.310/12 - IRRF - REDIMENTOS ACUMULADOS - APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - NORMA - ALTERAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 10/2012 - IPI - TABELA DE INCIDÊNCIA - ADEQUAÇÕES
 DECRETO Nº 34.099/2013 - DF - FERIADOS/2013 - CIVIS E RELIGIOSOS - DIVULGAÇÃO
 PORTARIA AGU Nº 998/12 - PROCESSOS JUDICIAIS - INFORMAÇÕES PROTEGIDAS - PROCEDIMENTOS
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.314/2012 - COFINS/PIS - INCIDÊNCIA - ENTIDADES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.315/2013 - IRPJ/CSLL - LUCRO REAL - PLANOS DE BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.316/12 - PAPEL IMUNE - ROTULAGEM NAS EMBALAGENS - NORMAS COMPLEMENTARES
 PORTARIA MPOG Nº 3/2013 - FERIADOS/2013 - CIVIS E RELIGIOSOS - DIVULGAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 01/2013 - DF - MULTAS FISCAIS - VALORES EXERCÍCIO/2013 - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.313/2012 - COPA DO MUNDO FIFA/2014 - EMPRESAS COM INCENTIVOS FISCAIS - DECLARAÇÕES - OBRIGATORIEDADE
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 01/13 - CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO - NOVO SERVIÇO
 SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 289/2012 - COFINS/PIS - BASE CÁLCULO - RECEITA DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E PROMOÇÕES
 ATO DECLARATÓRIO AGEFIS Nº 1/2013 - DF - MULTAS - INFRAÇÕES ATIVIDADES URBANAS E DE POSTURA - EXERCÍCIO/2013 - NOVOS VALORES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.312/2012 - IRPJ/CSLL - DEDUTIBILIDADE - CUSTO IMPORTAÇÃO BENS E DIREITOS DESTINADOS A PRODUTOS DE EXPORTAÇÃO - RETIFICAÇÃO
 PORTARIA MTE Nº 5/2013 - RAIS/2013 - REGRAS DE APRESENTAÇÃO - DIVULGAÇÃO
 DECRETO Nº 7.781/2012 - GO - RCTE - ARTIGOS 141, 167 E 213 - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 7.782/2012 - GO - RCTE - ARTIGOS 126,130 E 160 - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 7.783/2012 - GO - RCTE - ARTIGO 481 E ANEXO XI - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 7.784/2012 - GO - RCTE - ANEXO IX (ISENÇÃO DA OPERAÇÃO COM MEDICAMENTOS) - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 7.786/2012 - GO - RCTE - ANEXO IX (REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO COM RAÇÃO ANIMAL) - TEXTO - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 7.790/2012 - GO - CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REGIMENTO INTERNO - ALTERAÇÕES
 LEI Nº 12.780/2013 - JOGOS OLÍMPICOS/2016 - LEI GERAL DOS INCENTIVOS FISCAIS
 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 707/2013 - SEGURO-DESEMPREGO - REAJUSTE ANUAL PELO INPC/IBGE - DETERMINAÇÃO
 LEI N° 12.787/2013 - INCENTIVOS FISCAIS - PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E INFRAESTRUTURA
 LEI Nº 5.014/2013 - DF - PROCESSO LICITATÓRIO - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EXIGIDAS
 LEI COMPLEMENTAR Nº 235/2012 - GOIÂNIA - IPTU - PROGRAMA INCENTIVO FISCAL - INSTITUIÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE N° 1/2013 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS - REGULAMENTAÇÃO - SUSPENSÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.319/2013 - DESPACHO ADUANEIRO - REGIME ESPECIAL ENTREPOSTO SOB CONTROLE INFORMATIZADO - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.320/2013 - REGIME ADUANEIRO DE DEPÓSITO ESPECIAL - ALTERAÇÕES
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2013 - CÓDIGO DE RECEITA - DOAÇÃO FUNDO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - INSTITUIÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2013 - CENTRO VIRTUAL DA RECEITA FEDERAL - NOVO SERVIÇO - INSTITUIÇÃO
 PORTARIA SEF Nº 13/2013 - INPC/IBGE - FEVEREIRO - ATUALIZAÇÃO TRIBUTOS DISTRITO FEDERAL
 RESOLUÇÃO COAF Nº 24/2013 - CONSULTORIA JURÍDICA E CONTÁBIL - ASSESSORIA A PARTIR R$ 30 MIL - REGISTRO DO CLIENTE - OBRIGATORIEDADE
 RESOLUÇÃO COAF N° 25/2013 - BENS DE LUXO E ALTO VALOR - REGISTRO DA OPERAÇÃO E DO CLIENTE - OBRIGATORIEDADE
 PORTARIA AGU N° 17/2013 - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - VALOR ATÉ R$ 50 MIL REAIS - PROTESTO CARTORÁRIO - DETERMINAÇÃO
 DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 134/2013 - MOTORISTA PROFISSIONAL - HORAS DE DESCANSO - REGRAS FISCALIZAÇÃO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - ORDEM JUDICIAL
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 3/2013 - DÓLAR AMERICANO - COTAÇÃO MÉDIA - APURAÇÃO IRRF RENDIMENTOS DO EXTERIOR - FEVEREIRO/2013 - DIVULGAÇÃO
 DECRETO N° 7.891/2013 - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - PERCENTUAL DE DESCONTO - REGULAMENTAÇÃO
 DECRETO Nº 34.076/2012 - DF - BARES E RESTAURANTES - CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO - REGULAMENTO - REPUBLICAÇÃO
 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 432/2013 - TESTE ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) - REGULAMENTAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.326/2013 - DECLARAÇÃO/2013 - GANHO DE CAPITAL EM MOEDA ESTRANGEIRA - PROGRAMA GERADOR - VERSÃO 1.7 - APROVAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 7/2013 - CENTRO VIRTUAL ATENDIMENTO (e-CAC) - EMISSÃO “DAS” PARCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO
 DECRETO N° 7.894/2013 - IPI - ALÍQUOTA REDUZIDA - VEÍCULOS E ELETRODOMÉSTICOS PRORROGAÇÃO - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 PORTARIA RFB N° 113/2012 - COMÉRCIO EXTERIOR - PROCEDIMENTO DE ALFANDEGAMENTO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA CONJUNTA AGU N° 6/2013 - INSS - ATOS IRREGULARES DOS EMPREGADORES - AÇÃO JUDICIAL DE RESSARCIMENTO - AUTORIZAÇÃO
 DECRETO N° 7.897/2013 - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - GRAVAME DE GARANTIA IMÓVEL - REGULAMENTAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.331/2013 - DACON - MESES OUTUBRO/12 A FEVEREIRO/13 - ENTREGA - PRORROGAÇÃO
 MEDIDA PROVISÓRIA N° 601/2012 - NOVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL E VAREJISTA - OBRIGATORIEDADE - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 CIRCULAR BACEN N° 3.624/2013 - DECLARAÇÃO VALORES E CAPITAIS NO EXTERIOR/2013 - PRAZO ENTREGA - REGULAMENTAÇÃO
 DECRETO Nº 34.141/2013 - DF - CIP/2013 - FAIXA DE ISENÇÃO PELO CONSUMO MENSAL - REGULAMENTAÇÃO
 DECRETO Nº 34.145/2013 - DF - DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR - REGULAMENTAÇÃO - TEXTO - ALTERAÇÃO
 DECLARAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE E INEFICÁCIA DE CONSULTA Nº 4/2013 - DF - ICMS - PAGAMENTO EM FINANCIAMENTO - BENEFÍCIO FINANCEIRO E NÃO TRIBUTÁRIO - ESCLARECIMENTOS
 AJUSTE SINIEF Nº 2/2013 - CÓDIGO SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO IMPORTAÇÃO - INCLUSÃO NOVOS ITENS
 ATO COTEPE/PMPF N° 3/2013 - ICMS/ST - COMBUSTÍVEIS - PAUTA FISCAL A PARTIR 16 FEVEREIRO
 EDITAL CAIXA N° 2/2013 - FGTS - COEFICIENTE REMUNERAÇÃO - SALDO EXISTENTE MÊS FEVEREIRO - DIVULGAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 332/2013 - GO - ICMS - GADO BOVINO PARA ABATE - PAUTA FISCAL
 RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA N° 431/2013 - ADMINISTRADOR - ISENÇÃO ANUIDADE - IDADE SUPERIOR 65 ANOS E 35 ANOS CONTRIBUIÇÃO
 PORTARIA SEF Nº 37/2013 - INPC/IBGE - MARÇO - ATUALIZAÇÃO TRIBUTOS DISTRITO FEDERAL
 RESOLUÇÃO SUSEP N° 278/2013 - SEGURO - CANCELAMENTO - CORRETOR - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO
 RESOLUÇÃO RFB N° 285/2013 - SEGURO - EMISSÃO DE BILHETE - NOVAS REGRAS A PARTIR AGOSTO/2013
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.333/2013 - DECLARAÇÃO/2013 - REGRAS APRESENTAÇÃO - DIVULGAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 1.145/2013 - GO - ECF - MÁQUINA SEM MEMÓRIA DE FITA DETALHE - CESSAÇÃO USO - DETERMINAÇÃO
 CIRCULAR BACEN N° 3.626/2013 - MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO A PARTIR OUTUBRO/2013
 CIRCULAR BACEN N° 3.627/2013 - MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO A PARTIR OUTUBRO/2013
 PORTARIA MTE N° 343/2013 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PORTARIA SIT Nº 03/2002 - ALTERAÇÕES
 PORTARIA MF N° 42/2013 - PIS/COFINS/IPI - REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO - ALTERAÇÃO
 PORTARIA MDIC Nº 62/2013 - COMÉRCIO EXTERIOR - INFORMAÇÕES (SISCOSERV) - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 7.806/13 - GO - RCTE - ANEXO IX (REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO) - ALTERAÇÃO
 PARECER PGFN/CRJ/Nº 089/2013 - EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - EXTINÇÃO
 RESOLUÇÃO CFC N° 1.423/2013 - CONTABILISTA - REGISTRO PROFISSIONAL - PROCESSO ELETRÔNICO - INSTITUIÇÃO
 PORTARIA CONJUNTA RFB Nº 232/2013 - SISTEMA “SISCOSERV” - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO - TEXTO - REPUBLICAÇÃO
 DECRETO LEGISLATIVO N° 1.967/2013 - DF - ICMS - CONVÊNIOS 38 E 135/2012 - HOMOLOGAÇÃO
 PORTARIA SEF Nº 49/2013 - DF - ICMS - ICMS/ST - CERVEJAS E REFRIGERANTES - PAUTA FISCAL - ALTERAÇÃO
 PORTARIA MTE Nº 326/2013 - SINDICATO - PEDIDO DE REGISTRO - NOVAS REGRAS A PARTIR ABRIL
 DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CONSULTA SEF Nº 9/2013 - DF - ISSQN - ALÍQUOTA 5% - SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 7/2013 - CÂMBIO - TAXA PARA ELABORAÇÃO BALANÇO - FEVEREIRO - DIVULGAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 8/2013 - DÓLAR AMERICANO - COTAÇÃO MÉDIA - APURAÇÃO IRRF RENDIMENTOS DO EXTERIOR - FEVEREIRO/2013 - DIVULGAÇÃO
 DECRETO Nº 7.817/2013 - GO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ARTS. 167-B (NOTA ELETRÔNICA) - NOVA REDAÇÃO
 COMUNICADO RFB N° 23.562/2013 - TAXA SELIC ANUAL - META - DIVULGAÇÃO
 LEI COMPLEMENTAR Nº 240/2013 - GOIÂNIA - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - REGRAS EXPEDIÇÃO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA MTE Nº 326/2013 - SINDICATO - PEDIDO DE REGISTRO - NOVAS REGRAS A PARTIR ABRIL - REPUBLICAÇÃO
 CIRCULAR BACEN Nº 3.649/2013 - INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS - CONSTITUIÇÃO E AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO - NOVAS REGRAS
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 20/2013 - IRPF/2013 - QUOTAS - PAGAMENTO VIA DÉBITO AUTOMÁTICO - RELAÇÃO DE BANCOS
 PORTARIA MTE Nº 369/2013 - CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) - REGRAS DE EMISÃO - ALTERAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 02/2013 - DF - PARCELAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE
 RESOLUÇÃO CJF N° 235/2013 - PRECATÓRIOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS - ALTERAÇÕES
 PROTOCOLO ICMS 30/2013 - DF - ICMS/ST - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EXIGÊNCIA A REGULAMENTAR
 RESOLUÇÃO INPI Nº 26/2013 - INPI - SISTEMA ELETRÔNICO GESTÃO E-MARCAS - INSTITUIÇÃO
 RESOLUÇÃO INPI Nº 27/2013 - INPI - MANUAL USUÁRIO SISTEMA E-MARCAS E E-INPI - APROVAÇÃO
 RESOLUÇÃO INPI Nº 29/2013 - INPI - PEDIDO REGISTRO MARCAS “EM PAPEL” - PRORROGAÇÃO PRAZO INDETERMINADO
 RESOLUÇÃO INPI Nº 1/2013 - INPI - NORMATIVOS PUBLICADOS ATÉ DEZEMBRO/2012 - REVOGAÇÃO
 RESOLUÇÃO INPI Nº 12/2013 - INPI - PEDIDO REGISTRO MARCAS - EXAME PRELIMINAR - REGULAMENTAÇÃO
 RESOLUÇÃO INPI N° 25/2013 - INPI - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO (e-INPI) - INSTITUIÇÃO
 LEI Nº 5.082/2013 - DF - ACADEMIAS - EXIGÊNCIA EXAMES CLÍNICOS NO INÍCIO ANO LETIVO
 CIRCULAR CEF Nº 618/2013 - FGTS - MANUAL DE ORIENTAÇÕES VERSÃO 1.04 - APROVAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 22/2013 - CUSTAS JUDICIAIS - RECOLHIMENTO GUIA RECOLHIMENTO DA UNIÃO(GRU) - DETERMINAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 23/2013 - CONTRIBUIÇÃO RECEITA BRUTA EMPRESAS TELECOMUNICAÇÃO - RECOLHIMENTO VIA “GRU” - DETERMINAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 25/2013 - CÓDIGO DE RECEITA - DEVOLUÇÃO RESTITUIÇÃO INDEVIDA - INSTITUIÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 26/2013 - CONTRIBUIÇÃO “FUNTTEL” - DÍVIDA ATIVA - INSTITUIÇÃO
 PORTARIA RFB N° 359/2013 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REGIMENTO INTERNO - ALTERAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO SEFAZ Nº 34/2013 - DF - ICMS/ISSQN - MULTAS FISCAIS - VALORES - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.338/2013 - SEFIP - PRODUTOR RURAL - RECEITA EXPORTAÇÃO - NOVAS INFORMAÇÕES
 CIRCULAR BACEN Nº 3.654/2013 - CRIMES DE LAVAGEM DE BENS E DINHEIRO - PRÁTICAS PREVENÇÃO - BANCOS - REGRAS - ALTERAÇÕES
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5/2013 - DESPACHO ADUANEIRO - DISPENSA A “LACRAÇÃO FISCAL” - PRODUTOS COM DEPOSITÁRIO AUTORIZADO - REPUBLICAÇÃO
 SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 1/2013 - NOVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDOS INTERNACIONAIS EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO
 RESOLUÇÃO-RDC ANVISA Nº 17/2013 - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO - NOVAS REGRAS
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.339/2013 - DECLARAÇÃO/2013 - ENVIO “TABLETS E SMARTPHONES” - AUTORIZAÇÃO
 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17/2013 - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO ALÍQUOTA - BENS DE CAPITAL
 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 18/2013 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO ALÍQUOTA - BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO
 DECRETO Nº 7.970/2013 - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO INDÚSTRIA DE DEFESA (RETID) - REGULAMENTAÇÃO
 DECRETO Nº 7.971/2013 - IPI - REDUÇÃO ALÍQUOTAS (VEÍCULOS DE PASSEIO, ÔNIBUS, CAMINHÕES, TRATORES E REBOQUES) - DIVULGAÇÃO
 LEI Nº 12.792/2013 - SIMPLES NACIONAL - LEI GERAL - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 437/2013 - MOTORISTA PROFISSIONAL - HORAS DE DESCANSO - FISCALIZAÇÃO - RESTABELECIMENTO
 ADIN STF N° 4.357/2013 - PRECATÓRIOS - CORREÇÃO ÍNDICE DA POUPANÇA - EMENDA CONSTITUIÇÃO STF N° 62 - INCONSTITUCIONALIDADE
 DECRETO N° 7.975/2013 - IOF - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 EMENDA CONSTITUCIONAL N° 72/2013 - TRABALHADOR DOMÉSTICO - NOVOS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS - APROVAÇÃO
 EDITAL DE LANÇAMENTO SEF Nº 01/2013 - DF - ITCD/2009 - DOAÇÕES EM DIHEIRO NA DECLARAÇÃO IMPOSTO RENDA - COBRANÇA
 EDITAL DE LANÇAMENTO SEF Nº 02/2013 - DF - ITCD/2010 - DOAÇÕES EM DIHEIRO NA DECLARAÇÃO IMPOSTO RENDA - COBRANÇA
 EDITAL DE LANÇAMENTO SEF Nº 04/2013 - DF - ITCD/2012 - DOAÇÕES EM DIHEIRO NA DECLARAÇÃO IMPOSTO RENDA - COBRANÇA
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.343/2013 - IRPF - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RESGATE - CORRETA TRIBUTAÇÃO CONFORME ÉPOCA DO SAQUE
 DECRETO N° 7.984/2013 - ATLETA PROFISSIONAL E AMADOR (LEI PELÉ) - REGULAMENTAÇÃO
 EDITAL CEF Nº 4/2013 - FGTS - COEFICIENTE REMUNERAÇÃO - SALDO EXISTENTE MÊS ABRIL - DIVULGAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2/2013 - IRPJ - ISENÇÃO - LUCRO DE OPERAÇÃO DE RESIDENTES NOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS - ESCLARECIMENTOS
 PORTARIA CONJUNTA SEF Nº 68/2013 - ANALISTA E TÉCNICO DE GESTÃO FAZENDÁRIA - FUNÇÃO - REGULAMENTAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.347/2013 - DECLARAÇÃO IRPF/2013 - REGRAS APRESENTAÇÃO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA MDIC N° 113/2013 - IPI - REGIME ESPECIAL PRODUÇÃO VEÍCULO (INOVARAUTO) - REGULAMENTO
 DECRETO N° 7.988/2013 - IRPJ/IRPF - DEDUÇÃO - DOAÇÕES PREVENÇÃO AO CÂNCER - REGULAMENTAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 33/2013 - NOVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CÓDIGOS DE RECEITA - DIVULGAÇÃO
 PORTARIA MTE Nº 555/2013 - NORMA REGULAMENTADORA Nº 36 (FRIGORÍFICO E PROCESSAMENTO CARNES) - NOVAS REGRAS SEGURANÇA TRABALHO
 PORTARIA SEF Nº 82/2013 - INPC/IBGE - MAIO - ATUALIZAÇÃO TRIBUTOS DISTRITO FEDERAL
 CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.594/2013 - BANCOS - PACOTE TARIFAS ÚNICO OU SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS - ESCLARECIMENTOS
 PORTARIA SECEX N° 16/2013 - COMÉRCIO EXTERIOR - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SEFAZ Nº 001/2013-GSF/2013 - GO - CRIME TRIBUTÁRIO - REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS - REGULAMENTO
 PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2010/12041/2013 - S/A - FALTA CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIAS GERAIS - DIRETORES - MULTA
 LEI Nº 9243/2013 - GOIÂNIA - DOCUMENTO COBRANÇA NO SISTEMA BRAILLE - OBRIGATORIEDADE
 PORTARIA SEF Nº 87/2013 - DF - NOTA FISCAL - OPERAÇÕES DE PRODUTOS AOS PARCEIROS DA FIFA - REGRAS EMISSÃO
 DELIBERAÇÃO CVM Nº 708/2013 - SOCIEDADE ANÔNIMA ABERTA - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS COMBINADAS - REGRAS ELABORAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 12/2013 - DÓLAR AMERICANO - COTAÇÃO MÉDIA - APURAÇÃO IRRF RENDIMENTOS DO EXTERIOR - MARÇO/2013 - DIVULGAÇÃO
 COMUNICADO BACEN Nº 23.843/2013 - TAXA JUROS - SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO - LIMITE MÁXIMO MAIO/2013
 MEDIDA PROVISÓRIA N° 613/2013 - COFINS/PIS - ALÍQUOTA - IMPORTADOR E PRODUTOR ÁLCOOL - ALTERAÇÕES
 ATO COTEPE/MVA Nº 5/2013 - ICMS/ST - COMBUSTÍVEIS - MARGEM DE LUCROS - DIVULGAÇÃO
 LEI COMPLEMENTAR N° 142/2013 - APOSENTADORIA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO
 PORTARIA MTE Nº 644/2013 - NORMA REGULAMENTADORA Nº18 (CONSTRUÇÃO CIVIL) - ALTERAÇÕES
 PORTARIA Nº 92/2013 - INPC/IBGE - MÊS JUNHO ATUALIZAÇÃO TRIBUTOS DISTRITO FEDERAL
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 329/13-SAT/2013 - GO - ICMS - FEIJÃO, MILHO, SOJA E TRIGO - PAUTA FISCAL - DIVULGAÇÃO
 DECRETO Nº 34.358/13 - DF - NOTA LEGAL - CRÉDITOS - RECEBIMENTO EM DINHEIRO - A PARTIR DEZEMBRO/2012
 RESOLUÇÃO CAMEX N° 34/2013 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA 2% - BENS DE CAPITAL
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.359/2013 - CPF - REGRAS EXPEDIÇÃO ENTIDADES CONVENIADAS - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 03/2013 - DF - ANISTIA FISCAL - DESMEMBRAMENTO PARCELAS EM AUTO DE INFRAÇÃO - ESCLARECIMENTOS
 LEI N° 12.810/2013 - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - PARCELAMENTO AUTORIZADO
 LEI N° 12.814/2013 - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - NOVO LIMITE (R$ 78 MILHÕES) - A PARTIR JANEIRO/2014
 DECRETO Nº 8.010/2013 - COMÉRCIO EXTERIOR - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 LEI N° 12.812/2013 - ESTABILIDADE NO EMPREGO - GRAVIDEZ NO PRAZO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NOVO DIREITO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.361/2013 - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - REGULAMENTO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 3/2013 - DACON - MULTAS - PERÍODO OUTUBRO/12 A MARÇO/13 - CANCELAMENTO
 DECRETO SEFAZ Nº 7.890/2013 - GO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO IX (BENEFÍCIOS FISCAIS) - ALTERAÇÕES
 DECRETO N° 8.020/2013 - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - PERCENTUAL DE DESCONTO - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO CAMEX N° 38/2013 - IMPOSTO IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - FILME DE POLIPROPILENO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA
 MEDIDA PROVISÓRIA N° 617/2013 - COFINS/PIS - ALÍQUOTA ZERO - TRANSPORTE COLETIVO PASSAGEIROS - A PARTIR JUNHO/2013
 COMUNICADO BACEN Nº 24.015/2013 - TAXA SELIC ANUAL - META - DIVULGAÇÃO
 CARTA-CIRCULAR BACEN N° 3.601/2013 - TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS - ENTIDADES FINANCEIRAS AUTORIZADAS NEGOCIAR - PROCEDIMENTOS DE ESCOLHA
 RESOLUÇÃO CAMEX N° 39/2013 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA 2% - BENS DE CAPITAL - ALTERAÇÃO
 RESOLUÇÃO CAMEX N° 40/2013 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA 2% - BENS DE INFORMATÍCA - ALTERAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 16/2013 - DÓLAR AMERICANO - COTAÇÃO MÉDIA - DIVULGAÇÃO
 COMUNICADO BACEN Nº 24.018/2013 - TAXA JUROS - SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO - LIMITE MÁXIMO - JUNHO
 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 002/13-GSF - GO - CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (CAT) - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - NOVO REGULAMENTO
 INSTRUÇÃO CVM Nº 534/2013 - SOCIEDADES ANÔNIMAS - CONTROLE NAS OPERAÇÕES LAVAGEM E OCULTAÇÃO BENS - REGRAS - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.362/2013 - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA - DISPENSA - PARCEIROS NO EXTERIOR DA “FIFA NA COPA MUNDO/2014”
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.363/2013 - DESPACHO ADUANEIRO - COPA MUNDO FIFA 2014 - BENS PROCEDENTES EXTERIOR - REGULAMENTO - TEXTO - ALTERAÇÃO
 LEI Nº 12.815/2013 - LEI GERAL DOS PORTOS BRASILEIROS E NOVOS DEREITOS AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS
 LEI N° 12.816/2013 - IRPF - ISENÇÃO - BOLSA ESTUDO PELO PROGRAMA “PRONATEC”
 ATO DECLARATÓRIO N° 36/2013 - NOVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOVAS REGRAS ADOTADAS “MP 601/12” - PERDA DA VIGÊNCIA
 PORTARIA SEF Nº 110/2013 - DF - LIVRO FISCAL ELETRÔNICO - ABRIL/2013 - PRAZO PRORROGADO (08 JUNHO)
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 4/2013 - COPA CONFEDERAÇÕES 2013 E COPA MUNDO 2014 - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - AUTORIZAÇÃO
 DECRETO Nº 34.430/2013 - POLUIÇÃO SONORA - LIMITES MÁXIMOS EMISSÃO SONS E RUÍDOS - REGULAMENTAÇÃO - TEXTO - ALTERAÇÕES
 DECRETO Nº 34.432/2013 - DF - ISSQN - ISENÇÃO - SERVIÇOS PRESTADOS NA COPA DAS CONFEDERAÇÕES E COPA DO MUNDO
 PORTARIA PGFN N° 365/2013 - DÍVIDA ATIVA - CONTRIBUINTES INSCRITOS - FORMULÁRIOS DE ATENDIMENTO - ALTERAÇÕES
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 39/2013 - CÓDIGO DE RECEITA - MULTA FALTA ENTREGA DA EFD-ICMS-IPI - INSTITUIÇÃO
 EDITAL CEF N° 6/2013 - FGTS - COEFICIENTE REMUNERAÇÃO - SALDO EXISTENTE MÊS JUNHO - DIVULGAÇÃO
 LEI Nº 5.114/2013 - DF - ANISTIA FISCAL (PROGRAMA RECUPERA/DF) - PRAZO ADESÃO ATÉ 28 JUNHO
 PORTARIA SEFAZ Nº 119/2013 - DF - ISSQN - ISENÇÃO - PRESTADORES SERVIÇO COPA DAS CONFEDERAÇÕES E COPA DO MUNDO - RELAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 333/13-SAT/2013 - GO - ICMS/ST - SEBO INDUSTRIAL - PAUTA FISCAL - DIVULGAÇÃO
 DECRETO SEFAZ Nº 7.904/2013 - GO - SERVIÇO INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) - REGULAMENTAÇÃO
 LEI Nº 9271/2013 - GOIÂNIA - CARTÓRIOS DE REGISTRO DE NOTAS - TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - 30 MINUTOS - OBRIGATORIEDADE
 DECRETO Nº 34.455/2013 - DF - ÓRGÃOS PÚBLICOS - JOGOS SELEÇÃO BRASILEIRA - HORÁRIO ESPECIAL
 DECRETO Nº 34.459/2013 - DF - RECLAMAÇÕES DOS CONSUMIDORES - REMESSA AO PROCON - OBRIGATORIEDADE
 INSTRUÇÃO NORMATIVA AGEFIS Nº 66/2013 - DF - AGEFIS - COPA CONFEDERAÇÕES 2013 E COPA MUNDO 2014 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - REGULAMENTO - REPUBLICAÇÃO
 DECRETO Nº 34.467/2013 - DF - DEPÓSITOS JUDICIAIS TRIBUTÁRIOS - REGRAS ADMINISTRAÇÃO - DIVULGAÇÃO
 LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2013 - GOIÂNIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ARTIGO 7º (IMUNIDADE DE BENS IMÓVEIS DOS TEMPLOS) - ALTERAÇÕES
 LEI Nº 12.830/2013 - DELEGADO DE POLÍCIA - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E AS FUNÇÕES POLÍCIA JUDICIÁRIA
 LEI Nº 12.832/2013 - IRPF - TABELA PROGRESIVA EXCLUSIVA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS
 LEI Nº 12.833/2013 - CARF - CONSELHEIROS - NOVAS PRERROGATIVAS
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.364/2013 - IPI - SUSPENSÃO - EMPREENDIMENTOS ÁREAS SUDAM E SUDENE - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.367/2013 - COFINS/PIS - REGIME ESPECIAL “REIDI” - ALTERAÇÕES
 RESOLUÇÃO CAMEX N° 45/2013 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA 2% - BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO
 RESOLUÇÃO CAMEX N° 46/2013 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA 2% - BENS DE CAPITAL - ALTERAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 44/2013 - CÓDIGO DE RECEITA - MULTA - ATRASO RECOLHIMENTO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO - INSTITUIÇÃO
 CIRCULAR CEF Nº 626/2013 - FGTS - CERTIFICADO DIGITAL - OBRIGATORIEDADE - REGULAMENTAÇÃO
 LEI Nº 18.053/2013 - GO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITOS - REDUÇÃO JUROS - PLACAS INFORMATIVAS AOS CONSUMIDORES - OBRIGATORIEDADE
 RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.243/2013 - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO - REGRAS - ALTERAÇÕES
 PORTARIA MTB Nº 1.005/13 - CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL (CNAP) - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA INSS Nº 1.495/2013 - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - NOME DO RESPONSÁVEL - INCLUSÃO, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO “CADIN” - PROCEDIMENTOS
 PORTARIA N° 313/2013 - BENEFÍCIOS - ÍNDICE ATUALIZAÇÃO - JUNHO - DIVULGAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 18/2013 - DÓLAR AMERICANO - COTAÇÃO MÉDIA - DIVULGAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 19/2013 - DÓLAR AMERICANO - COTAÇÃO MÉDIA - APURAÇÃO IRRF RENDIMENTOS DO EXTERIOR - JULHO/2013 - DIVULGAÇÃO
 CIRCULAR BACEN N° 3.661/2013 - MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAL INTERNACIONAIS - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES
 PARECER/PGFN/CDA/CRJ Nº 396/2013 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECEDENTES “STF” E “STJ” - OBSERVÂNCIA NO JULGAMENTO
 LEI Nº 5.124/2013 - QUIOSQUES E TRAILERS - USO ÁREA PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO - NOVAS REGRAS
 LEI Nº 5.127/2013 - BANCOS E OPERADORES FINANCIAMENTO - CARTAZ OBRIGATÓRIO - “LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E A REDUÇÃO PROPORCIONAL JUROS”
 DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO CONFAZ N° 141/2013 - SISTEMA NACIONAL RASTREAMENTO E AUTENTICAÇÃO DE MERCADORIAS - CONVÊNIO - SECRETARIAS DE FAZENDA E RFB
 EDITAL CEF Nº 7/2013 - FGTS - COEFICIENTE REMUNERAÇÃO - SALDO EXISTENTE MÊS JULHO - DIVULGAÇÃO
 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 20/2013 - CÂMBIO - TAXA PARA ELABORAÇÃO BALANÇO - JUNHO - DIVULGAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.373/2013 - ITR/2013 - FISCALIZAÇÃO - CONVÊNIO RECEITA FEDERAL E MUNICÍPIO - ALTERAÇÕES
 LEI Nº 12.842/2013 - MÉDICO - NOVAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS - REGULAMENTAÇÃO
 ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA SEF Nº 01/2013 - DF - APREENSÃO DE MERCADORIA - DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ABANDONO - REGULAMENTAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.375/2013 - JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE 2013 - REGIME ESPECIAL ADUANEIRO - REGULAMENTAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.374/2013 - BAGAGEM (BENS USO PRÓPRIO VIAJANTE) - REGULAMENTO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÕES
 PORTARIA AGU N° 419/2013 - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL E PARCELAMENTO ATÉ 60 MESES - AUTORIZAÇÃO
 PARECER NORMATIVO RFB Nº 3/2013 - ESCRITA CONTÁBIL DIGITAL E DECLARAÇÕES - FALTA APRESENTAÇÃO - MULTAS - COMO APLICAR APÓS LEI 12.766/12
 COMUNICADO BACEN Nº 24.181/2013 - TAXA SELIC ANUAL - META - DIVULGAÇÃO
 PORTARIA SEF Nº 148/2013 - INPC/IBGE - MÊS AGOSTO - ATUALIZAÇÃO TRIBUTOS DISTRITO FEDERAL
 ATO DECLARATÓRIO MTE Nº 13/2013 - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRABALHISTA - NOVOS ENTENDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
 PRECEDENTE ADMINISTRATIVO MTE Nº 1/2013 - FGTS - AUTO DE INFRAÇÃO COBRANÇA - NULIDADE - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTES DA FISCALIZAÇÃO
 PRECEDENTE ADMINISTRATIVO MTE Nº 72/2013 - FGTS - AUTO DE NOTIFICAÇÃO PARA QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO APÓS JULGAMENTO - ABATIMENTO
 PRECEDENTE ADMINISTRATIVO MTE Nº 74/2013 - FGTS - DEFESA ADMINISTRATIVA - FALTA PRESSUPOSTO ADMISSIBILIDADE - NÃO ANÁLISE MÉRITO
 PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 74/2013 - FGTS - DEFESA ADMINISTRATIVA - FALTA PRESSUPOSTO ADMISSIBILIDADE - NÃO ANÁLISE MÉRITO - TEXTO - RETIFICADO
 LEI COMPLEMENTAR N° 143/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ARTIGOS 86 A 89 (FUNDO PARTICIPAÇÃO ESTADOS) - REVOGAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.376/2013 - IPI - ISENÇÃO TAXISTAS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ALTERAÇÕES
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.368/2013 - IPI - ISENÇÃO - TAXISTA - AQUISIÇÃO VEÍCULO - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.369/2013 - IPI - ISENÇÃO - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - AQUISIÇÃO VEÍCULO - REGULAMENTO - ALTERAÇÕES - TEXTO - RETIFICAÇÃO
 PORTARIA MF Nº 422/2013 - PRÊMIOS E SORTEIO A TÍTULO DE PROPAGANDA - AUTORIZAÇÃO OBRIGATÓRIA
 PORTARIA RFB Nº 89/2013 - DARF, GPS E DEPÓSITOS JUDICIAIS - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DEPÓSITO - REGRAS CONFIRMAÇÃO
 LEI Nº 18.102/2013 - GO - INFRAÇÕES MEIO AMBIENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGULAMENTO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.377/2013 - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO
 PORTARIA RFB N° 1.006/2013 - DELEGACIA DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA - ALTERAÇÕES
 PORTARIA N° 392/2013 - LUVAS DE SEGURANÇA CORTE CANA-DE-AÇÚCAR - REGULAMENTO TÉCNICO - APROVAÇÃO
 CONVÊNIO ICMS 69/2013 - GO - ICMS - REDUÇÃO BASE CÁLCULO - IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - MATO GROSSO - NÃO APLICAÇÃO
 AJUSTE SINIEF N° 11/2013 - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e MODELO 65) - CRIAÇÃO - TEXTO - REPUBLICAÇÃO
 ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA SEF Nº 02/2013 - DF - LEILÃO DE MERCADORIA APREENDIDA - COMISSÃO NOMEADA
 LEI Nº 12.846/2013 - PESSOAS JURÍDICAS - MULTAS ATÉ R$ 60 MILHÕES - ATOS LESIVOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI ANTICORRUPÇÃO)
 PORTARIA MF N° 427/2013 - IRPJ/CSLL - LUCRO REAL - OPERAÇÕES COM PESSOA VINCULADA - RECONHECIMENTO RECEITA FINANCEIRA JUROS - ESCLARECIMENTOS
 ORDEM DE SERVIÇO SEFAZ Nº 73/2013 - DF - GERÊNCIA FISCALIZAÇÃO MERCADORIA EM TRÂNSITO - NOVO HORÁRIO FUNCIONAMENTO
 TABELA SINDUSCON/DF S/Nº/2013 - DF - CUB - TABELA CUSTOS UNITÁRIOS POR METRO - JULHO - DIVULGAÇÃO
 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 61/2013 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA DE 2% - BENS DE CAPITAL
 LEI N° 12.849/2013 - PRODUTOS COM LÁTEX NATURAL - ADVERTÊNCIA NA EMBALAGEM - OBRIGATORIEDADE
 LEI N° 12.850/2013 - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PROCESSO PENAL - CONCEITO - DEFINIÇÃO
 LEI Nº 12.852/2013 - JOVENS - NOVOS DIREITOS E DEVERES A PARTIR FEVEREIRO/2014
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.382/2013 - COFINS/PIS CUMULATIVO - ENTIDADES FINANCEIRAS - ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE APURAÇÃO
 DECRETO N° 8.064/2013 - INSS - ABONO ANUAL/2013 - PAGAMENTO EM AGOSTO E NOVEMBRO
 LEI Nº 18.109/2013 - GO - MULTAS - ANISTIA FISCAL E PARCELAMENTO - ADESÃO ATÉ 07 NOVEMBRO
 DECRETO SEFAZ Nº 7.945/2013 - GO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO VIII (ICMS/ST) E IX (BENEFÍCIOS FISCAIS) - ALTERAÇÕES
 PARECER NORMATIVO RFB Nº 1/2013 - IPI - MOMENTO FATO GERADOR - VENDA NO VAREJO - ESCLARECIMENTOS
 DECRETO N° 8.073/2013 - REGIME ESPECIAL REINTEGRA - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.384/2013 - DITR/2013 - PROGRAMA APLICATIVO - APROVAÇÃO
 DECRETO Nº 3.837/2013 - GOIÂNIA - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - MICRO E PEQUENA EMPRESA - EMISSÃO PELA INTERNET
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.386/2013 - DACON - PROGRAMA GERADOR VERSÃO 2.8 - APROVAÇÃO
 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2010 00 2 006132-5/2013 - DF - LEI DOS PUXADINHOS - CONSTITUCIONALIDADE
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.390/2013 - IPI - INSTALAÇÃO EQUIPAMENTO CONTADOR DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - REGRAS - ALTERAÇÕES
 PORTARIA CONJUNTA MF/Nº 1.268/13 - SISCOSERV - REGRAS
 DECRETO Nº 34.636/2013 - DF - ICMS ANTECIPADO - VENDA NÃO PRESENCIAL- REVOGAÇÃO
 DECRETO Nº 34.639/2013 - DF - RISSQN - ARTIGOS 76 e 125 - ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO
 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.392/2013 - IPI - ISENÇÃO - TAXISTA - BENEFÍCIO APLICADO AO MEI
 PORTARIA SEF Nº 191/2013 - MDF-e MODELO 58 - REGRAS DE EMISSÃO - PUBLICAÇÃO
 LEI N° 12.860/2013 - COFINS/PIS - ALÍQUOTA ZERO - SERVIÇO TRANSPORTE MUNICIPAL
 SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB 99/2013 - INSS - RETENÇÃO ALÍQUOTA 11% - EMPRESA OBRIGADA CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA - POSSIBILIDADE
 PORTARIA - SEFIS Nº 018/2013 - GOIÂNIA - APREENSÃO DE MERCADORIA E LEILÃO - REGULAMENTAÇÃO
 PORTARIA RFB Nº 78/2013 - DESPACHO ADUANEIRO - ENTREGA MERCADORIA ANTES DA CONFERÊNCIA - DIREITO DO CONTRIBUINTE
 RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.264/2013 - TJLP MENSAL - 4º TRIMESTRE - DIVULGAÇÃO
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 54/2013 - DF - ISSQN - NÃO INCIDÊNCIA - FORNECIMENTO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTO
 DECRETO N° 8.118/2013 - SEGURO-DESEMPREGO - NOVA CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO
 LEI COMPLEMENTAR N° 104/2013 - GO - CÓDIGO DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES - VIGÊNCIA A PARTIR JANEIRO/2014
 RESOLUÇÃO CNPS N° 295/2013 - Corretor de seguros poderá ter 14 prepostos
 RESOLUÇÃO CNSP N° 296/2013 - Regras sobre a venda do seguro de garantia estendida são publicadas
 RESOLUÇÃO CNSP N° 297/2013 - Representantes são legalmente autorizados a realizar operações das sociedades seguradoras
 LEI Nº 12.874/2013 - Separação e divórcio consensual de brasileiros no exterior
 RESOLUÇÃO Nº59/2013 - Conselho de Arquitetura e Urbanismo: fique atento ao prazo de atualização cadastral
 PORTARIA AGU Nº 676/2013 - Dívidas não tributárias consolidadas poderão ser parceladas
 PORTARIA PGFN Nº 810/2013 - Honorários advocatícios resultantes de execução fiscal não são inscritos na dívida ativa
 Lei nº 12.875/13 - Lei reorganiza o tempo de propaganda para os partidos políticos
 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 458/2013 - Infração de Trânsito: Alteração nos procedimentos de notificação
 PROVIMENTO OAB Nº 156/2013 - Acadêmico de Direito poderá antecipar o exame da OAB
 Portaria Interministerial MPS/MF Nº 413/2013: FAP/2013: retificado texto que trata da divulgação dos índices para apuração do RAT em 2014
 Lei nº 12.878/2013 -Estatuto do Estrangeiro tem novas regras para extradição
 Decreto nº 8.135/2013 - Contratação de serviços de comunicação de dados é dispensada de licitação
 LEI Nº 12.879/2013 - Associação de moradores terá isenção de taxas cartorárias
 CIRCULAR BACEN Nº 3.680/2013 - Autoriza a abertura de contas de pagamento com cartão de crédito ou eletrônico
 PORTARIA MF Nº 537/2013 - Loterias com prêmios em dinheiro ou bens devem informar ao Coaf
 RESOLUÇÃO COFFITO Nº 431/2013 - Acadêmico de Fisioterapia terá estágio obrigatório
 Sefaz interpreta direito à restituição no caso de norma mais vantajosa
 Regulamentados os procedimentos de adesão à Anistia Fiscal
 Consolidadas normas da área de psiquiatria
 Mototaxistas devem fornecer toucas descartáveis aos usuários
 Legislação sobre planos de saúde privados é alterada
 Projeto piloto do uso do HomologNet pelos Sindicatos é regulado
 IRRF: Brasil e Turquia firmam acordo para evitar a dupla tributação
 Alterada norma que dispõe sobre Equipamentos de Proteção Individual (NR-6)
 Declaração/2014: Dependente pode ser deduzido mesmo na Declaração Simplificada
 Instituído Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos para locadoras
 Proibido licenciar veículos com pneus novos fora das normas da ABNT
 Condutores de veículos poderão pagar multas com até 20% de desconto
 Escola infantil fica proibida de exigir material de expediente dos alunos
 Parcelamento simplificado poderá ser de dívida até R$ 1 milhão
 Carf republica divulgação de 19 súmulas para votação
 Congresso Nacional aprova o fim da votação secreta
 Bacen divulga a taxa limite de juros para financiamento habitacional
 Regulamento geral do comércio exterior sofre alterações
 Procon-Goiânia divulgará relação das empresas com maior número de reclamações
 Receita altera o funcionamento das Delegacias de Julgamento
 Receita define a incidência da CPRB nas condenações da Justiça do Trabalho
 DREI e o novo órgão de fiscalização do registro do comércio
 Divulgada as normas de autenticação dos documentos da Eireli, Ltda, Cooperativa e S/A
 Junta Comercial fica autorizada a firmar convênio com outros órgãos
 Sociedades sem registro na Junta no período de 10 anos perderá o registro
 Registros Empresarial das Empresas Brasileiro-Argentinas são alterados
 Sociedade Estrangeira com filial no Brasil tem novo registro
 Revisão do Registro Empresarial tem novo processo administrativo
 Registros da LTDA, Eireli e S/A serão alterados a partir Abril/2014
 Registro dos livros fiscais digitais tem novas regras para 2014
 Cidadãos dos Paises do Mercosul podem constituir empresas no Brasil
 Conheça as regras de escolha e proteção do nome empresarial
 Registro Empresarial tem nova tabela de preços
 Leiloeiro, tradutor público e intérprete tem regras alteradas de registro e matrícula
 MEI tem novos procedimentos de inscrição na Junta Comercial
 Registro na Junta Comercial do Consórcio de empresa é regulamentado
 Modificadas as normas de expedição da certidão simplificada pela Junta Comercial
 IRPF: Receita institui o comprovante eletrônico das retenções
 Receita altera a norma que concede isenção as universidades com adesão Prouni
 Validade e registro dos livros contábeis tem novos procedimentos
 DREI relaciona os registros empresariais na Junta Comercial
 Criada a Declaração de investimento em pesquisa mineral
 Receita modifica as regras de adesão ao Refis IV
 Republicada alteração da norma que concede isenção às universidades do Prouni
 NR 07: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional sofre alterações
 Norma de segurança no trabalho em máquinas é alterado pelo Ministério do Trabalho
 Trabalhador portuário tem regras de segurança e saúde alterada
 NR 31: Ministério do trabalho altera a proteção do trabalhador rural
 Alterada a norma que protege a saúde do trabalhador da construção naval
 Portaria que altera as regras de segurança e saúde do portuário é republicada
 Nota fiscal vencida em 2013 pode ser prorrogada
 Eleições 2014: Divulgada as novas regras de doações das campanhas eleitorais
 Inmetro: Conheça o novo padrão de fabricação dos produtos para festas
 Compra e venda em moeda estrangeira tem novo regulamento
 GO: Decretada norma considerando os dias como ponto facultativo
 Veja os dias de ponto facultativo em Goiânia
 Seguro-Desemprego pago em dinheiro exigirá coleta biométrica
 Lei proíbe produtos infantis que imitem cigarros
 Oficinas mecânicas e empresas químicas e metalúrgicas devem ter sistema seletivo de lixo
 Veja como será a expedição da Licença de Funcionamento em 2014
 Sefaz publica prazo de vencimento e regras de pagamento do IPTU/2014
 Lei concede direito de meia-entrada para estudantes, jovens e idosos
 Cadastro no Cadin das multas aplicadas pelo TCU é normatizado
 Rótulos de bebidas devem incluir estatística de acidentes de trânsito
 Sefaz define como fica o ICMS/ST na transferência entre mesmo estabelecimento



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